Execução da Pena 5693301-60.2021.8.09.0079 - TJGO

Execução da Pena 5693301-60.2021.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187E-mail: [email protected]. Processo nº: 5693301-60.2021.8.09.0079 SENTENÇA Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público em face de Wellyton Felix Pereira Dos Santos, por ofensa aos artigos 129, § 13º e art. 147, todos do Código Penal, c/c os arts. 5º, II, e 7º, I, e II, da Lei 11.340/06. Maior de 21 anos na data dos fatos.Narra a peça acusatória (evento 26) que:No dia 29 de dezembro de 2021, por volta das 18h51min, na Rua Pio Mota, Quadra 30, Lote 08, Centro, na cidade e comarca de Mozarlândia/GO, o denunciado WELLYTON FELIX PEREIRA DOS SANTOS, prevalecendo de relações íntima de afeto, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Luciana Ferreira da Silva, causando-lhe as lesões descritas no relatório médico de acostado aos autos. 2. Ainda, na mesma data, hora e local acima mencionados, a denunciada WELLYTON FELIX PEREIRA DOS SANTOS, prevalecendo de relação intima de afeto, ameaçou por palavras de causar mal injusto e grave à sua companheira Luciana Ferreira da Silva. B) NARRATIVA FÁTICADepreende-se que o denunciado e a vítima mantiveram um relacionamento por aproximadamente 8 (oito) anos.Nesta condição, no dia, hora e local supracitados, o denunciado veio a agredir fisicamente à ofendida, com tapas e murros, em razão de ela se recursar a desbloquear a tela de seu aparelho celular para que ele pudesse visualizar suas mensagens.Não satisfeito, ainda veio a lhe injuriar, bem como a ameaçou dizendo “quando eu sair da cadeia eu vou te matar (sic)”.Acionada, a polícia militar foi ao local e efetuou a prisão em flagrante do denunciado.A denúncia foi recebida em 26/04/2022 (evento 30).O acusado foi devidamente citado (evento 37).A defesa apresentou resposta à acusação (evento 36).Ausentes as situações previstas nos artigos 395 e 397, ambos do Código de Processo Penal, restou rejeitado o pedido de rejeição da denúncia e de absolvição sumária. Do mesmo modo, foi rejeitada a tese de ausência de dolo aventada pela defesa, momento em que foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 39).Durante a audiência de instrução e julgamento, colheram-se as declarações da vítima. A acusação dispensou as testemunhas Clayton Moreira Lopes e Marcelo Barbosa de Ávila e, sem oposição da defesa, a MM. Juíza homologou as dispensas. Após, colheu-se o interrogatório do acusado. Acusação e defesa não requereram mais diligências. A acusação apresentou alegações finais orais pela condenação nos termos da denúncia. A defesa requereu apresentação de alegações finais via memoriais (evento 91).A defesa apresentou suas alegações finais, via memoriais (evento 107). Na oportunidade, suscitou, a ausência de dolo de lesionar por parte do autor. Afirma que apesar de ter confessado empurrar a vítima, não tinha nenhuma intenção de lhe causar lesões. Assevera que a vítima ao ser questionada em audiência de instrução e julgamento sobre a intenção do autor, isto é, se este havia lhe puxado de propósito, não respondeu afirmativamente ao questionamento. Aduz que a vítima caiu sozinha no chão, ao tentar correr do réu, no intento de impedi-lo de ver seu celular. Requer, em face do alegado, a absolvição do réu, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.De início, destaco que o feito encontra-se em ordem, porquanto observado o rito processual penal, em respeito ao princípio do devido processo legal. Não existem nulidades a serem sanadas, tampouco preliminares arguidas. Passo, portanto, à análise do mérito. Importante mencionar, desde já, que, se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA P R O B A T Ó R I A. I M P O S S I B I L I D A D E. M A T E R I A L I D A D E E A U T O R I A COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial queatesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) -grifeiInclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira- se:“(…) As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo)”.Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto.Do crime previsto do art. 129, § 13º, do Código PenalImportante consignar que a Lei 14.188/2021, acrescentou ao art. 129 do Código Penal, uma qualificadora para a lesão simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.Vejamos:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.§13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).O crime de lesão corporal é a ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Para que o delito seja configurado, é preciso que a vítima sofra algum tipo de dano, alterando o seu organismo interna ou externamente. Consiste, portanto, em crime material.A circunstância qualificadora, isto é, as razões da condição do sexo feminino, é elucidada pelo § 2º-A do art. 121 do Código Penal:Art. 121. (...) § 2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:I - violência doméstica e familiar;II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.Portanto, para que haja a condenação do agente na figura qualificada do § 13, faz-se necessário que a lesão envolva violência doméstica e familiar, ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ev. 1, p. 3), pelo Inquérito Policial 17/2022 (evento 22), pelo Registro de Atendimento Integrado nº 22696943 (evento 01 – págs. 17-29), pelas fotos da vítima (ev. 1, p. 28-29) e pelo relatório médico acostado aos autos (evento 01, p. 33), o qual descreve escoriações no cotovelo esquerdo e infraauricular direita e hematoma na região frontal direita, causados por força física. A materialidade também se evidencia pelo depoimento da vítima prestado em sede judicial.A autoria, por sua vez, recai sobre o acusado. A vítima Luciana Ferreira Da Silva, ouvida em juízo, afirmou:Luciana: Então, de que eu me lembre, faz tempo né, foi por um ciúme dele, alguma coisa de algum ciúme dele, ele queria o meu telefone, ele pediu o meu telefone, eu não vim dar o telefone pra ele e aí eu fui correr e foi onde que aconteceu a agressão, até então eu não tinha chamado a polícia, corri pra fora pra pedir ajuda e eu não cheguei a ligar pra polícia, quem ligou pra polícia foi os vizinhos, eu não chamei a polícia.Ministério Público: Não, não tem problema o fato de deixar quem chamou a polícia ou não, isso é irrelevante nesse momento, o que eu quero saber é como ele te agrediu, por que ele te agrediu, eu entendi, você falou ciúme e por que você se recusou a desbloquear a tela do celular, isso eu entendi, agora eu quero saber como ele te agrediu.Luciana: Então, a gente estava sentado no sofá, ele veio pegar o telefone, não conseguiu pegar o telefone, ele veio e deu um murro no rosto, no que eu saí correndo, ele saiu correndo atrás de mim, puxou o meu cabelo, eu caí, ele veio pra cima de mim, eu consegui levantar e foi onde que eu corri pra fora, na casa de uma vizinha.O acusado, ao ser interrogado, afirmou que não agiu motivado por uma suposta traição da vítima Luciana, bem como confessou a ter agredido:Wellington: Uma coisa que eu achei estranha, porque, realmente, eu dei um empurrão nela, ela caiu, machucou o cotovelo, e a cabeça não foi jogada no sofá, igual foi falado aí, e nem espancada ela, não foi assim. E outra coisa, foi por causa de traição, eu tenho, inclusive, hoje eu não consigo recuperar mais as mensagens, porque já foi muito tempo, já foi de outros celulares, eu não consigo recuperar a mensagem. Mas, o que que acontece, eu fui, tipo assim, eu me senti traído, e fui procurar ela, e ela pegou, queria o telefone, ela não quis me entregar o telefone, eu perdi a cabeça, como o Clayton e o Marcelo, e mesmo o Sábio, que são as outras duas testemunhas que vocês sobsteram, o que que acontece, eu trabalhava de sol a sol, eu me senti injustiçado.Porém, me arrependo muito do que eu fiz, se fosse na atualidade hoje, eu nunca teria feito isso aí, teria virado minha cabeça e ido embora, jamais ia fazer isso com ela mais, entendeu? E o que que acontece, não tô querendo ser inocente, e sei que eu fiz pelo meu erro, porém, eu não quero, tipo assim, que seja de forma que ela tá levando, distorcendo os fatos, entendeu? Tinha que ser dentro dos fatos mesmo, reais.Juíza? Tá, então vamos por partes, né? O senhor falou que ela chegou a cair e machucar o cotovelo, né?Wellington: Isso, isso.Juíza: Quando ela caiu, foi o senhor que puxou, o senhor que empurrou alguma coisa, ou ela caiu sozinha?Wellington: Doutora, eu não me lembro realmente se foi um puxão de cabelo ou se foi um empurrão, eu sei que realmente aconteceu.Juíza: Tá, mas não foi sozinha, o senhor só não lembra se foi um empurrão ou se foi puxão, mas...Wellington: Isso, isso. O senhor que fez ela cair? Isso, realmente foi eu que fiz ela cair.Juíza: Tá, e aqui no laudo tem, além disso no cotovelo esquerdo dela, uma lesão infraauricular direita e um hematoma na região frontal direita, ou seja, tem uma lesão constatada no rosto direito dela, na parte direita do rosto dela.Wellington: Foi do tombo, doutora. Como se observa, os depoimentos colhidos na fase policial e em juízo apresentam riqueza de detalhes e são harmônicos entre si, bem como com as demais provas constantes dos autos.Apesar da defesa alegar que há contradições entre os depoimentos da vítima (entre àquele prestado em sede policial e àquele prestado em juízo), friso que razão não lhe assiste. Como se observa, a data dos fatos é dezembro de 2021. A vítima prestou seu depoimento em sede policial em 2021. Já o depoimento prestado em juízo se deu apenas em 22/08/2024, ou seja, quase 3 anos após os fatos. Desse modo, é natural que a vítima não se recorde mais com riqueza de detalhes dos fatos ocorridos, ainda mais em se considerando a carga traumática que fatos dessa natureza causam. Contudo, apesar de os depoimentos não serem exatamente os mesmo, ipsi literis, eles são harmônicos entre si, pois a vítima não se contradisse quanto ao fato delituoso em si, ou seja, sobre as lesões por ela sofridas. A ocorrência das lesões já se encontra devidamente comprovado nos autos (exame de corpo de delito, ev. 1, p.33). A vítima, ouvida em juízo, afirmou de forma categórica que o acusado a agrediu, tendo batido em seu rosto e puxado seu cabelo. Nota-se que o laudo médico acostado aos autos (evento 01, p. 33), que descreve escoriações no cotovelo esquerdo e infraauricular direita e hematoma na região frontal direita, coaduna-se com o depoimento da vítimaAlém disso, o réu confessou ter agredido a vítima, tendo “ou empurrado-a ou puxado seu cabelo”. O próprio réu afirma que não se lembra exatamente da dinâmica da agressão, mas que se lembra de tê-la agredido. Importa destacar que, em delitos relacionados à violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial relevância, não havendo nos autos qualquer elemento que comprometa a veracidade de suas declarações. Nesse sentido, STJ, AgRg no RHC 119747-SP e RHC 71049-BA.Desse modo, diante do relato coerente da vítima e do laudo médico acostado aos autos, é possível a formação de juízo de cognição positiva quanto à prática do crime de lesão corporal qualificada (art. 129, § 13, do Código Penal).Por fim, ressalto que a circunstância qualificadora resta plenamente demonstrada, uma vez que as agressões foram cometidas contra a ex-companheira do acusado, em contexto de violência doméstica e familiar.QUANTO À TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLOO réu alega ausência de dolo, contudo, a análise dos elementos fáticos e contextuais do caso revela o contrário. O dolo, como elemento subjetivo do tipo penal, consiste na vontade consciente de realizar a conduta descrita no tipo, ou seja, no caso em tela, a vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal da vítima.No presente caso, a conduta se deu no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, cenário em que o agente, valendo-se da vulnerabilidade da vítima no âmbito da relação íntima de afeto, age de modo a afirmar seu domínio e controle sobre a mesma.A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer que, em casos de violência doméstica, a dinâmica relacional entre autor e vítima deve ser considerada na análise do elemento subjetivo do tipo. A agressão no contexto doméstico raramente ocorre como ato isolado ou acidental, inserindo-se em um ciclo de violência caracterizado pelo crescente controle do agressor sobre a vítima.A própria vítima afirmou, tanto em seu depoimento em sede extrajudicial quanto em sede judicial, que a agressão em julgamento neste processo não foi a primeira que o réu perpetrou contra ela, o que demonstra a possível existência de um ciclo de violência doméstica.Ademais, as circunstâncias da agressão ocorridas em ambiente privado, no âmbito de uma relação de afeto, onde a vítima se encontrava em situação de vulnerabilidade, evidenciam que o réu agiu de forma deliberada, tendo plena consciência de que sua conduta resultaria em lesões corporais na vítima.O ciúme manifestado pelo réu, conforme relatado nos autos, longe de constituir excludente ou atenuante de culpabilidade, representa importante elemento para a caracterização do dolo. O comportamento movido pelo ciúme demonstra o desejo de controle e posse sobre a vítima, característico de relacionamentos abusivos.Nesse contexto, as agressões motivadas por ciúme não ocorrem por acidente ou descuido, mas sim como forma de punição à vítima por condutas que o agressor considera inadequadas ou desafiadoras à sua autoridade e controle. Há, portanto, claro direcionamento da vontade do agente no sentido de causar sofrimento físico à vítima, visando puni-la e reafirmar seu domínio.O Supremo Tribunal Federal já se manifestou neste mesmo sentido por diversas vezes (AREsp 2652231; AREsp 2287544). Outro também não é o entendimento deste Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO E CÁRCERE PRIVADO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença, por insuficiência/falta de fundamentação quando o sentenciante, ainda que de forma sucinta, demonstra com base no arcabouço probatório as razões do seu convencimento. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA OU AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE 2) Comprovadas a autoria e materialidade dos crimes epigrafados, diante da coerência e firmeza das palavras da vítima, corroboradas pelo Laudo de Lesões Corporais, impossível falar-se em absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 3) Verificado desacerto na apreciação das circunstâncias judiciais, ela há de ser retificada para, no caso, reduzir-se as penas-base. DE OFÍCIO: DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ?e?, CP. 4) Verificado o bis in idem entre a agravante e o tipo penal em que condenado o apelante, imperioso o decote daquela. DE OFÍCIO: AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. 5) Cuidando-se de penas de reclusão e de detenção, afasta-se, de ofício, o concurso material (art. 69, CP), aplicando-se o artigo 76 do Código Penal. APLICAÇÃO DO SURSIS. VIABILIDADE. 6) Sendo o apelante primário e não contando com nenhuma circunstância judicial em seu desfavor, aplica-se o sursis especial para o crime de lesões corporais em ambiente doméstico (art. 78, § 2º, CP) e o sursis, previsto no artigo 77, CP, para o crime de cárcere privado. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, DECOTA-SE A AGRAVANTE INSCULPIDA NO ARTIGO 61, II, ?E?, DO CP, BEM COMO AFASTA-SE O CONCURSO MATERIAL. NA SEQUÊNCIA, APLICA-SE O SURSIS ESPECIAL NO CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM AMBIENTE DOMÉSTICO E O SURSIS DO ART. 77, CAPUT, DO CP PARA O CRIME DE CÁRCERE PRIVADO.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0000817-61.2020.8.09.0091,WILD AFONSO OGAWA - (DESEMBARGADOR),4ª Câmara Criminal,Publicado em 15/03/2024 08:29:25 – grifeiAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 129, § 13, do Código Penal, bem como a intenção do apelante de provocar lesão na vítima, não há falar em absolvição. 2. À luz do contexto fático probatório e da aplicação adequada do modelo trifásico, revela-se imperiosa a manutenção da dosimetria tal como lançada pela magistrada de primeiro grau, não havendo excesso ou inobservância de direito que esteja a merecer reforma. 3. O dano moral advindo de crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é presumido (in re ipsa), ou seja, ínsito à situação, pois a honra (subjetiva ou objetiva) é um direito da personalidade que, ao ser lesado, enseja reparação pecuniária, independentemente de prova de sofrimento. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO. Apelação Criminal 5659699-31.2022.8.09.0051. Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier. 3ª Câmara Criminal. Julgado em 17/06/2024. DJe de 17/06/2024) – grifeiAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. EVIDENCIADO O DOLO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCESSÃO DO SURSIS. 1. Se o conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e à autoria do crime, não há que se falar em absolvição. 2. Comprovado, pelo contexto fático, que as agressões não foram acidentais, incabível a absolvição por ausência de dolo na conduta ou desclassificação para lesão corporal culposa. 3. Inviável a exasperação da pena-base quanto a culpabilidade se revelar ínsita ao tipo penal. 4. Satisfeitas as condições da suspensão condicional da pena, imperiosa a sua concessão. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.” (TJGO. Apelação Criminal 5586277-23.2022.8.09.0051. Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, Goiânia. UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º. Julgado em 20/02/2024. DJe de 20/02/2024) - grifeiAlém disso, 5474111-88.2021.8.09.0049, o Desembargador Relator Gustavo Dalul Faria, da 4ª Câmara Criminal (Publicado em 12/02/2025) assim decidiu em caso análogo:A configuração do dolo no crime de lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino (art. 129, § 13, do Código Penal) exige a conduta consciente e voluntária do agente em lesionar a integridade física ou a saúde da vítima, considerando também a motivação relacionada ao gênero.Na espécie, Nelson admitiu que, em um momento de fúria, desferiu tapas em sua esposa, gerando as lesões descritas no laudo pericial. Essa confissão demonstra claramente a intenção de agredir. Além disso, o contexto de violência doméstica reforça a motivação de submissão e controle da vítima, característica de violência por razões do sexo feminino. Logo, não há como acolher a alegação de ausência de dolo.A tese de agressões mútuas tampouco merece prosperar. O laudo de c o r p o d e d e l i t o e v i d e n c i a q u e a s l e s õ e s d e B r u n a f o r a m significativamente mais graves e numerosas do que as de Nelson,indicando que as escoriações deste foram consequência de uma possível tentativa de defesa da vítima. Além disso, no contexto de violência doméstica, a conduta de submissão e intimidação da mulher não pode ser relativizada sob o pretexto de "agressões mútuas". A gravidade das lesões impingidas por Nelson reflete sua intenção de perpetuar um padrão de violência e domínio sobre sua esposa, conduta que não pode ser justificada” - grifeiAs lesões verificadas no corpo da vítima são compatíveis com agressões deliberadas e intencionais, não se coadunando com a narrativa de ação sem dolo. A natureza, localização e extensão das lesões, conforme descrito no laudo pericial, indicam claramente a intenção de causar dano à integridade física da vítima.Nesse diapasão, tem-se que os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial como na fase judicial, bem como os documentos acostados aos autos e os demais elementos de convicção existentes, apontam o acusado como autor do crime em questão, não havendo razão aos pedidos defensivos de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória, sendo forçosa a condenação do réu.Destarte, estando devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo na conduta do agente, impõe-se o reconhecimento da prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 129, §9º do Código Penal, c/c art. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Vale lembrar que a Lei Maria da Penha visa proteger a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, justamente em razão de sua particular condição de vulnerabilidade.Portanto, toda e qualquer agressão cometida neste contexto constitui conduta penalmente relevante.Como se vê, o conjunto probatório expressa coerência e harmonia, registrando o dolo do acusado que consciente e voluntariamente lesionou a vítima.Nesse cenário, a alegação de ausência de dolo não encontra amparo nos demais elementos constantes dos autos, tratando-se de mero exercício de direito de defesa, porém sem força suficiente para afastar a condenação.Forte nessas razões, rejeito o pedido para absolvição. O dolo está comprovado. A conduta é típica, antijurídica e culpável. Não se verificam causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, razão pela qual a condenação é medida que se impõe.Do crime previsto no art. 147, caput, do Código PenalO crime de ameaça é delito formal, que se perfaz com a prática do ato. Nessa espécie, o objeto da tutela penal é a liberdade individual, sob o aspecto da livre autodeterminação da vontade, segundo os próprios motivos, envolvendo ofensa ao sentimento de segurança da ordem jurídica, com a intranquilidade que gera no espírito do cidadão.No entanto, após análise das provas produzidas nos autos, especialmente o depoimento da vítima, não restou evidenciado que o réu tenha proferido qualquer ameaça que causasse temor à vítima no dia dos fatos.Vejamos. A vítima, quando ouvida em juízo expressamente afirmou que:Juíza: Tá, e foi a vizinha que chamou a polícia, a senhora até falou. E depois que aconteceu isso, ele chegou a dizer pra senhora que iria matá-la, alguma coisa assim, se eu for preso eu vou te matar, alguma coisa assim?Luciana: Nesse dia não, porque assim, não foi a primeira agressão que aconteceu nesse dia não. Mas assim, eu não tô aqui pra prejudicar ele, tô aqui pra falar a minha versão dos fatos. E assim, não vai ter alguma coisa de cair, eu só tô aqui falando a minha versão e tipo assim, não vou esconder também, não posso esconder, né?Juíza: Tá, mas nesse dia específico ele não ameaçou a senhora?Luciana: Não, ele só pediu pra que eu tirasse a queixa, né? Tirasse a queixa.No mesmo sentido, o acusado, ao ser interrogado, negou ter ameaçado a vítima, mantendo a versão de que não cometeu o crime de ameaça:Juíza: Tá certo. E o senhor ameaçou ela naquele dia?Wellington: Não, não ameacei ela, doutora.Dessa forma, observa-se que não há provas jurisdicionalizadas aptas a sustentar a imputação do crime ao acusado. Tanto é assim que o próprio órgão acusador pugnou pela absolvição, ante a ausência de material probatório.Com efeito, uma condenação não pode se lastrear tão somente em evidências produzidas exclusivamente na fase extrajudicial, de modo que, se não foi produzida prova em juízo para alicerçar os elementos formados no inquérito policial, o que se tem são apenas indícios não confirmados.A dúvida, como se sabe, deve ser revolvida em proveito do agente, com fincas na máxima do in dubio pro reo, que tem origem no princípio constitucional da inocência (art. 5º, LVII, CF).Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. Constatado que os elementos informativos do inquérito não foram confirmados em juízo, impende ratificar a sentença que absolveu o acusado. A condenação criminal reclama certeza quanto à configuração das elementares da definição típica, e eventual dúvida em relação à autoria, deve ser decidida em favor do acusado (in dubio pro reo). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 0282364- 86.2017.8.09.0175, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/04/2021, DJe de 23/04/2021).Logo, se há dúvida razoável no que toca a materialidade e autoria delitivas, impõe-se a absolvição do acusado em relação ao crime de ameação (art. 147, caput, do CP), nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição quando não houver prova suficiente para a condenação. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO o acusado Wellyton Felix Pereira Dos Santos, por ofensa ao artigo 129, § 13º, do Código Penal c.c o art. 5º, inciso II e artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/2006. De outro lado, ABSOLVO o acusado Wellyton Felix Pereira Dos Santos em relação ao crime previsto no artigo e artigo 147, caput, do Código Penal, na forma na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.DOSIMETRIAAtenta aos ditames constitucionais, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado, por meio do critério trifásico, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: verifico que a culpabilidade do acusado não extrapolou os limites contidos no tipo penal, pelo que, deixo de valorar negativamente esta circunstância; Antecedentes: não são desfavoráveis (evento 108); Personalidade: não concorrem elementos para a aferição do conjunto de características psicológicas que determinam os padrões de pensar, sentir e agir do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la; Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social; Motivo: será valorado na segunda fase, como circunstância agravante. Circunstâncias: apresentam-se como normais à espécie; Consequências: não foram além das próprias do crime. Nos casos de violência doméstica é notório que as vítimas desses crimes sofrem consequências de ordem psicológica e emocional que são muitas vezes irreversíveis. Porém, não restando comprovada nos autos de forma concreta as consequências da prática criminosa, impossível desvalorá-las abstratamente; Comportamento da vítima: no presente caso, não consta de forma clara que a vítima tenha contribuído para o comportamento agressivo do réu, razão pela qual deixo de desvalorar tal circunstância.Ausentes circunstâncias negativas a serem valoradas, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão.Na segunda fase, há tanto a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”), quanto a agravante do motivo torpe (art. 61, II, “a”, do CP), uma vez que o delito foi praticado pelo réu motivado pelos ciúmes e sentimento de posse em relação à vítima (ARE 1435448, HC 243796 STF, TJGO 5585175-33.2020.8.09.0116; TJGO 5046112-14.2021.8.09.0087). Portanto, tendo em vista que ambas as circunstâncias são preponderantes (art, 67 do CP), compenso-as e mantenho a pena intermediária eem 01 (um) ano de reclusão.Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena aplicada em 01 (um) ano de reclusão.REGIME INICIALO regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, uma vez que o réu é primário e a pena restou fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, consoante disposto no artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal.Substituição do artigo 44 do Código PenalNão promovo a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por ter sido o crime perpetrado com violência. Ainda, há de se observar que é vedada a substituição da pena corpórea por pena restritiva de direitos no âmbito da violência doméstica e familiar, conforme entendimento pacificado na Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça.Suspensão condicional da penaDe outro lado, cabe a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, CP.CONCEDO ao condenado a suspensão condicional da pena, por 02 (dois) anos, desde que, durante o prazo de suspensão o condenado: a) preste serviços comunitários durante o primeiro ano de suspensão; b) abstenha-se de se ausentar da comarca sem autorização judicial; e c) compareça bimestralmente ao fórum para justificar suas atividades.Advirta-se o sentenciado que, caso decida pelo cumprimento do benefício da suspensão condicional da pena, o descumprimento de qualquer uma das condições impostas poderá ensejar a revogação do benefício, passando este a cumprir pena privativa de liberdade.DetraçãoO réu não permaneceu preso provisoriamente, portanto, não há que se falar em detração, razão pela qual deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2°, do Código de Processo Penal.IndenizaçãoAinda, verifico que consta pedido de indenização. A instrução demonstra a ocorrência de dano. O abalo psicológico é “in re ipsa”. Sopesadas proporcionalidade, condição econômica de autor e vítima e dignidade da mulher, chego ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização, acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC) a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a da Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ).Das custas processuaisCondeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).Do pistolete de pressão 5,5 mm aprendidoVerifica-se que foi apreendida pistolete de pressão 5,5 mm, conforme RAI Registro de Atendimento Integrado nº 22696943 (evento 01 – págs. 17-29), a qual foi submetida a exame de caracterização e eficiência de arma de pressão (laudo de perícia criminal de evento 27). Este laudo constatou pela imprestabilidade da arma para efetuar disparos, em decorrência de seu estado geral ser ruim, não tendo sido possível sequer remontá-la após a realização da perícia. Assim, usando por analogia o artigo 25, §1º, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), constatada a inutilidade da arma para fins de prova, poderá o juiz autorizar sua destruição, mediante laudo pericial e após a devida certificação nos autos.Assim, considerando o cumprimento dos requisitos legais e a inutilidade do objeto, não há óbice para autorização da destruição da pistolete de pressão 5,5 mm apreendida.Desse modo, determino a destruição do pistolete de pressão 5,5 mm apreendido.PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAAntes do trânsito em julgado:A) Intimem-se da sentença o Ministério Público, o réu (pessoalmente) e o Defensor;B) Intime-se a vítima.Após certificado o trânsito em julgado:A) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal;B) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;C) Expeça-se guia de execução penal definitiva;C.1) Certifique-se a existência de outras execuções penais no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Caso existente, protocole-se a guia de execução nos autos localizados para fins de unificação das penas.C.2) Se inexistente, formem-se novos autos de execução da pena para o condenado;D) Com relação às custas processuais finais, considerando-se que o réu foi condenado e não sendo beneficiário da gratuidade da justiça, tomem-se as seguintes providências, independentemente de nova conclusão:D.1) Expeça-se o documento correspondente e intime-se o acusado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adimplemento das custas;D.2) Não adimplidas as custas acima referidas no prazo fixado, certifique-se nos autos e expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) correspondente, devendo a Escrivania observar o regramento do Decreto Judiciário 1.932/2020. A sistemática de recebimento do débito, nesse caso, deve seguir as orientações da CGJGO, também expostas do referido Decreto, a cargo da serventia extrajudicial.Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025

22/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

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