Procedimento Comum Cível 5288447-96.2024.8.09.0107 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5288447-96.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:5288447-96.2024.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de “ação de obrigação de fazer consistente no pagamento de indenização securitária c/c indenização por danos morais”, proposta por IGNEZ FERRAREZ DE JESUS, em desfavor de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (PREVISUL) e CAIXA SEGURADORA S/A, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Em síntese, alega a parte autora que é beneficiária de seguro de vida empresarial, por adesão e em grupo, em decorrência do falecimento de seu esposo, Sr. ROBERTO MARCELINO DE PAULA, na qualidade de segurado; que o seguro de vida foi contratado pela Companhia Abatedora Morrinhos – CAM (CNPJ 07.453.562/0001- 30), na data de 20.06.2005, apólice n° 109300002676, no valor de R$100.000,00, empresa na qual trabalhava o de cujus; que o de cujus foi nomeado em 17.01.2005 para o cargo de Assessor Especial II, Nível 2 e, em 02.04.2021, sua contratação mudou para o regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho); que, no entanto, em 23.04.21, o Sr. ROBERTO MARCELINO DE PAULA veio a óbito, em decorrência da Covid 19; que, ao acionar a seguradora, o pedido de indenização foi INDEFERIDO, sob a justificativa de que o sinistro ocorreu dentro do período de carência para morte natural, já que a cobertura individual do seguro contratado pela estipulante CAM iniciou em 02.04.2021, quando o Sr. ROBERTO MARCELINO DE PAULA foi admitido na empresa como celetista, vindo a falecer decorrente de causas naturais no dia 23.04.2021, após 22 dias do início da cobertura individual do seguro, ou seja, dentro do período de carência para morte natural. Irresignada, a autora alega descumprimento do dever de informação por parte das requeridas, já que não houve prévio esclarecimento de que seria preciso ser celetista para gozar do seguro de vida; que tal justificativa não deve prevalecer, uma vez que o prêmio foi pago ao longo de mais 16 anos de vigência, sob pena de violação ao princípio da boa-fé; e que por isso fica caracterizada a falha do serviço. Pelas razões de fato e de direito pede a procedência da demanda para condenar as requeridas ao pagamento da apólice do seguro de vida à autora, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), e indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a condenação das requeridas no ônus de sucumbência.A requerida PREVISUL apresentou contestação na mov. 1 (arquivos 14, 15 e 16), na qual alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora contra a requerida e ilegitimidade passiva, em razão da ausência de relação contratual entre o de cujus e a requerida; no mérito, a improcedência da demanda contra a PREVISUL, pela falta de comprovação da relação jurídica da seguradora com a parte autora e ausência de conduta ilícita a ensejar a responsabilidade civil.A autora apresentou réplica à contestação da PREVISUL (mov. 1, arq. 18)Posteriormente, e de ofício, o Juízo no qual originalmente protocolada a ação chamou o feito à ordem e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, ante a constatação de inexistir liame contratual com a Caixa Econômica Federal – CEF e, portanto, não incidir a regra insculpida no artigo 109, I, da Constituição Federal (ID 1274691783).O processo foi distribuído neste Juízo (mov. 2)Na mov. 14 a segunda requerida, CAIXA SEGURADORA S/A, juntou novamente a contestação apresentada em momento anterior (antes da redistribuição dos autos – digitalizada apenas em parte quando da remessa), em atenção ao despacho na mov. 6. Preliminarmente, pede a substituição da CAIXA SEGURADORA S/A pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, no polo passivo da demanda, em decorrência de cisão e transferência de ativos, direitos e obrigações relacionados às atividades de seguros de pessoas à pessoa jurídica informada; e alegou a incompetência absoluta da Justiça Federal. Em relação aos fatos, admite que, após a pré-análise do comunicado de sinistro pela autora, no âmbito administrativo das tratativas, foi emitido primeiro parecer técnico sugerindo o indeferimento da cobertura por morte natural, tendo em vista que o óbito ocorreu dentro do período de carência (180 dias) estipulado nas condições gerais da apólice contratada; que a autora fez solicitação de reanálise do caso e enviou documentos complementares, os quais ensejaram emissão de um segundo parecer técnico, mantendo o indeferimento e acrescentando que, além do óbito ter ocorrido dentro do período de carência, o de cujus não era funcionário celetista da empresa para a qual laborava, sendo contratado sob tal regime apenas em 02.04.2021, sendo que o seguro contratado abrangia apenas empregados ativos vinculados à empresa contratante com contrato de trabalho regido pelas normas da CLT. No mérito, esclarece que o presente contrato objeto da lide se trata de apólice empresarial e, nesta modalidade de contrato, a empresa contratante adquire seguro de vida para os funcionários constantes em seu quadro, sendo estabelecido o capital segurado global e o valor do prêmio a ser pago; assim, que não há adesão individual para este produto, sendo certo que o vínculo contratual ocorre unicamente com a empresa adquirente, a qual, a partir do momento da contratação, garante a todos os funcionários a ela vinculados por meio de contrato de trabalho, as coberturas constantes na apólice; que o empregado não recebe qualquer documentação referente ao seguro, vez que não há contato direto entre seguradora e funcionário, sendo a empresa contratante a responsável por fornecer as documentações e informações referentes ao Seguro de Vida Empresarial aos seus funcionários, o que é objeto de cláusula expressa do contrato (item 26)(REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020); que, no mesmo sentido, de acordo com as Condições Gerais e Especiais do produto contratado, para a garantia de morte não decorrente de acidente pessoal, há a carência de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do início de vigência da cobertura (item 3.1.2). Ainda, sob o princípio da eventualidade, alega que no caso de morte pelo vírus da COVID-19, o risco é excluído da cobertura contratual, em decorrência do item 4.1, alínea d), que exclui das garantias do seguro os eventos ocorridos em consequência de epidemias oficialmente reconhecidas, ou para os casos de doença preexistente (obesidade e hipertensão arterial sistêmica). Continuando, sob o princípio da eventualidade, conforme disposto no item 8.2 e seguintes das Condições Gerais e Especiais, que o capital segurado individual, devido em caso de sinistro coberto, será o resultado da divisão do capital segurado global em partes iguais entre todos os empregados segurados constantes na relação GFIP/SEFIP relativa ao mês de ocorrência do evento coberto, portanto, no vertente caso, como o capital segurado global é de R$100.00,00, e considerando que à época do sinistro (abril de 2021), a empresa contava com 22 (vinte e dois) funcionários, conforme documentação anexa, o valor do capital segurado individual é obtido através da divisão do capital segurado global pela quantidade de funcionários, onde se obtém o valor MÁXIMO de capital segurado individual de R$ 4.545,45; e, por fim, alega a ausência de prova de que a autora é única beneficiária do de cujus, não sendo devida a indenização integral. Quanto ao pedido de danos morais, por não terem sido provados e porque a conduta da requerida foi inteiramente baseada nos termos do contrato, deve ser julgado improcedente. Anoto que, em relação à preliminar de substituição processual, a parte autora manifestou-se em réplica pelo indeferimento do pedido, conforme último arquivo da mov. 1.Deferida a gratuidade da justiça em benefício da autora (mov. 16).As partes foram intimadas, em atenção ao princípio da cooperação, para dizerem o que entendem como pontos controvertidos da demanda e ainda para especificarem provas que ainda teriam interesse em produzir, ou, informar o pedido de julgamento antecipado. A autora manifestou-se na mov. 29. A primeira requerida, PREVISUL, na mov. 30. A segunda requerida, CAIXA SEGURADORA S/A, na mov. 31. Vieram os autos conclusos. Decido.I. Das questões preliminaresa) Sucessão da CAIXA SEGURADORA S/A pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/ACom relação ao pedido de sucessão processual, apura-se dos documentos inseridos na mov. 14 que de fato houve cisão parcial da empresa CAIXA SEGURADORA S/A que, por sua vez, continuou a existir como pessoa jurídica. Neste aspecto, registre-se que a alienação da coisa ou do direito litigioso não altera a legitimidade das partes, sendo que o adquirente poderá suceder o alienante em juízo, desde que com isso consinta a parte contrária. Inteligência do caput e § 1º artigo 109, do Código de Processo Civil. No caso, a autora não concordou com a sucessão, razão pela qual indefiro o pedido. b) Ilegitimidade passiva da PREVISULAinda, sobre o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva, não merece acolhimento. Isso porque, à luz da orientação processual hoje dominante acerca da análise das condições da ação (teoria da asserção), tem-se que: “As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 261). Ou seja, deve o juiz, para aferir a presença das condições da ação, presumir verdadeiras as assertivas (asserção) lançadas pela parte promovente na inicial e, a partir delas, aquilatar a legitimidade das partes, seu interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido. Se a incursão probatória posteriormente realizada descortinar alguma causa que, se antes identificada, implicaria carência da ação, dará lugar, agora, à resolução do processo com apreciação do mérito. Desse modo, também rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida em contestação pela PREVISUL.II. Pontos controvertidosDa análise dos autos fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se o de cujus fazia ou não parte do grupo segurável abrangido pela apólice do seguro contratado pela empregadora CAM, antes da modificação do regime de contratação; (ii) se os funcionários nomeados para cargo em comissão junto à CAM faziam parte do grupo segurável quando da contratação do produto; (iii) se o indeferimento da indenização foi indevido; (iv) o montante da indenização securitária, caso seja devida; (v) se houve (des)cumprimento do dever de informação, ainda que da seguradora à estipulante; e (vi) a existência de danos morais indenizáveis.Por sua vez, é evidente a relação de consumo referente ao liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC).O ônus probatório envolve a demonstração de fatos relevantes e pertinentes ao deslinde do mérito da causa, e como tal há de se entender uma ação positiva tendente a criar, modificar ou extinguir o direito perseguido. Não existe, pois, ônus de se provar fato negativo ou inexistente, cabendo à parte que contesta a negativa, a inexistência, o ônus de demonstrar a efetiva existência e regularidade do negócio. Portanto, nesse viés, limitada a controvérsia do litígio em questão, o ônus probatório ocorrerá na forma do Código de Defesa do Consumidor, não se olvidando, de toda forma, o que dispõe o art. 373, I e II do Código de Processo Civil.Esclareço para esse fim que, em razão da assimetria informacional entre as partes litigantes, recairá sobre as requeridas o ônus da prova pertinente aos itens (i) a (v) acima descritos, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e desta decisão. III. Dos pedidos de provaConsiderando o teor desta decisão, postergo a análise dos pedidos para o momento oportuno, qual seja, após findo o novo prazo de especificação de provas. Com efeito, diante da necessidade de dirimir as questões processuais analisadas nesta ocasião, bem como a distribuição do ônus da prova e fixação dos pontos controvertidos, a fim de se evitar futura nulidade e/ou cerceamento de defesa, CONCEDO prazo de 15 (quinze) dias às partes para que informem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir. Ressalto que o pedido de provas deverá ser justificado de forma pormenorizada, apontando o tipo de prova e o fato que pretende comprovar, sob pena de seu indeferimento. Isso vale para o pedido de produção de prova testemunhal, a qual somente será deferida caso a parte justifique os pontos que pretende comprovar com a prova requerida.IV. ConclusãoAnte todo o exposto, dou o feito por saneado.Destaco que, caso queiram, podem as partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil.Após, volvam-me conclusos para análise. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio

22/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Certidão Expedida

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Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

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