Procedimento Comum Cível 5040554-40.2019.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5040554-40.2019.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5040554-40.2019.8.09.0149Polo ativo: Edna Gonçalves TavaresPolo passivo: Spe – Solar Empreendimentos Imobiliários LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Este Juízo, em evento 71, deferiu o requerimento da Autora e determinou a citação da Ré Spe – Solar Empreendimentos imobiliários Ltda, via edital, e, em caso de inércia, que o processo fosse remetido à Defensoria Pública.Publicado o edital, a Ré permaneceu silente. Instada, a Defensoria Pública, na movimentação 83, apresentou contestação, pugnou pela nulidade da citação editalícia e pediu a improcedência dos pedidos.Instada, a Autora, no evento 86, manifestou pela validação da citação editalícia da Ré e, quanto ao mérito, impugnou os fundamentos invocados na resistência e ratificou os termos da inicial.Pois bem.Analisando o processo, verifico que a citação editalícia deferida e realizada em desfavor da Ré Spe – Solar Empreendimentos imobiliários Ltda é nula, porquanto não foram esgotadas todas as possibilidades de localizá-la. Isso porque não houve qualquer busca junto aos sistemas conveniados, a saber, Renajud, Infojud e Serasajud; tampouco expedição de ofícios às operadoras de telefonia (Vivo e Oi) e à concessionária de serviços públicos Equatorial, para obtenção do endereço atual da Ré.A respeito, o Código de Processo Civil, dispõe em seu artigo 256, §3º:“Art. 256. A citação por edital será feita:(…).§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”Assim, resta claro que a determinação de citação da Ré Spe – Solar Empreendimentos imobiliários Ltda, por edital, não observou a regra do artigo 256 do Código de Processo Civil, já que não se esgotaram as tentativas de localização e sendo a citação ato formal e personalíssimo, se não realizada regularmente, restará configurado vício processual insanável (querela nullitatis insanabilis), ex vi do artigo 280 do dispositivo legal supracitado. Vide: “Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.”A respeito, registrem-se precedentes do Sodalício goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Sumula nº 25 do TJGO). 2 - A citação por meio de edital é medida extraordinária, cujas hipóteses estão elencadas no artigo 256, incisos I a III, do CPC, devendo ser deferida quando esgotadas todas as formas de localização pessoal dos réus. 3 ? Mostra-se regular e legal a citação via edital, realizada após prévia tentativa de localização do réu nos endereços conhecidos e pesquisa no sistema de consulta judicial. Agravo conhecido e parcialmente provido.” (TJ-GO 5633701-36.2021.8.09.0006, Relator.: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2022)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 256, § 3º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO INVENTARIANTE OU HERDEIROS DO ESPÓLIO REQUERIDO. NULIDADE. 1. Sendo a citação ato essencial à efetivação do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, somente após esgotados os meios factíveis de localização do requerido é que estará aberta a via excepcional de citação editalícia. 2. Nos termos do § 3º do artigo 256 do Código de Processo civil, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 3 - Não atendidos os requisitos legais para a citação editalícia, o reconhecimento de nulidade do ato, de ofício, é medida impositiva, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Sentença cassada de ofício. Apelo prejudicado.” (TJ-GO - Apelação (CPC): 01087508220138090174, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 11/04/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/04/2019)Isso posto, CHAMO o feito a ordem e REVOGO o decisum exarado no evento 71 e TORNO nulos os atos subsequentes, bem como a citação editalícia da Ré, porquanto não houve a comprovação nos autos do esgotamento dos meios possíveis de localização.PROCEDA-SE a Escrivania com o bloqueio do edital de citação, da contestação e da impugnação, a fim de evitar tumulto processual.INTIME-SE a Autora, para no prazo de 15 dias, apresentar o endereço atualizado das Rés.Havendo requerimento, desde já AUTORIZO a consulta nos sistemas conveniados Renajud, Infojud e Serasajud e a expedição de ofícios às operadoras de telefonia (Oi e Vivo) e à concessionária de serviço público Equatorial para obtenção dos atuais endereços da Ré.Com os resultados, INTIME-SE a Autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, dê prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

22/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Citação Não Efetivada

Todas as movimentações(159)