Execução de Título Extrajudicial 5131133-40.2020.8.09.0168 - TJGO

Juntada de Documento

05/05/2026, 09:51

Juntada de Documento

05/05/2026, 09:20

Documento Expedido

05/05/2026, 09:18

Juntada -> Petição

27/03/2026, 15:56

Intimação Efetivada

11/03/2026, 11:02

Ato Ordinatório

11/03/2026, 10:57

Intimação Expedida

11/03/2026, 10:57

Intimação Efetivada

19/10/2025, 13:00

Decisão -> deferimento

19/10/2025, 12:52

Intimação Expedida

19/10/2025, 12:52

Juntada -> Petição

14/07/2025, 11:11

Intimação Efetivada

01/07/2025, 17:04

Autos Conclusos

01/07/2025, 16:53

Ato Ordinatório

01/07/2025, 16:52

Intimação Expedida

01/07/2025, 16:52

Juntada -> Petição

14/05/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5131133-40.2020.8.09.0168Parte requerente: Bancorbras Administradora De Consorcios LtdaParte requerida: Marcelo Santos De SouzaDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco Bradesco Administradora de Consórcios LTDA em face de Marcelo Santos de Souza. Partes devidamente qualificadas.Na mov.112, a parte exequente requereu a busca e apreensão do veículo dado como garantia na cédula de crédito objeto da execução e a citação por edital do executado.É o relatório. Decido.1. Do pedido de arresto;Conforme já dito anteriormente nos autos, o arresto executivo, de que trata o art. 830 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. No caso em questão, foi tentada o arresto prévio nas contas bancárias de titularidade do executado, contudo, a diligência não foi eficaz por ausência de valores nas contas. Desse modo, frustrada a diligência, comporta deferimento o pedido de arresto do veículo em nome do executado, dado em garantia no contrato objeto da execução.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE VEÍCULOS. DECISÃO REFORMADA. I. Admite-se a realização do arresto online de valores, bem como de veículos localizados em nome da parte devedora, quando frustradas as tentativas de citação da parte executada, após as diligências realizadas pelo oficial de justiça para localizá-la, inteligência dos artigos 830 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50939638920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 15/08/2023)Assim, defiro o pedido de arresto do veículo CHEVROLET/CLASSIC LS; RENAVAM: 00478159285; COR: PRETA; CHASSI: 9BGSU19FOCB314614; ANO/MODELO: 2012/2012; PLACA: JKF6644. Para tanto, proceda-se à averbação da medida, bem como inclua-se a restrição de circulação, via Renajud (art. 837 do CPC).2. Do pedido de citação por edital.Quando ao pedido de citação por edital, tem-se que, por se tratar de modalidade de citação ficta, é ato excepcionalíssimo, cabível somente nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC, a saber: a) desconhecido ou incerto o citando; b) ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e c) nos demais casos expressos em lei. Nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.Assim, em razão de sua natureza excepcional, a citação por edital só pode ser realizada após o esgotamento de todas as diligências possíveis para a citação pessoal da parte, a fim de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa.Sobre o assunto:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS À CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. O caráter excepcional da citação por edital exige prudência por parte do magistrado, de modo a ser admitida, tão somente, após o esgotamento de todas as diligências possíveis para se proceder à citação pessoal da parte ré. 2. Demonstrando-se que restam sem diligenciar alguns endereços colhidos na consulta BACENJUD, conclui-se que não foram esgotados todos os meios possíveis para a realização da citação pessoal do demandado, acarretando a declaração de nulidade da citação por edital e dos demais atos processuais daí decorrentes, com a consequente reforma do decisum, para que sejam realizadas diligências nos endereços faltantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5266203-88.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)No presente caso, observa-se que foram feitas pesquisas de endereços utilizando os sistemas conveniados (mov.98), sendo possível identificar que alguns dos endereços encontrados ainda não foram objetos de diligências, situação que obsta a citação editalícia.Assim, indefiro, ao menos por ora, o pedido de citação por edital.Em prosseguimento, efetivada a medida deferida no item 1, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, a fim de efetivar sua regular citação, sob pena de extinção.Às devidas providências.Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2025, 19:24

Intimação Efetivada

15/04/2025, 19:24

Autos Conclusos

18/11/2024, 15:39

Juntada -> Petição

11/11/2024, 15:25

Intimação Efetivada

25/10/2024, 09:47

Intimação Efetivada

25/10/2024, 09:47

Juntada de Documento

21/10/2024, 14:20

Certidão Expedida

28/08/2024, 11:52

Juntada -> Petição

07/08/2024, 14:35

Ato Ordinatório

30/07/2024, 18:56

Intimação Efetivada

30/07/2024, 18:56

Juntada -> Petição

10/07/2024, 16:08

Decisão -> deferimento

19/06/2024, 11:11

Intimação Efetivada

19/06/2024, 11:11

Autos Conclusos

01/04/2024, 13:31

Juntada -> Petição

09/02/2024, 11:23

Intimação Efetivada

20/12/2023, 15:28

Juntada de Documento

26/09/2023, 17:15

Certidão Expedida

24/08/2023, 16:27

Juntada -> Petição

15/08/2023, 15:07

Ato Ordinatório

09/08/2023, 18:27

Intimação Efetivada

09/08/2023, 18:27

Juntada -> Petição

22/06/2023, 17:26

Carta Precatória Cumprida

21/06/2023, 17:10

Juntada -> Petição

25/01/2023, 14:34

Certidão Expedida

15/12/2022, 14:36

Intimação Efetivada

15/12/2022, 14:36

Carta Precatória Expedida

01/08/2022, 15:44

Juntada -> Petição

21/07/2022, 11:47

Intimação Efetivada

15/07/2022, 13:12

Ato Ordinatório

15/07/2022, 13:12

Juntada -> Petição

17/06/2022, 17:10

Intimação Efetivada

13/06/2022, 18:19

Mandado Não Cumprido

06/05/2022, 17:29

Certidão Expedida

21/03/2022, 12:14

Mandado Expedido

18/03/2022, 15:32

Certidão Expedida

18/03/2022, 07:56

Juntada -> Petição

16/02/2022, 10:20

Certidão Expedida

11/02/2022, 09:54

Intimação Efetivada

11/02/2022, 09:54

Certidão Expedida

01/02/2022, 12:07

Intimação Efetivada

01/02/2022, 12:07

Término da Suspensão do Processo

31/01/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2021, 21:14

Despacho -> Mero Expediente

01/12/2021, 19:19

Intimação Efetivada

01/12/2021, 19:19

Autos Conclusos

29/11/2021, 16:55

Juntada -> Petição

16/11/2021, 16:35

Intimação Efetivada

05/11/2021, 10:35

Mandado Não Cumprido

05/10/2021, 15:40

Certidão Expedida

26/08/2021, 16:08

Mandado Expedido

17/08/2021, 16:40

Juntada -> Petição

26/07/2021, 11:46

Certidão Expedida

15/07/2021, 12:44

Intimação Efetivada

15/07/2021, 12:44

Juntada -> Petição

09/07/2021, 16:08

Certidão Expedida

06/07/2021, 18:14

Intimação Efetivada

06/07/2021, 18:14

Mudança de Assunto Processual

01/07/2021, 14:41

Juntada -> Petição

24/06/2021, 11:32

Juntada -> Petição

24/06/2021, 11:24

Certidão Expedida

16/06/2021, 09:05

Intimação Efetivada

16/06/2021, 09:05

Intimação Efetivada

16/06/2021, 09:05

Intimação Efetivada

16/06/2021, 09:03

Intimação Efetivada

16/06/2021, 09:03

Despacho -> Mero Expediente

14/06/2021, 17:37

Autos Conclusos

10/06/2021, 15:20

Juntada -> Petição

26/05/2021, 17:27

Certidão Expedida

17/05/2021, 12:47

Intimação Efetivada

17/05/2021, 12:47

Intimação Efetivada

17/05/2021, 12:47

Mandado Não Cumprido

07/05/2021, 13:56

Certidão Expedida

17/02/2021, 14:51

Juntada -> Petição

08/02/2021, 16:06

Certidão Expedida

26/01/2021, 13:05

Intimação Efetivada

26/01/2021, 13:05

Intimação Efetivada

26/01/2021, 13:05

Juntada -> Petição

18/12/2020, 14:26

Certidão Expedida

17/12/2020, 14:52

Intimação Efetivada

17/12/2020, 14:52

Intimação Efetivada

17/12/2020, 14:52

Mandado Expedido

06/12/2020, 20:02

Juntada -> Petição

20/11/2020, 15:29

Certidão Expedida

05/11/2020, 15:39

Juntada -> Petição

04/11/2020, 16:23

Certidão Expedida

27/10/2020, 15:49

Intimação Efetivada

27/10/2020, 15:49

Juntada -> Petição

09/10/2020, 14:50

Intimação Efetivada

17/09/2020, 16:20

Certidão Expedida

17/09/2020, 16:20

Intimação Efetivada

17/09/2020, 16:20

Intimação Efetivada

17/09/2020, 16:14

Intimação Efetivada

17/09/2020, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2020, 14:51

Autos Conclusos

15/09/2020, 13:55

Juntada -> Petição

14/09/2020, 11:53

Intimação Efetivada

31/08/2020, 16:38

Intimação Efetivada

31/08/2020, 16:38

Certidão Expedida

31/08/2020, 16:38

Mandado Não Cumprido

28/08/2020, 15:31

Certidão Expedida

30/04/2020, 16:13

Mandado Expedido

13/04/2020, 11:33

Intimação Efetivada

07/04/2020, 18:56

Intimação Efetivada

07/04/2020, 18:56

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2020, 14:56

Autos Conclusos

03/04/2020, 18:34

Juntada -> Petição

02/04/2020, 14:50

Intimação Efetivada

30/03/2020, 20:58

Intimação Efetivada

30/03/2020, 20:58

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2020, 11:57

Certidão Expedida

17/03/2020, 15:44

Processo Distribuído

16/03/2020, 12:02

Autos Conclusos

16/03/2020, 12:02

Peticão Enviada

16/03/2020, 12:02

—

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