Procedimento Comum Cível 5289173-28.2023.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5289173-28.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5289173-28.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Wenderson De Jesus FelisminoRequerido: Municipio De LuzianiaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Adjudicação Compulsória ajuizada por Wenderson de Jesus Felismino em desfavor do Município de Luziânia-GO, partes qualificadas.Inicialmente, inexistindo suspeita de fraude e/ou ato ilícito envolvendo a transmissão do imóvel, chamo o feito à ordem e torno sem efeitos o ato judicial de movimentação 11 e seguintes, por serem diligências dispensáveis, por ora.Determino o prosseguimento do feito.Preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que comprovou seu estado de hipossuficiência financeira. Em obediência aos princípios elencados no art. 4º, 5º e 8º do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, isso porque, na prática forense, a Fazenda Pública, em regra, não oferta proposta de acordo na audiência preliminar, inviabilizando, assim, o escopo do ato, que é o término do litígio de forma célere e mediante concessões mútuas. Ademais, a não realização da audiência de conciliação nesta fase preliminar não trará prejuízos às partes, que, se houver interesse, poderá requer a designação da audiência em momento oportuno ou, caso contrário, promover tentativa de conciliação quando da audiência de instrução e julgamento, caso necessária, com total atendimento às diretrizes do art. 334 do CPC. Cite-se a parte requerida, na forma dos arts. 183 e 247, III, ambos do CPC, para, no prazo legal, contestar a ação. Após, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito em substituição

22/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Todas as movimentações(73)