Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013025-87.1989.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013025-87.1989.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoProcesso nº: 0013025-87.1989.8.09.0051Autor: ALCINO GRATAORéu: Instituto De Previdência E Assistência Dos Servidores Do Estado De Goiás - IpasgoEndereço do(s) Réu(s): avenida 1ª radial 586 SETOR PEDRO LUDOVICO,, Cidade/UF:GOIÂNIA/GO, CEP: 74820300, Telefone: --Mandado Nr: ________________Ofício Nr: ________________DECISÃO / MANDADO / OFÍCIOEsta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de processo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (IPASGO - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás) em fase de execução, com valores já depositados em contas judiciais.O advogado Dr. José Roberto da Paixão, OAB/GO nº 563, que atuou na fase de conhecimento e em parte da fase de execução, requer a liberação de honorários contratuais no percentual de 20% sobre os valores depositados nas contas judiciais vinculadas ao processo, conforme petições de 31/03/2025 e 01/04/2025 (eventos 283 e 286).Na petição, o advogado apresenta uma planilha detalhada dos valores depositados em cada conta judicial em nome dos beneficiários e o cálculo do percentual de 20% que lhe seria devido a título de honorários contratuais.Consta nos autos decisão proferida em 06/11/2023 (evento 124), que deferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% em favor do Dr. José Roberto da Paixão, determinando a expedição de ofício ao DEPRE (Departamento de Precatórios) para incluir a reserva de honorários no precatório.Em 20/08/2024 (evento 226), foi determinado à Escrivania o cumprimento da decisão anterior, autorizando o destacamento/reserva do percentual referente aos honorários e comunicação aos autos do precatório.Em 19/03/2025 (evento 259), o mesmo magistrado proferiu novo despacho determinando que a Escrivania oficiasse o DEPRE para informar se houve a reserva dos honorários conforme determinação anterior, e, em caso negativo, que fosse cumprida a decisão anterior (evento 226).Há também um pedido da advogada Erlane Marques (OAB/GO 30.957) – evento 287, representando o espólio de João Cândido de Oliveira e Maria José Cândido de Oliveira, requerendo a liberação dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas aos espólios em conta da sociedade de advocacia.Vieram-me os autos conclusos.É o relato. Decido.A controvérsia centra-se na efetivação da decisão que determinou a reserva de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% em favor do advogado Dr. José Roberto da Paixão.O art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que os já pagou".No caso em análise, o advogado Dr. José Roberto da Paixão, conforme reconhecido nas decisões proferidas pelo juízo (eventos 226 e 259), atuou no processo desde seu início em 1989, durante toda a fase de conhecimento e parte da fase de execução.Conforme consta na decisão de 06/11/2023 (evento 124), foi reconhecido o direito do advogado ao destaque de honorários contratuais no percentual de 20% sobre os valores devidos aos credores, com base nos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa.Os valores referentes ao precatório já foram pagos e encontram-se depositados em contas judiciais vinculadas ao processo, conforme ofício do Presidente do TJGO (evento 254), estando à disposição do juízo para liberação aos credores.Verifica-se que há uma aparente divergência entre a ordem inicial, que determinava a reserva dos honorários pelo DEPRE, e a situação atual, onde os valores já se encontram depositados nas contas judiciais sem o destacamento.Considerando que há decisão judicial reconhecendo o direito aos honorários contratuais e que os valores estão à disposição do juízo em contas judiciais individualizadas, é possível a efetivação do destaque diretamente pelo juízo neste momento processual.Quanto ao pedido da advogada Erlane Marques, observa-se que o mesmo não se contrapõe ao pedido de destaque dos honorários, uma vez que solicita apenas a liberação dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas aos espólios que representa, após o destaque dos honorários contratuais.Ante o exposto, DECIDO:1- REVOGAR a ordem de expedição de ofício ao DEPRE, uma vez que os valores já estão depositados nas contas judiciais vinculadas ao processo (evento 254); 2- DETERMINAR a liberação de 20% (vinte por cento) dos valores depositados em cada uma das contas judiciais discriminadas na planilha (evento 286), em favor do advogado Dr. José Roberto da Paixão, OAB/GO nº 563, a título de honorários contratuais, conforme decisão já transitada em julgado nos autos (eventos 124 e 173); 3- DETERMINAR a expedição de alvará de levantamento ou ordem de transferência bancária do valor correspondente a 20% de cada conta judicial em favor do advogado Dr. José Roberto da Paixão, devendo verificar os poderes; 4- Com relação ao pedido da advogada Erlane Marques, DETERMINAR a expedição de alvará de levantamento ou ordem de transferência bancária do valor remanescente (80%) depositado nas contas 2535.040.01737827-7 (João Cândido de Oliveira) e 2535.040.01739098-6 (Maria José Cândido de Oliveira) para a conta informada na petição (evento 287), desde que comprovados os poderes de representação mediante juntada de termo de inventariante e certidões de óbito, conforme solicitado; DETERMINAR a intimação das partes desta decisão.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 15 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito a1

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

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