Cumprimento de sentença 5322579-07.2018.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 5322579-07.2018.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5322579-07.2018.8.09.0006Requerente: Johnny Francis MartinsRequerido (a): Município De AnápolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DESPACHOTrata-se de pedido formulado pelo autor na mov. 164, por meio do qual a parte autora requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em seu favor, com base no acordo homologado por sentença transitada em julgado (mov. 158 e 162).Contudo, a pretensão veiculada na petição não se encontra formalmente adequada, uma vez que não houve a instauração regular da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, o que impede, por ora, a análise do pedido de expedição da RPV.Ressalta-se que, nos termos do art. 515, II, do CPC, a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial, de modo que sua eficácia para fins de execução depende da iniciativa da parte interessada para instauração da fase de cumprimento de sentença, o que deve ser feito por meio de petição própria, acompanhada da memória de cálculo atualizada do valor da obrigação, dados bancários do credor e demais documentos exigidos para a liquidação do crédito.Apenas após o processamento regular do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com a observância do contraditório (CPC, art. 535), será possível deliberar sobre a expedição da Requisição de Pequeno Valor pretendida.Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar seu pedido, promovendo o cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sob pena de indeferimento.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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