Execução de Título Extrajudicial 5567720-50.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5567720-50.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5567720-50.2018.8.09.0011Exequente: Copa Energia Distribuidora de Gás S/A Executado: Regiane Mota Magalhães - ME e Outro(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Copa Energia Distribuidora de Gás S/A em face de Regiane Mota Magalhães - ME e Denilson Campos da Silva.O executado Denilson Campos da Silva foi citado (mov. 07), mas não efetuou o pagamento do débito exequendo, não garantiu a execução e tampouco apresentou embargos.A tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do referido executado restou infrutífera (mov. 24).Quanto à empresa executada, Regiane Mota Magalhães - ME, não foi possível efetivar a citação, mesmo após várias tentativas, incluindo buscas de endereços em sistemas conveniados, todas sem sucesso.A parte exequente requereu a citação da empresa por edital (mov. 105) e, ainda, a realização de novas buscas de endereços do executado Denilson Campos da Silva (mov. 139).É o breve relatório. Decido.Com o advento da Lei 14.195/21, que alterou o art. 921 do CPC, entendo que não se admite a citação por edital nas ações de execução de título extrajudicial. Diferentemente da sistemática anterior, a ausência de bens penhoráveis ou a não localização do devedor passaram a configurar causas expressas de suspensão do processo, conforme disposto no art. 921, III, do CPC.A interpretação sistemática desse dispositivo revela que, diante da não localização do executado, a consequência jurídica prevista é a suspensão da execução. Por outro lado, o art. 256 do CPC estabelece a possibilidade de citação por edital nos casos em que o réu não seja localizado, quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar onde se encontre.O fato gerador em ambas as hipóteses é idêntico: a impossibilidade de localização da parte. Contudo, tratando-se de execução de título extrajudicial, a norma específica, prevista no art. 921, deve prevalecer sobre a regra geral do art. 256, por força dos critérios da especialidade e da hierarquia temporal, já que o art. 921 foi alterado por legislação posterior (Lei 14.195/21) enquanto o art. 256 remonta à redação original do Código de Processo Civil de 2015.Nesse contexto, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade ou revogação tácita, mas sim a prevalência da norma especial que, para os casos de execução, estabelece como consequência a suspensão do processo e não a citação por edital.Assim, revela-se inadequada, no presente caso, a adoção da citação por edital.A presente execução tramita desde 2018 sem que a empresa Regiane Mota Magalhães - ME tenha sido citada, situação que afronta os princípios da duração razoável do processo e da efetividade (art. 5º, LXXVIII, da CF).Ressalte-se, ainda, que o executado Denilson Campos da Silva já foi devidamente citado, e as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas, o que reforça a necessidade de suspensão da execução.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital de Regiane Mota Magalhães - ME.INDEFIRO, igualmente, o pedido de busca de endereços do executado Denilson Campos da Silva, tendo em vista que já foi regularmente citado nos autos.DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo-se também o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC.Decorrido o prazo assinalado, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento, advertindo-se que deverá indicar providência concreta apta ao regular prosseguimento da execução, sendo insuficiente o mero pedido de vista dos autos ou requerimento de nova suspensão, conforme disposto no art. 921, §§ 2º e 3º, do CPC.Advirta-se, ainda, que, caso não haja manifestação, terá início o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC.Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, INTIME-SE a exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJ.HRua Versales, Qd. 03, Lts. 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

22/04/2025, 00:00

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