Procedimento Comum Cível 0363148-19.2016.8.09.0035 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0363148-19.2016.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara Cível PROTOCOLO: 0363148-19.2016.8.09.0035REQUERENTE: HINGRED DOS SANTOS NASCIMENTOREQUERIDO: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARAGUARINATUREZA: Procedimento Comum Cível - D E C I S Ã O - Trata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por HINGRED DOS SANTOS NASCIMENTO, por si e representando Manuella Lima Santos Nascimento, em desfavor de HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAGUARI e MAGNO DE FREITAS MALAFAIA, todos devidamente qualificados.Em suma, narram as autoras que, no dia 28 de maio de 2014, gestante de 40 semanas, foi internada às 10h34 no Hospital Santa Casa, em Araguari/MG, quando recebeu medicação para indução ao parto normal, sob responsabilidade do segundo requerido - Magno -. Contudo, apenas no dia seguinte, por volta das 12h, foi finalmente encaminhada à sala de parto. Ressalta que, embora tivesse início das contrações, o feto não estava adequadamente posicionado, não obstante o médico optar pela realização de parto instrumental com uso de fórceps — técnica identificada como “Mãos de Ferro” —.Contam que o procedimento, segundo laudo médico anexado aos autos, envolveu de quatro a cinco tentativas de introdução do instrumento, com tração descendente, sem sucesso, diante da posição elevada do feto. Após essas tentativas, às 12h45, o médico indicou a realização de cesariana de urgência, a qual teria iniciado sem aguardar a completa ação anestésica, sob alegação de urgência extrema.Asseveram que a recém-nascida apresentou asfixia perinatal, com necessidade de intubação imediata e internação na UTI neonatal, onde permaneceu por um mês e 14 dias, com crises convulsivas de difícil controle e alimentação por sonda. O índice de Apgar foi fixado em 3, conforme documento médico (Anexo 03), indicativo de sofrimento fetal intenso.Discorrem que, após a alta hospitalar, a criança permaneceu em estado clínico delicado, com déficit global do desenvolvimento neurológico e motor, motivo pelo qual necessitou de acompanhamento multidisciplinar com fonoaudiologia, fisioterapia, neurologia, pediatria e nutrição (Anexo 04). Aos dois anos, não tinha habilidades básicas como sentar-se sem apoio, segurar objetos ou alimentar-se por via oral.Destacam, ainda, que a primeira autora também sofreu lesões físicas, consistentes em deformidade vaginal permanente, atribuída às tentativas reiteradas e agressivas de uso do fórceps.No que alude ao direito, sustentam a responsabilidade objetiva dos requeridos, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, na Súmula 387 do STJ, bem como nas normas do Código de Defesa do Consumidor, em razão da natureza da relação médico-hospitalar.Ao final, postulam: 1) a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 250 (duzentos e cinquenta) salários mínimos em favor da primeira autora (genitora); 2) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, em favor da segunda autora (criança); 3) a instituição de pensão alimentícia vitalícia em favor da segunda autora, destinada à cobertura das necessidades permanentes decorrentes das sequelas funcionais que apresenta; 4) a obrigação de fornecimento de plano de saúde vitalício à criança; 5) indenização por danos materiais, compreendido: 5.1. despesas médicas e hospitalares já incorridas e aquelas que ocorrerem; 5.2. gastos com alimentação especial, medicamentos, exames e terapias multidisciplinares (fonoaudiologia, fisioterapia, neurologia, nutrição, entre outras); 5.3. eventual necessidade de adaptação do ambiente domiciliar e aquisição de equipamentos específicos; 5.4. lucros cessantes e pensão mensal, conforme apuração em perícia técnico-financeira a ser oportunamente realizada.Com a inicial, juntam 1) laudo médico do procedimento obstétrico; 2) ficha do Coeficiente de Apgar e exames médicos; 3) solicitação de cesariana de emergência; 4) dentre outros, os relatórios médicos, fichas de evolução clínica, prescrição hospitalar, triagem neonatal, exames laboratoriais e de imagem.Em análise inicial, deferida a gratuidade da justiça às autoras e designada audiência de conciliação (fl. 159 do PDF).Expedidas cartas de citação, os avisos de recebimentos frutíferos foram juntados nas fls. 169 e 171 do PDF (18/01/17).Audiência de conciliação frustrada, consoante termo de assentada acostados na fl. 175 do PDF.Os réus contestam (fls. 183-208 do PDF) e alegam, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, porquanto a exordial não individualiza adequadamente as condutas atribuídas a cada um dos réus, com narrativa genérica e desprovida de elementos fáticos mínimos aptos a ensejar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Aduzem, ainda, ausência de interesse de agir, ao argumento que inexistiu tentativa de solução extrajudicial e de que os danos alegados estariam amparados apenas em presunções e ilações da parte autora, sem respaldo técnico imediato.No mérito, os requeridos sustentam inexistir falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares, tampouco conduta culposa do profissional que conduziu o parto. Acerca do dito procedimento, defendem que a parturiente foi assistida desde a sua admissão hospitalar, enquanto foi adotado protocolo médico compatível com o estado clínico apresentado. Afirmam que a opção inicial pelo parto normal, com o uso de métodos indutivos, foi justificada em razão da ausência de sinais clínicos indicativos de sofrimento fetal ou risco obstétrico iminente.No tocante ao uso do fórceps, defendem que a indicação do instrumento se deu dentro dos parâmetros técnicos aceitáveis, diante da ausência de progressão do parto e da necessidade de abreviar o nascimento. Ressaltam que a utilização do método foi realizada em ambiente controlado, com número reduzido de tentativas e sem evidência de trauma materno ou fetal no momento do procedimento. No entanto, observado o insucesso, foi prontamente indicada a cesariana, a qual teria sido realizada com anestesia compatível, e dentro dos padrões de urgência exigidos pela situação clínica.Quanto à alegação de erro médico, os réus afirmam inexistir prova da existência de conduta negligente, imprudente ou imperita, tampouco da existência de nexo causal entre a atuação médica e os danos alegadamente sofridos pela criança. Neste particular, advogam que eventuais sequelas neurológicas podem decorrer de múltiplos fatores, inclusive circunstâncias obstétricas imprevisíveis, de modo que não é possível atribuí-las exclusivamente à conduta do profissional. Nesse contexto, invocam a excludente do art. 14, §3º, inc. II, do CDC, por ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de defeito técnico.No que alude aos danos extrapatrimoniais e materiais postulados, impugnam os valores pretendidos por serem, em sua ótica, desproporcionais e dissociados da realidade dos autos, de modo que, se procedentes os pedidos, a condenação deve ser razoável e proporcional.Com a contestação, os réus juntaram diversos documentos (fls. 212-390 do PDF), dentre eles: 1) o Boletim do Centro Cirúrgico, que detalha os procedimentos realizados, com registros de anestesia, medicamentos administrados e condições clínicas no momento da alta; 2) os Registros de Monitoração, com dados de ECG, níveis de oxigenação e pressão arterial; 3) a ficha de técnica anestésica aplicada, indicada a realização de raquianestesia com álcool 70%, punção lombar e uso de anestésicos; 4) exames laboratoriais, como análises de patologia e hematologia relacionados ao atendimento da autora na Santa Casa, além de documentos de faturamento, com destaque para a realização de exame VDRL voltado à gestante; 5) listagem dos insumos utilizados nos procedimentos cirúrgicos.Instada, a autora impugna a contestação às fls. 396/413 do PDF, na qual rechaça as preliminares levantadas pelos réus na defesa.No mérito, reitera a ocorrência de erro médico e aponta que a própria documentação anexada pelos réus revela a conduta imprudente do médico, especialmente no que diz respeito à insistência no uso do fórceps, em contexto em que o feto não apresentava condições adequadas de posicionamento, fato corroborado pelo laudo obstétrico constante dos autos. Nessa seara, sustenta que os registros hospitalares indicam falhas relevantes na monitorização do estado fetal e na condução do trabalho de parto, além da omissão quanto ao encaminhamento oportuno para cesariana, o que agravou o quadro clínico da recém-nascida. Sobre as dificuldades enfrentadas no parto, destaca que o índice de Apagar 3 evidencia sofrimento fetal grave, o que reforça o nexo causal entre a conduta médica e as sequelas neurológicas permanentes da criança. No mais, brada que a responsabilidade do hospital é objetiva pela falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 17 do CPC, e que a responsabilidade do médico é solidária, à vista da comprovação de sua conduta pessoal inadequada.No petitório acostado à fl. 453 do PDF, a parte autora requer decretação da revelia, sob o argumento de intempestividade da contestação, ao que os réus se opõem ao argumento da ausência de publicação do ato de intimação em nome de seus procuradores.Decisão proferida às fls. 494/496, decreta revelia, com a consequente intimação da parte autora para especificar provas. Posteriormente, à fl. 500 do PDF, o feito foi chamado à ordem para afastar a contumácia, posto que não houve intimação regular dos réus, conforme alega a defesa.Instados a manifestarem, os réus requererem, às fls. 504/505 do PDF, a produção de prova oral e pericial indireta, deferido pela decisão prolatada às fls. 510/511.Digitalizados os autos, os réus apresentam quesitos periciais na mov. 4, enquanto as autoras o fizeram na mov. 5, oportunidade em que indicam assistente técnico. Em ambas as manifestações, apresentam rol de testemunhas.Na mov. 630, foi substituído o perito judicial, o qual apresentou proposta de honorários e currículo na mov. 68 no valor de R$ 3.500,00, aceita pelas partes nas manifestações constantes das movs. 95 e seguintes. O perito, contudo, em momento posterior, manifestou recusa em realizar o trabalho pelo valor de R$ 1.750,00 - arbitrado pela decisão da mov. 78 -, por entender tratar-se de equívoco no arbitramento judicial. Sustentou que, conforme o Anexo Único do Decreto Judiciário nº 1.194/2022-TJGO, o valor correto seria R$ 5.265,00, em razão da natureza da perícia envolver apuração de suposto erro médico.A defesa do hospital, na mov. 92, esclarece que o valor homologado foi efetivamente de R$ 3.500,00, conforme decisão de mov. 78, sendo a quantia de R$ 1.750,00 referente à cota-parte individual de cada réu, e não valor total da perícia. Ao seu turno, o perito reiterou sua desistência por incompatibilidade entre o valor fixado e o grau de complexidade do trabalho a ser realizado.Na sequência, indeferido o pedido de dispensa formulado pelo expert (mov. 105 e 117), determinada expedição de alvará em favor da ré Santa Casa para levantamento do que depositou a maior e oficiamento do profissional para início dos trabalhos. Na ocasião, oficiada a Secretaria de Economia de Goiás para comprovar o depósito da quota parte das autoras.Notificado o perito nomeado, Dr. Luciano Augusto Baylão Bento de Oliveira, CRM-GO nº 7701, para condução da perícia médica indireta. Apresentou cronograma detalhado da perícia, marcada para o dia 04/11/2024, às 10h30, na Clínica e Laboratório Perfil, em Aparecida de Goiânia/GO, com as suas condições logísticas, exigência de presença física da parte autora (Manuella Lima Santos Nascimento), limites para o número de assistentes técnicos e orientações sobre inscrição temporária junto ao CREMEGO para profissionais de outros estados.Na mesma oportunidade, o perito registrou protesto formal quanto à forma de sua notificação inicial, quando declarou constrangimento pela ameaça de sanções processuais (art. 468, §1º, CPC), o que o levou a solicitar exclusão de seu nome do banco de peritos do TJGO. Apesar disso, confirmou a realização da perícia e apresentou dados bancários para recebimento de 50% do valor arbitrado a título de honorários iniciais (R$ 1.750,00).Reforçou que, em caso de ausência da parte autora ou de seus representantes no dia agendado, a perícia seguiria na forma documental, com base nos elementos já acostados aos autos. Realizados os trabalhos, estipulou prazo de até 60 dias para entrega do laudo pericial, prorrogável por mais 30 dias, se necessário, em razão da demanda.Com vista dos autos, o réu Magno de Freitas manifesta irresignação quanto à designação da perícia em local situado fora dos limites da Comarca, sob o argumento que tal circunstância dificultaria seu comparecimento. Por esse motivo, requereu autorização para que seu assistente técnico estivesse presente no local e horário agendados pelo perito (mov. 125).Regularmente intimada, a criança não compareceu ao ato pericial, conforme consigna o expert, razão pela qual o trabalho técnico foi realizado de forma indireta, cujo laudo foi juntado aos autos na mov. 126.Intimadas as partes do laudo, o réu Magno de Freitas (mov. 131) impugna sob argumento de que a sensação de constrangimento e pressão para realização do laudo comprometeu a imparcialidade e isenção técnica do perito (mov. 123). Em razão disso, sustenta que o laudo é eivado de incongruências e deve ser desconsiderado.Na oportunidade, junta, para subsidiar sua impugnação, parecer técnico elaborado por seu assistente, Dr. Yuri Diniz Debs, que rebate ponto a ponto as conclusões do perito judicial, em suma: 1) não houve parada de progressão na fase de dilatação, tendo o partograma registrado evolução normal até o início da fase expulsiva; 2) a ausência de cardiotocógrafo não configurou falha, pois o parto era de baixo risco e estava monitorado por ausculta intermitente, em conformidade com a Diretriz nº 63 do Ministério da Saúde, que desaconselha o uso de cardiotocografia contínua em gestantes de risco habitual; 3) a indução do parto com 40 semanas foi adequada, segura e recomendada pela literatura médica, com respaldo técnico para evitar complicações associadas à gestação prolongada; 4) o uso do fórceps esteve dentro das opções autorizadas pelas diretrizes do Ministério da Saúde (itens 98 a 103), e é uma escolha válida do profissional de saúde diante da progressão do parto e do posicionamento fetal; 5) as respostas do perito aos quesitos do réu foram imprecisas ou equivocadas, especialmente os quesitos 5 a 19.Por sua vez, a ré Santa Casa também impugna o laudo pericial judicial quando ressalta que a declaração do perito sobre coação institucional e defende que tal circunstância prejudicou a objetividade e a credibilidade do laudo. Do ponto de vista técnico, sustenta que: 1) o atendimento prestado no hospital ocorreu dentro dos protocolos de assistência obstétrica padronizados para gestação de risco habitual; 2) não havia exigência de monitoramento contínuo com cardiotocógrafo, e é adequada a ausculta intermitente, que foi realizada corretamente, sem registro de alterações nos batimentos cardíacos fetais; 3) a unidade dispunha dos recursos necessários e não houve omissão quanto à estrutura hospitalar; 4) o parecer pericial se equivocou ao imputar responsabilidade à instituição hospitalar pela conduta médica individual.Acerca das impugnações, o perito judicial foi intimado a se manifestar, ocasião em que ratificou integralmente o conteúdo do laudo pericial anteriormente encartado aos autos (mov. 136), posto que não há esclarecimentos ou complementações a serem prestados.Na sequência, foi juntado, à mov. 141, o comprovante de depósito da cota-parte dos autores referente à antecipação dos honorários periciais.Ao seu turno, a parte autora manifesta à mov. 144 quando enfatiza que o objeto da demanda consiste na apuração de erro médico ocorrido durante o parto de sua filha, que culminou em sofrimento fetal grave, sequelas neurológicas e, posteriormente, no falecimento da criança. Ressalta que a perícia foi conduzida por profissional nomeado pelo juízo, de confiança e com experiência reconhecida na área médica, e que o laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de falhas na condução do parto, notadamente: 1) demora na indicação da cesariana, mesmo diante de sinais de parada de progressão; 2) ausência de monitoramento fetal adequado, especialmente pela não utilização da cardiotocografia.No tocante as impugnações apresentadas pelos réus, defende que: 1) o perito judicial atuou com imparcialidade e rigor técnico, tendo ratificado integralmente o conteúdo do laudo mesmo após as impugnações; 2) a alegação dos réus de que houve progressão normal da dilatação não exclui a possibilidade de erro, pois o ponto central é a identificação tardia do sofrimento fetal e a omissão em adotar a conduta obstétrica apropriada em tempo hábil; 3) quanto ao monitoramento, embora a ausculta intermitente seja permitida em partos de risco habitual, o caso concreto exigia avaliação mais acurada, sendo cabível a utilização da cardiotocografia, cuja omissão comprometeu a detecção de sinais de sofrimento fetal; 4) a indução do parto com 40 semanas não é, por si só, irregular, mas deveria ter sido acompanhada com vigilância clínica eficaz, o que não ocorreu, conforme demonstrado pelos desdobramentos clínicos que culminaram no agravamento do quadro da criança; 5) a escolha pelo uso do fórceps, antes da tentativa de cesariana, foi equivocada, especialmente diante da ausência de progressão efetiva e da posição fetal inadequada, configura falha grave na conduta médica e agravando o risco obstétrico para mãe e filha.É o relatório. Decido.Conforme relatado, ação volta-se a suposta ocorrência de erro médico durante o parto realizado em 28 de maio de 2014, ocasião em que nasceu Manuella Lima Santos Nascimento, filha da primeira autora, cujo atendimento obstétrico foi conduzido pelo réu Magno de Freitas Malafaia, nas dependências do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari.Da análise acurada dos autos, constato que o procedimento do rito comum não foi observado em sua inteireza, circunstância que contribuiu para tramitação demasiadamente prolongada do feito e originou vícios processuais relevantes, os quais impedem, inclusive, o regular saneamento da causa.Da Necessidade de Saneamento do ProcessoSobre a natureza da decisão saneadora, destaco que constitui fase processual essencial no rito comum, com expressa previsão no art. 357 do CPC/15, já vigente à época da finalização da fase postulatória, a qual tem por finalidade organizar e estabilizar a demanda, pois estabelece os limites da controvérsia, as questões de fato e de direito controvertidas, bem como define as provas que ainda serão produzidas. Com efeito, trata-se de providência de natureza estruturante, cujos efeitos são determinantes para a validade da instrução probatória e para o julgamento do mérito.A decisão de saneamento, portanto, não se restringe a mero despacho de impulso processual, mas configura verdadeiro ato de direção do processo, de conteúdo decisório, cujos elementos condicionam a regularidade da marcha procedimental e asseguram a ampla defesa, o contraditório e a eficiência processual. O saneamento correto e completo do feito permite que as partes conheçam de forma clara os pontos efetivamente controvertidos, pois tem o condão de evitar a produção de prova inútil, decisões surpresa e eventual nulidade da sentença por julgamento extrapetita ou citra petita.Na espécie, observo que a decisão de fls. 510/511, conquanto tenha deferido a produção de prova técnica e testemunhal, não se debruçou sobre questões essenciais que exigiam, a meu sentir, análise prévia, tais como: as preliminares processuais levantadas na contestação, a definição precisa dos pontos controvertidos de fato e de direito, e a análise de admissibilidade das provas requeridas. Tais omissões importam em violação à sistemática do procedimento comum e acarretam desequilíbrio na condução do processo, com prolongamento indevido da demanda e insegurança jurídica.Destaco, ainda, que o saneamento inadequado pode acarretar, no plano prático, a nulidade da sentença, especialmente quando proferida sem a correta delimitação das questões de fato e de direito controvertidas, ou com base em fundamentos não submetidos previamente ao contraditório.Neste ponto, ressalto a necessidade de avaliar a pertinência ou não da produção de prova oral, observado que a controvérsia em exame possui, num olhar sumário, natureza predominantemente técnica, cuja elucidação depende essencialmente da prova pericial já produzida.Ademais, na organização da fase instrutória, é imprescindível atentar para a regularidade da prova pericial, especialmente quando se tratar de demanda que versa sobre suposto erro médico, cujos elementos técnicos são determinantes para o deslinde da controvérsia.Da Prova PericialSobre o laudo apresentado pelo perito judicial, observo que, nos termos do art. 473, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, é dever do expert responder de forma fundamentada a todos os quesitos apresentados pelas partes, salvo se considerados impertinentes, hipótese em que deverá justificar expressamente a recusa. Tal obrigação decorre diretamente do princípio do contraditório e da isonomia, na medida em que assegura às partes o direito de participar da formação do convencimento do julgador.Ressalto que a omissão do perito quanto ao enfrentamento dos quesitos compromete a completude e a credibilidade técnica do laudo, podendo justificar, conforme o caso, a solicitação de esclarecimentos complementares, a realização de nova perícia, ou até mesmo a substituição do profissional nomeado.Na espécie, verifico que ambas as partes apresentaram quesitos específicos, os quais foram respondidos apenas em parte pelo perito judicial, o que gerou impugnações quanto à suficiência, coerência e precisão das respostas, especialmente no que se refere à eventual falha na condução médica, aos parâmetros obstétricos aplicáveis e à conduta atribuída à instituição hospitalar. Pontuo, neste particular, que se trata de pontos que permanecem relevantes para solução da causa e carecem de resposta técnica completa.Diante disso, necessária, como medida de prudência e de respeito ao devido processo legal, a intimação do perito judicial para que se manifeste, de forma clara e fundamentada, sobre as impugnações apresentadas, de forma a responder, como auxiliar do juízo, integralmente aos questionamentos que lhe foram dirigidos.Da (in) Regularidade na Representação Processual da autora M.L.S.N.Ademais, sobreveio informação relevante em momento processual posterior: por meio da manifestação apresentada na mov. 144, a parte autora noticia o óbito da autora, Manuella Lima Santos Nascimento, sem, contudo, indicar a data ou promover de imediato a regularização processual. Tal circunstância possui implicações diretas na transmissibilidade da pretensão indenizatória por dano moral e demanda análise autônoma quanto à legitimidade superveniente e à eventual necessidade de habilitação de sucessores ou substituição da parte falecida, nos termos dos arts. 110 e 313, §1º, do CPC.Sobre o tema, como é sabido, o espólio deve figurar como parte nas demandas relativas a bens, direitos e obrigações do de cujus, enquanto não efetuada a partilha e findado o inventário. Nesse contexto, antes da abertura do inventário, o espólio é representado pelo administrador provisório (arts. 613 e 614 do CPC e 1.797, CC), e, uma vez iniciado, passa a ser pelo seu inventariante (arts. 75, VII, e 618, I, CPC). Com a partilha e encerramento do inventário, desaparece a figura do ente despersonalizado – por consequência do inventariante -, e entra em cena os herdeiros aquinhoados, na medida de seus quinhões.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "o espólio ou os herdeiros devem ser corretamente incluídos no polo passivo da demanda quando se tratar de direito hereditário ainda não partilhado, sendo incabível a reivindicação isolada de bem comum por apenas um dos sucessores" (STJ, REsp n. 1.759.078/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/09/2018).Sobre a transmissibilidade, mostra-se impositiva a manifestação das partes acerca do que dispõe a Súmula 642 do STJ: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.” (SÚMULA 642, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2020, DJe 07/12/2020).Ainda sob a perspectiva do direito material, o eventual óbito da segunda autora poderá impactar diretamente na quantificação da indenização por danos morais, caso venha a ser julgado procedente o pedido, conforme passa-se a fundamentar.Do Impacto do Suposto FalecimentoOutrossim, nos termos do art. 493 do CPC, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, o juiz deverá levá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, e, se necessário, oportunizar manifestação à parte contrária. Trata-se da aplicação da teoria da atualidade do julgamento, segundo a qual a sentença deve refletir o estado de fato e de direito existente no momento de sua prolação, ainda que decorrente de fato superveniente.Na espécie, a notícia do falecimento da segunda autora após o ajuizamento da ação — ainda que pendente de comprovação documental — constitui fato superveniente relevante, com potencial impacto não apenas na legitimidade processual, mas também na extensão e quantificação do dano moral eventualmente reconhecido. Isso porque, caso procedente o pedido, o óbito superveniente da vítima direta pode configurar agravamento do sofrimento familiar e ampliação da repercussão emocional do evento danoso, circunstância que justifica a reavaliação do montante indenizatório à luz da totalidade das consequências identificadas no curso do processo.Portanto, impositivo, por medida de técnica processual e rigor procedimental, que se oportunize à parte autora comprovar documentalmente o falecimento da segunda autora e, se for o caso, requerer a regularização processual e eventual ajuste dos pedidos, a fim de assegurar também à parte adversa o direito ao contraditório quanto aos reflexos jurídicos do evento superveniente.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento nos arts. 139, IX, 357, 473, §1º, III, 477, §1º, 493 e 313, §1º, todos do Código de Processo Civil, determino:a) a intimação do perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda de forma clara, fundamentada e completa às impugnações apresentadas pelas partes, suprindo eventuais omissões e respondendo integralmente aos quesitos que lhe foram dirigidos, salvo se reputados impertinentes, hipótese em que deverá apresentar justificativa expressa;b) a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias:b.1) comprove, com a certidão de óbito, o falecimento da segunda autora, Manuella Lima Santos Nascimento, conforme noticiado na mov. 144;b.2) promova a regularização da representação processual, mediante habilitação de sucessores, inclusão de espólio ou outro meio legal cabível, nos termos dos arts. 110 e 313, §1º, do CPC;b.3) manifeste-se, se for o caso, sobre eventual adequação dos pedidos formulados na petição inicial, em razão do fato superveniente, especialmente quanto à transmissibilidade dos danos morais, à luz da Súmula 642 do STJ;c) A intimação do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC, para que se manifeste sobre o interesse de incapaz, diante da ausência de comprovação formal do óbito da menor representada, nos termos da notícia veiculada na mov. 144;Após o cumprimento das determinações acima e manifestação da parte ré, volvam-me os autos conclusos para o saneamento do feito, com a devida fixação das questões de fato e de direito controvertidas e delimitação da prova remanescente, inclusive quanto à necessidade de prova oral.Intimem-se. Cumpra-se.Corumbaíba, 15 de abril de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário n. 397/2024GF

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(25)