Execução Fiscal 5432796-37.2018.8.09.0162 - TJGO

Execução Fiscal 5432796-37.2018.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas [email protected] Autos nº. 5432796-37.2018.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: Município De Valparaíso De GoiásRequerido(a): Mastige Arquitetura, Construção E Design LtdaDECISÃO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. A parte executada apresentou, no evento 80, exceção de pré-executividade, cujas matérias declinadas serão apreciadas após a manifestação do Município exequente, conforme determinado no evento 83.No entanto, em suas razões, a parte excipiente, ora executada, alega que suas contas bancárias estão bloqueadas em decorrência do bloqueio de valores realizado nos eventos 73 e 74. Depreende-se que, após a citação por edital e transcorrido o prazo para o pagamento voluntário da obrigação, os autos foram remetidos à serventia CACE para a realização de penhora via SISBAJUD nas contas bancárias da empresa executada. Contudo, por vezes, é possível que, além da ordem de bloqueio de valores, seja realizado o bloqueio integral da conta bancária pela instituição financeira, o que não foi autorizado.Desse modo, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que providencie, no prazo máximo de 03 (três) dias, o desbloqueio da conta bancária da empresa executada MASTIGE ARQUITETURA, CONSTRUÇÃO E DESING LTDA. — CNPJ nº 09.065.468/0001-39.Caso o prazo transcorra sem manifestação, determino a notificação da gerência da Caixa Econômica Federal, via oficial de justiça, em uma das agências bancárias localizadas nesta Comarca, para que cumpra a ordem de desbloqueio da conta bancária, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento.Sobrevindo a comunicação do desbloqueio da conta bancária, comunique-se à parte excipiente.Aguarde-se o transcurso do prazo de manifestação da parte exequente e, após, conclusos os autos para deliberação.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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