Cumprimento de sentença 0261810-06.2013.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0261810-06.2013.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente(s): SANEAMENTO DE GOIAS SARequerido(s): FLAUZINO HONORIO DE ANDRADES E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Cumprimento de Sentença movida por SANEAMENTO DE GOIAS SA em face de FLAUZINO HONORIO DE ANDRADE, partes qualificadas nos autos.À mov. 99 a parte autora manifestou que firmou acordo com o terceiro interessado Daniel da Conceição. O terceiro interessado reconhece e assume os débito oriundos do processo.É o relato do necessário. DECIDO.Inicialmente, proceda o cartório a retificação do polo passivo, passando a constar Daniel da Conceição (CPF n. 032.511.543-54).Verifico que as partes são capazes, sendo o objeto do acordo lícito e determinado. Por outro lado, o acordo firmado não traz nenhum prejuízo às partes.Assim, nos termos do art. 487, III, "b", CPC/15, o processo será extinto com resolução do mérito, quando as partes transigirem, considerando que requerente e requerido entraram em acordo.Deste modo, HOMOLOGO o acordo pactuado no evento nº 108 e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", CPC/15, haja vista acordo extrajudicial.Determino a retirada de todas as restrições lançadas no curso dos autos. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC/15.Registre-se que, caso houver parcelamento de custas, estas não se amoldam ao conceito de custas remanescentes, haja vista que já consolidadas antes do presente ato, devendo ser pagas pela parte responsável as parcelas vincendas, caso pendentes. Assim, atente-se o cartório ao que restou orientado através do Ofício Circular 119-2022, expedido pelo Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça (proad 202104000269687), rementendo-se, caso não haja o pagamento, à contadoria para conversão em custas finais.Honorários conforme acordado.Publicado e registrado.Intimem-se.Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito em substituição

22/04/2025, 00:00