Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5565411-80.2018.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5565411-80.2018.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5565411-80.2018.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Lucineide Ribeiro Da SilvaRequerido: Municipio De LuzianiaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Cuidam-se os autos de Cumprimento de Sentença.Foi proferida decisão na movimentação 137, homologando os cálculos da contadoria judicial, bem como determinando a expedição de RPV e Precatório em favor da parte exequente.Posteriormente, o Município apresentou manifestação (movimentação 141), sob a denominação de “pedido de reprocessamento”, invocando, para tanto, suposto equívoco na metodologia adotada pela contadoria judicial local.Contudo, dos autos consta que, antes da homologação dos cálculos, tanto a parte exequente quanto o próprio Município manifestaram expressamente sua concordância com os valores apurados pela contadoria judicial (movimentações 129 e 131). Assim, operou-se a preclusão lógica e consumativa.Ressalte-se que a decisão de homologação (movimentação 137) não foi impugnada por recurso cabível.Diante desse cenário, configura-se a coisa julgada material (CPC, art. 502), o que torna incabível a rediscussão da forma de cálculo adotada, especialmente mediante simples petição com pedido de reanálise, sem base legal e fora do prazo recursal.No mais, a tentativa de utilizar manifestação técnica produzida em autos diversos (relativos a outro servidor e outro cumprimento de sentença) não pode, por si só, afetar o título executivo judicial consolidado nestes autos.Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento da parte executada.Assim, DETERMINO o cumprimento integral da decisão de movimentação 137.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito em substituição

22/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Documento Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Certidão Expedida

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