Execução de Título Extrajudicial 5834884-72.2024.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5834884-72.2024.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5834884-72.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Banco Santander (brasil) S/a Requerido (s): Ana Paula Caldeira Lemes DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) ajuizada por Banco Santander (Brasil) S/A em desfavor de Ana Paula Caldeira Lemes, já devidamente qualificados. Alega a parte exequente que é credora do executado na importância atualizada de R$ 178.473,41 (cento e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 60202818-01 pelo valor de R$ 395.250,00 (trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta reais). Informa que na referida negociação a executada ofereceu como garantia hipotecária o seguinte imóvel: Uma gleba de terras, com a área de 88,6417 hectares, ou seja, 18 alqueires, 25 litros e 92 metros quadrados geométricos goiano, Fazenda Pombas, Município de Vicentinópolis, registrada sob a matrícula de nº 2377; a fim de que fosse adquirido o seguinte bem móvel: MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS/IMÓVEIS EQUIPAMENTO 00001- 1932183-PLANTADEIRA JOHN DEERE- MODELO 1100 DE 5 A 13 LINHAS; 0001- 3266017-TRATOR- 6125E/J (MAR-I). Cita que a executada se comprometeu a efetuar o pagamento do saldo devedor em 84 (oitenta e quatro) prestações mensais, com vencimento da primeira parcela em 15/06/2021 e a última em 15/06/2027, o que não foi cumprido pela executada. Posto isso, requer a citação da executada para que pague o débito atualizado; a penhora do imóvel objeto da garantia hipotecária, caso não haja pagamento no prazo legal. Atribuiu o valor da causa em R$ 178.473,41 (cento e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos). Com a inicial, juntou cópia dos seguintes documentos: procuração com validade por 01 ano, substabelecimento, atos constitutivos, cédula de crédito bancário, instrumento de aditamento da cédula, certidão de interior da matrícula nº 2.377 informando o registro de hipoteca referente a cédula de crédito bancário destes autos, nota fiscal da plantadeira, planilha de débito, guia de custas iniciais (evento 01). Assim, no evento 04, foi determinada emenda a inicial, o qual foi cumprido nos eventos 07 e 13. Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial a fim de apresentar procuração e substabelecimentos válidos (evento 16). Emenda à inicial cumprida no evento 18. Posteriormente, a parte executada apresentou procuração no evento 19, e requereu pela suspensão do processo pelo período Stay Period, em razão da recuperação judicial em andamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da inicial Recebo a inicial, bem como as emendas apresentadas nos eventos 07, 10 e 18. II – Da alienação fiduciária e os efeitos da recuperação judicial Perlustrando ao encarte processual, verifica-se que versam os autos a respeito de uma Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária e hipoteca, oriunda da aquisição de bem móvel: MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS/IMÓVEIS EQUIPAMENTO 00001- 1932183-PLANTADEIRA JOHN DEERE- MODELO 1100 DE 5 A 13 LINHAS; 0001- 3266017-TRATOR- 6125E/J (MAR-I). No entanto, convém destacar que os executados se encontram em recuperação judicial, contudo, não demonstraram que os bens dados em garantia fiduciária foram considerados essenciais para a manutenção da atividade empresarial. Nesse sentido, conforme os termos do artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/05, os bens que se referem a garantia fiduciária não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”. Destaquei. Portanto, os direitos em garantia que se enquadrar na espécie de alienação fiduciária de bens móveis, se constituindo propriedade do credor, não se sujeitaram à recuperação judicial. Nesse sentido, tendo em vista que o objeto da ação se trata de alienação fiduciária e consiste em bem móvel, não obsta a continuidade do deslinde processual, portanto, não havendo no que se falar em suspensão do Stay Period. III – Da citação Cite-se a executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil) ou, querendo, oferecer embargos, sem efeito suspensivo automático, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do Código de Processo Civil). Deverá constar no mandado de citação, penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito do exequente, poderá o executado, comprovando o depósito imediato de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, até o limite de 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do artigo 916 do Código de Processo Civil. Arbitro honorários da execução, em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, ressaltando que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1°, CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, atento à nova preferência legal, lavrando-se o respectivo auto, permanecendo o exequente como depositário judicial fiel, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, os executados. As prerrogativas de que trata o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil são, de forma automática, conferidas ao Oficial de Justiça. Não sendo o executado encontrado para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar, detalhadamente, as diligências realizadas. Não localizado o executado para citação, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e, não os encontrando, certificará o ocorrido (artigo 830 do Código de Processo Civil). Não encontrando bens, determino, de ofício, a intimação do executado para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774 do Código de Processo Civil). Incumbirá ao Oficial de Justiça certificar possível proposta de autocomposição apresentada pelo executado quando realizar sua citação (artigo 154, inciso VI do Código de Processo Civil). Oportunamente, ressalto que o meirinho deverá se atentar para a necessidade de se diligenciar por 02 (duas) vezes no endereço do executado, se estes não se encontrarem no local por estar viajando ou não estiver presente quando do cumprimento mandado, em atenção ao disposto no artigo 252 do Código de Processo Civil. O Sr. Oficial de Justiça deverá, ainda, exarar certidão constando expressamente o dia e horário que se deslocou ao endereço da parte requerida para cumprimento do mandado, devendo colher assinatura da pessoa que se encontrar presente no local, se houver. Por óbvio, caso a parte estiver presente, deverá colher sua assinatura, ou, em virtude de recusa, da pessoa que se encontrar no local, a fim de atestar que o executado se recusa assinar o mandado. Consigno, também que a única justificativa que dispensa a necessidade do Oficial de Justiça se diligenciar por 02 (duas) vezes no endereço da parte, é se houver informação precisa que este não mais reside no local informado, devendo para tanto colher a assinatura da pessoa que lhe informou. Por fim, reforço que nos termos do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, a realização da citação por hora certa é providência a ser tomada pelo oficial de justiça, em caso de comprovada necessidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. PONTALINA, 15 de abril de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Todas as movimentações(42)