Procedimento do Juizado Especial Cível 5251965-16.2023.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5251965-16.2023.8.09.0098Polo ativo: J S Oliveira & Santos Ltda (ss Materiais De Construção)Polo passivo: Mário Da Mata Pinto (espólio)Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇATrata-se de ação de cobrança ajuizada por J S OLIVEIRA & SANTOS LTDA (nome fantasia SS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO) em face do ESPÓLIO DE MARIO DA MATA PINTO.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Na inicial, a parte autora alega ser credora do falecido Mário da Mata Pinto na quantia de R$ 33.281,28 (trinta e três mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), referente à aquisição de materiais de construção. Argumenta que, após o falecimento do devedor, realizou reiteradas tentativas extrajudiciais de cobrança junto às herdeiras, sem êxito. Diante da frustração dessas tentativas e da abertura de inventário extrajudicial, com a nomeação de Mônica da Mata Ceresa como inventariante, a autora propôs a presente ação, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento do valor devido, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jussara/GO para averbação da presente demanda nas matrículas dos bens do espólio.A inicial foi emendada para anexar a JUCEG atualizada (movs. 5 e 7).A decisão de mov. 9 recebeu a inicial e determinou a designação de audiência de conciliação.A parte requerida se habilitou nos autos (mov. 19).Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (movs. 20 e 38).Na mov. 39, a parte requerida apresentou contestação, arguindo a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Alegou que os documentos apresentados são precários, com anotações manuscritas, ilegíveis, desprovidos de validade jurídica e sem respaldo em qualquer documento previsto no art. 784 do CPC. Sustentou que não há comprovação de relação comercial entre o autor e o falecido Mário da Mata Pinto, tampouco a existência de qualquer dívida deixada por este, que sempre teria realizado suas compras à vista. Afirmou ainda que a única compra realizada pela herdeira Mônica, em abril de 2022, foi paga integralmente, conforme comprovante anexado, e que somente meses depois surgiu, de forma inesperada, a alegação de débito. Enfatizou que a nota fiscal apresentada possui data posterior em quase um ano ao falecimento do de cujus, o que tornaria inverossímil sua validade. Questionou também a autenticidade de supostas assinaturas atribuídas ao falecido e mencionou possível irregularidade fiscal pela ausência de notas fiscais anteriores. Ao final, requereu a improcedência da ação.Intimada para impugnar a contestação, a parte autora permaneceu inerte (movs. 40 a 42).Intimadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova oral, enquanto a requerida não se manifestou (movs. 47 e 48).O despacho de mov. 50 determinou a intimação da parte autora para demonstrar a pertinência da prova pleiteada, o que foi atendido na mov. 56.A decisão de mov. 59 designou audiência de instrução e julgamento.A parte requerida opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão, por não terem sido fixados os pontos controvertidos, nem apreciado o pedido de expedição de ofício à SEFAZ-GO para procedimento fiscalizatório pela emissão de nota fiscal em nome de pessoa falecida.A decisão de mov. 71 acolheu os embargos de declaração e fixou os seguintes pontos controvertidos: a) a compra de materiais de construção pelos requeridos ou por pessoas diversas; b) a entrega das mercadorias descritas nos documentos que acompanham a inicial aos requeridos; c) a validade das assinaturas contidas nos referidos documentos; e d) eventuais valores já adimplidos pela parte requerida. A decisão também definiu a distribuição estática do ônus da prova, manteve a audiência designada e indeferiu o pedido de expedição de ofício à SEFAZ-GO.Realizada a audiência de instrução, as mídias foram juntadas aos autos (movs. 77 a 78).Na mov. 75, a parte autora apresentou memoriais finais, reiterando os fundamentos da inicial e requerendo a procedência da ação de cobrança. Alegou que restou comprovada nos autos a regularidade da aquisição e entrega dos materiais de construção no endereço indicado pela parte ré, os quais teriam sido recebidos por terceiros devidamente autorizados. Destacou que os documentos juntados à inicial, somados aos depoimentos colhidos em audiência e à própria nota fiscal trazida pela parte requerida, demonstram de forma robusta a legalidade da transação. Sustentou ainda que agiu de boa-fé e com diligência, mas teve seu crédito frustrado após o falecimento do devedor, sem que o espólio tenha se disposto a adimplir a dívida. Afirmou que a parte ré não apresentou provas aptas a descaracterizar a cobrança, tampouco comprovou pagamento ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado.Em seguida, a parte requerida apresentou razões finais (mov. 90), requerendo a improcedência da ação e alegando a ausência de provas idôneas capazes de comprovar a existência do crédito cobrado. Sustentou que os documentos apresentados pela autora consistem em papéis ilegíveis, com anotações informais, sem força probatória, e que não foram acompanhados de nenhum dos títulos executivos previstos no art. 784 do CPC. Destacou que a nota fiscal eletrônica juntada foi emitida em setembro de 2022, quase um ano após o falecimento do Sr. Mario, ocorrido em outubro de 2021, o que comprometeria a validade da cobrança. Argumentou ainda que as testemunhas do autor são suspeitas, contraditórias ou desqualificadas, sendo que uma delas prestou serviços há mais de 20 anos, outra declarou expressamente ter interesse no resultado do feito, e a terceira foi ouvida apenas como informante por ter débito com a empresa autora. Apontou também que o falecido sempre efetuava pagamentos em dinheiro e não deixou qualquer débito. Por fim, requereu a expedição de ofício à SEFAZ-GO para apuração da legalidade da NF-e e pleiteou a improcedência da ação.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre ação de cobrança, na qual pretende a parte Autora a condenação da parte Ré no pagamento da importância que lhe é devida, a qual perfaz R$ 33.281,28 (trinta e três mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos).Diante da realização de audiência de instrução e colheita de provas, passo à análise do mérito da causa.Sendo assim, inexistindo preliminares, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito da causa.Extrai-se dos autos a alegação da parte Autora de que é credora do falecido no importe de R$ 33.281,28 (trinta e três mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), em razão da compra de materiais de construção efetuada pelo falecido Mário da Mata, que não foram pagos antes de seu falecimento.Em contrapartida, a parte Ré contestou o pedido, alegando que o falecido não devia valores à parte autora, uma vez que sempre efetuava os pagamentos em dinheiro à vista, conforme depoimento prestado por Mônica da Mata durante a audiência de instrução.Com efeito, a ação de cobrança é uma das modalidades de ação, cuja finalidade é exigir algo que não foi pago espontaneamente pelo devedor, nascendo para o credor o direito de cobrar a prestação que lhe é devida.A fim de corroborar a ação de cobrança é necessário possuir a descrição de origem da dívida, qualificação do credor e devedor, provas documentais da falta de pagamento, obrigação de pagamento detalhada e prova da tentativa de recebimento extrajudicial.Em sede de audiência de instrução e julgamento, o representante da parte autora, Sr. Sebastião Oliveira dos Santos, afirmou que o falecido era cliente habitual do estabelecimento, que realizava compras e pagava posteriormente, e que a dívida cobrada refere-se a compras realizadas nos últimos três ou quatro meses antes de seu falecimento. Afirmou ainda que as pessoas que faziam as compras para o falecido foram arroladas como testemunhas no processo.Por outro lado, a representante do espólio, Sra. Mônica da Mata, relatou que seu pai sempre pagava tudo em dinheiro à vista, pois tinha o hábito de pechinchar, e que quando ele foi hospitalizado em setembro de 2021, vindo a falecer em novembro do mesmo ano, ela apenas acompanhou uma obra.Foram ouvidas como testemunhas o Sr. Sebastião Ribeiro de Magalhães, o Sr. Elismar Nunes da Cunha e, como informante, o Sr. Aparecido José Ribeiro, que prestaram serviços de pedreiro ao falecido em épocas distintas.A testemunha Sebastião Ribeiro de Magalhães declarou que trabalhou em obras do falecido, realizando reformas, e que quando precisava de materiais, solicitava ao Sr. Mário, que autorizava a compra na loja SS, e o material era entregue, sendo que o depoente assinava o recebimento. Não soube informar, contudo, se o falecido pagava ou ficava devendo os materiais. Sua declaração sobre o período em que prestou serviços não foi precisa, mencionando os anos de 2001/2002.O Sr. Elismar Nunes da Cunha afirmou que prestou serviços para o Sr. Mário em 2021, realizando reformas em três imóveis, e que o falecido adquiriu materiais em duas lojas, incluindo a SS Materiais. Declarou que assinava o recebimento dos materiais e que o Sr. Mário tinha conhecimento dessas aquisições. Quando questionado sobre a forma de pagamento, afirmou que emitiu nota fiscal apenas referente à mão de obra e um portão que vendeu.O Sr. Aparecido José Ribeiro, ouvido na condição de informante, declarou que trabalhou por três anos para o Sr. Mário, fazendo reformas em vários imóveis. Afirmou que era autorizado a solicitar materiais na SS Materiais, assinando as notas no recebimento. Segundo ele, o Sr. Mário acompanhava as obras e tinha ciência dos materiais adquiridos. Quanto ao pagamento, afirmou que o Sr. Mário costumava deixar juntar as compras por até seis meses e depois acertava tudo, pagando valores entre R$ 10.000,00 e R$ 15.000,00 de uma vez.Nos presentes autos, verifica-se que há controvérsia quanto à existência da dívida. De um lado, a parte autora afirma ser credora do falecido, e de outro, as herdeiras negam a existência da dívida.Um ponto fundamental que merece destaque é que as notas apresentadas pela parte autora, que fundamentam a cobrança, não possuem assinaturas que correspondam à assinatura do falecido constante em seus documentos de identificação pessoal. Ademais, constata-se que as referidas notas estão parcialmente ilegíveis, o que dificulta sobremaneira a identificação precisa dos itens comprados, comprometendo a confiabilidade dos documentos apresentados como prova da dívida.Há evidente dúvida sobre a extensão da autorização concedida pelo falecido aos pedreiros para assinar em seu nome. Enquanto as testemunhas afirmam que havia autorização para solicitar materiais e assinar o recebimento, não ficou claro se essa autorização abrangia a contração de dívidas ou se era limitada ao recebimento dos materiais já pagos ou a serem pagos posteriormente pelo próprio Sr. Mário.A divergência entre os depoimentos é notória. A representante do espólio afirma categoricamente que seu pai pagava tudo à vista em dinheiro. Por outro lado, o informante Aparecido José Ribeiro mencionou que o Sr. Mário deixava juntar as compras para pagar posteriormente, mas confirmou que "sempre pagava". Já as outras testemunhas não souberam informar com precisão como era realizado o pagamento.Analisando o conjunto probatório, verifico que embora as testemunhas tenham confirmado que o falecido comprava materiais na loja da parte autora, não há prova robusta de que as compras que fundamentam a presente cobrança tenham sido efetivamente realizadas pelo falecido ou por pessoa devidamente autorizada por ele a contrair dívidas em seu nome, tampouco de que estas compras específicas estivessem pendentes de pagamento quando de seu falecimento.As notas mencionadas durante a audiência, que teriam sido assinadas pelos pedreiros que prestavam serviços ao falecido, além de parcialmente ilegíveis, não foram detalhadamente analisadas durante a instrução, de modo a comprovar que se tratavam exatamente das compras que originaram o débito ora cobrado. A divergência entre as assinaturas nas notas e a assinatura do falecido em seus documentos pessoais aumenta a incerteza quanto à validade dessas compras.Convém destacar que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. No caso em tela, embora existam indícios de que o falecido realizava compras na loja da parte autora, não há comprovação cabal de que as compras específicas que fundamentam o pedido tenham sido realizadas e não pagas.Pela divergência dos depoimentos prestados e a imprecisão quanto às datas e valores das compras, somados à questão das assinaturas que não coincidem com a do falecido e à parcial ilegibilidade das notas apresentadas, concluo que o autor não comprovou a existência da dívida de forma adequada, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia.A respeito do assunto, transcrevo os seguintes arestos:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. ASSINATURA DE TERCEIRAS PESSOAS. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CREDOR NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de cobrança, compete ao credor demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado, nos moldes do art. 373, I, do CPC. 2. No caso concreto, as notinhas apresentadas com a exordial não comprovam a existência da dívida cobrada ao requerido, uma vez que assinadas por terceiras pessoas e referentes a veículos desconhecidos pelo suposto devedor. Ademais, não restou comprovado nos autos que o requerido conferiu autorização para outras pessoas abastecerem em seu nome. 3. Deixando a apelante de atender ao ônus probatório imposto pela legislação, ou seja, desincumbindo-se de trazer aos autos prova concreta e robusta da responsabilidade do requerido/apelado pela dívida cobrada, a manutenção da sentença é medida impositiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 51033895920208090107, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2022).” g.n.“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS DE COMPRA DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS. NOTAS FISCAIS EM NOME DA DEVEDORA ASSINADAS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO N Ã O C O M P R O V A D A. S E N T E N Ç A D E IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000120- 50.2020.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS J U I Z A D O S E S P E C I A I S M A R I A F E R N A N D A SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.09.2022) (TJ-PR - RI: 00001205020208160154 Santo Antônio do Sudoeste 0000120-50.2020.8.16.0154 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 05/09/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/09/2022)” g.n.No presente caso, embora as testemunhas tenham mencionado que o falecido autorizava a retirada de materiais em seu nome, não restou comprovado nos autos que as compras específicas que originaram a cobrança foram efetivamente autorizadas pelo falecido, considerando as divergências nas assinaturas e a ilegibilidade parcial das notas apresentadas, nem que estas não foram pagas pelo falecido antes de seu óbito.Sendo assim, diante da parte Autora não se desincumbir do seu ônus probatório de forma satisfatória, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe.Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo interposição de embargos de declaração ou recurso inominado, CERTIFIQUE sua tempestividade, promovendo à conclusão.Não havendo interposição de recurso e transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE.Publicada neste ato. Intimem-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

22/04/2025, 00:00