Execução de Título Extrajudicial 5031776-25.2025.8.09.0035 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5031776-25.2025.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 PROTOCOLO: 5031776-25.2025.8.09.0035EXEQUENTE: Frutaria E Mercearia Do Altair LtdaEXECUTADO: Fabio Soares PiresNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - A utilização do sistema desta Justiça especializada por parte de pessoa jurídica é excepcional e, para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito do enquadramento e qualificação tributária atualizada da parte autora.É cediço que a pessoa jurídica na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte tem acesso aos Juizados Especiais, mediante a comprovação da sua qualificação tributária, conforme artigo 8°, §1°, inciso II da Lei 9.099/95 e Enunciado 135 do FONAJE, in verbis:Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.§ 1⁠º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.INTIME a parte requerente para: (a) trazer aos autos comprovante de endereço atualizado (três últimos meses) nos limites da jurisdição deste Juizado, destinado em nome próprio, desde que seja proveniente de órgão que exija prévio cadastro e; (b) comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE, mediante apresentação do comprovante de optante do Simples Nacional e Declaração de Ajuste Anual ou outro documento apresentado perante a Receita Federal referente ao último ano-base (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, exercício 2024), a fim de qualificar a empresa como microempresa ou de pequeno porte, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar n. 123/06, uma vez que os documentos apresentados datam os anos de 2004 e 2010.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial.Após, volvam os autos conclusos.I. Cumpra-se.Corumbaíba, 15 de abril de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário n. 397/2024bn/gm

22/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Alvará Expedido

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Juntada -> Petição

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Transitado em Julgado

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

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