Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5176226-56.2022.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5176226-56.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5176226-56.2022.8.09.0006Requerente: Maristela Leite TocchioRequerido (a): Município de AnápolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOTrata-se de Liquidação de Sentença requerida por Maristela Leite Tocchio em desfavor do Município de Anápolis, partes qualificadas nos autos.Conforme se verifica, a promovente apresentou requerimento de Liquidação de Sentença no ev. 64, pugnando pela realização dos cálculos pelo contador.Inicialmente, infere-se que a sentença e o acórdão proferidos nos autos são ilíquidos. No entanto, é necessário a comprovação da obrigação de fazer para que se viabilize a obrigação de pagar quantia, vez que os cálculos sofrerão ajustes ante a inclusão de parcelas ou diferenças referentes ao período entre o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se o Município de Anápolis cumpriu com a obrigação de fazer na folha de pagamento da servidora.Caso positivo, deverá, no mesmo prazo, requerer a abertura do procedimento de Liquidação de Sentença, previsto no art. 509, devendo os cálculos serem apurados por meio de perito nomeado judicialmente.Isso porquê, no atual Código de Processo Civil, não mais subsiste a liquidação por contador de ofício, devendo a liquidação por arbitramento observar o rito estabelecido pelo CPC. O artigo 510 do CPC prevê que, quando a determinação do valor da condenação depender de apuração por arbitramento, este será realizado mediante requerimento fundamentado da parte interessada, instruído com elementos que permitam a correta quantificação do débito.Dessa forma, a parte requerente deve apresentar requerimento de liquidação acompanhado do parecer técnico pertinente, contendo a memória discriminada e atualizada dos cálculos que entende devidos, bem como os documentos necessários à comprovação do valor pleiteado (art. 510 do CPC). O pedido de liquidação deve respeitar as disposições normativas vigentes, cabendo à parte exequente o ônus de apresentar os elementos necessários para a adequada mensuração do quantum debeatur, não sendo possível a remessa diretamente à contadoria para apurar o valor devido, quando o ônus inicial é da parte exequente. Esclareço que, somente após eventuais discordâncias da parte exequente e executada quanto ao valor do débito, é que torna-se possível a remessa dos autos à contadoria para apurar o valor devido.Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o requerimento formulando, esclarecendo acerca do cumprimento da obrigação de fazer, apresentando os cálculos detalhados e os documentos que entender necessários à instrução do pedido de liquidação, sob pena de não conhecimento do requerimento.Por outro lado, em caso de não majoração do adicional na remuneração da autora, esta deverá, precipuamente, formular pedido de cumprimento de sentença da referida obrigação.Cumprida a diligência, façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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