Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5529760-37.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5529760-37.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)"} Configuracao_Projudi--> Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5529760-37.2018.8.09.0051COMARCA GOIÂNIA APELANTE JOSÉ MARIA FERNANDESAPELADOS GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV E ESTADO DE GOIÁSRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CHEFIA. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS VALORES ATUAIS DE CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, nos autos do mandado de segurança ajuizado contra GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV e ESTADO DE GOIÁS. O apelante sustenta que o valor incorporado aos proventos (R$ 109,99) é inferior ao valor devido, que, segundo ele, corresponderia a 60% do símbolo atual DAI-1 (R$ 5.287,68).QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o cumprimento de sentença pode ser utilizado para incorporar à aposentadoria do servidor público valor equivalente à gratificação atualmente paga aos ocupantes de cargo em comissão correspondente (DAI-1), com base em suposta paridade funcional, ou se deve prevalecer a limitação do título executivo à gratificação percebida até 15/12/1998, nos termos do art. 267 da Lei nº 10.460/88.RAZÕES DE DECIDIR3. O título executivo judicial transitado em julgado reconheceu apenas o direito à incorporação da maior gratificação de encargo de chefia percebida até 15 de dezembro de 1998, não tendo deliberado sobre eventual direito à paridade com os servidores da ativa, o que impede sua rediscussão na fase de cumprimento, nos termos do art. 508 do CPC.4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a incorporação de gratificação por exercício de cargo em comissão aos proventos de aposentadoria não assegura o direito à equiparação com os valores atualmente pagos aos servidores da ativa, ficando o valor incorporado sujeito apenas às revisões gerais anuais (art. 37, X, CF/1988).5. A alegada equivalência entre gratificações antigas (GEC-1) e atuais (DAI-1) não foi objeto de discussão no processo de conhecimento nem está comprovada por documentação hábil, sendo insuficiente a mera sucessão legislativa de nomenclaturas para justificar a majoração do valor incorporado.6. A sentença observou corretamente os limites do título executivo, vedando inovação ou ampliação da obrigação reconhecida judicialmente, conforme o disposto no art. 489, §3º, do CPC.TESE DE JULGAMENTO7. O cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos fixados no título executivo judicial, sendo vedada a inclusão de obrigações não reconhecidas expressamente ou implicitamente pela decisão transitada em julgado.8. A incorporação de gratificação por encargo de chefia aos proventos de aposentadoria não assegura o direito à paridade com os valores pagos aos servidores da ativa, estando sujeita apenas à atualização por revisão geral.9. A mera sucessão legislativa de nomenclaturas e símbolos de gratificações não é suficiente para presumir equivalência funcional, sendo necessária prova específica, a ser discutida em ação autônoma.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; CPC/2015, arts. 489, §3º, 508 e 924, II; Lei nº 10.460/88, art. 267.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no RMS 55.665/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 28.09.2023; STJ, AgInt no REsp 2000438/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05.05.2023; TJGO, Apelação Cível 5064146-77.2023.8.09.0051, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, DJe 26.02.2024; TJGO, Apelação Cível 5294515-41.2021.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe 13.07.2022.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ MARIA FERNANDES, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Mariuccia Benicio Soares Miguel, nos autos do mandado de segurança – cumprimento de sentença ajuizada em desfavor de GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV e ESTADO DE GOIÁS. Após a regular tramitação do feito, sobreveio a sentença objurgada: Assim, considerando o cumprimento integral da obrigação, JULGO extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.(mov. 180) Irresignada, a parte autora interpõe o recurso sub judice. Em suas razões (mov. 184), aduz que foi incorporado aos seus proventos a quantia de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos) que, em tese, corresponderia ao valor da gratificação de encargo percebida à época (R$ 86,87), devidamente atualizada pelos índices de revisão geral anual. Diz que o valor correto é de R$ 5.287,68 (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), que representa 60% (sessenta por cento) do símbolo DAI-1, valor da gratificação paga atualmente aos ocupantes de cargo com função equivalente daquela exercida à época. Pontua que a indicação da gratificação pretendida na inicial, não afasta o direito à incorporação do valor correspondente ao símbolo atual (DAI-I). Desta forma, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo nos termos alinhavados. Preparo (mov. 184, arq. 02). Devidamente intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. Os autos ascenderam a esta Corte Estadual. É, sucintamente, o relatório. Decido. De início, sendo o recurso próprio e tempestivo, dele conheço. Com efeito, trata-se da fase de cumprimento de sentença em que o exequente pleiteia a incorporação de vantagem decorrente do exercício de função gratificada por mais de cinco anos ininterruptos, com base na legislação anterior à Emenda Constitucional 20/98. Diz que apesar de a executada alegar o integral cumprimento da obrigação, o exequente contesta, argumentando que a correção foi feita de forma equivocada, limitando-se à incorporação de apenas R$ 109,99 aos seus proventos de aposentadoria. Neste contexto, é importante destacar que o dispositivo da sentença proferida declarou o direito do impetrante à incorporação da gratificação de encargo/representação/chefia em seus proventos de aposentadoria, resguardando o seu direito a percepção das diferenças salariais. Na apelação cível, foi dado parcial provimento à remessa oficial apenas para reconhecer a legitimidade passiva ad causam do Estado de Goiás. Assim, tenho que a sentença que transitou em julgado e é o título executivo no caso concreto condenou a parte requerida, tão somente, à incorporação do valor da gratificação por encargo de chefia aos proventos de aposentadoria, levando-se em consideração, porém, o valor da maior gratificação exercida até o dia 15 de dezembro de 1998, nos exatos termos do que dispunha o artigo 267 da Lei nº 10.460/88. Destaca-se que, embora o acórdão tenha reformado parcialmente a sentença, não houve a deliberação acerca do direito à paridade da parte autora. A eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC) impede a rediscussão de um pedido apreciado por decisão de mérito transitada em julgado, ainda que a parte interessada sustente teses jurídicas que podiam, mas não foram alegadas no processo. Se assim desejar, nada obsta, contudo, que a parte formule, em nova ação, pedido distinto e autônomo, ainda que guarde relação com os fatos discutidos em ação anterior, desde que, evidentemente, não viole as questões acobertadas pela coisa julgada material. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CHEFIA. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE 1. Na inicial, o autor buscou a incorporação aos proventos de aposentadoria da gratificação por exercício de encargo de chefia, o qual alega ter recebido durante o exercício do serviço ativo por mais de cinco anos ininterruptos antes da vigência da EC nº 20/98. Na contestação, a reclamada não nega que o autor percebeu a referida gratificação durante o quinquênio informado na inicial, no entanto, pugna pela improcedência do pedido ao argumento que, além da verba não ser incorporável aos proventos de aposentadoria, quando o autor implementou os requisitos para se aposentar a lei que permitia a incorporação (Lei nº 10.460/1988, art. 267, I e II) tinha sido revogada pela EC nº 20/98. A sentença julgou improcedente o pedido sob o fundamento que os requisitos necessários a aposentadoria não estavam preenchidos quando do advento da EC nº 20/98. No recurso, o autor busca a reforma da sentença a pretexto que o termo ad quem para o preenchimento dos requisitos à incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria é o advento da EC nº 20/98, condição que, no caso, afirma ter cumprido. 2. O acórdão prolatado ao evento 80 conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial e declarar o direito do autor à incorporação do valor da Gratificação por encargo de chefia aos seus proventos de aposentadoria, pelo valor da maior gratificação exercida até 15 de dezembro de 1998, nos termos do artigo 267 da Lei 10.460/88. 3. Instaurada a fase de Cumprimento de Sentença, a parte exequente traçou o histórico de modificações que alteraram a nomenclatura da gratificação recebida pelo desempenho da função de chefe de departamento, cujo cargo é conhecido na atualidade como de gerente. Assim, requereu o cumprimento da obrigação de fazer para que fosse implantada em sua folha de pagamento a gratificação pelo encargo de chefia exercido a que faz jus à incorporação (GEC-1), nos moldes do que é adimplido aos servidores da ativa (DAI-1), conforme determina o artigo 60, inciso II, da Lei nº 20.491/2019. 4. Comunicado o cumprimento da obrigação pela parte requerida, a parte exequente afirma que o valor implantado não atende ao comando judicial transitado em julgado, uma vez que apenas promoveu a incorporação da verba que era percebida e promoveu a atualização monetária do respectivo valor, desconsiderando-se o direito à paridade que é devido ao servidor e que o padrão remuneratório atual é denominado pela rubrica DAI-1. Já no evento nº 190, o juízo de origem reconheceu que a gratificação averbada na folha de pagamento da parte exequente não atendeu ao comando sentencial, não havendo a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, posicionamento que foi ratificado pela decisão proferida no evento nº 197. A executada então requereu esclarecimentos acerca do valor a ser incorporado. 5. Após realização de audiência de conciliação, também com o fim de elucidação de pontos obscuros do feito, em especial quanto ao cargo de correspondência, a juíza de origem proferiu decisão reconhecendo o cumprimento da obrigação e extinguindo o cumprimento de sentença. Fundamentou que: a) o título executivo limitou-se a reconhecer o direito à incorporação da maior gratificação percebida até 15/12/1998; b) a parte executada cumpriu a obrigação ao incorporar o valor histórico atualizado; c) eventual pretensão de equiparação deve ser discutida em ação própria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado. Na ocasião, sustenta que a) houve violação à coisa julgada, pois decisão anterior transitada em julgado (movimento 118) já havia determinado a incorporação com base nos valores atualizados pela Lei 21.792/2023; b) o direito à paridade está expressamente previsto na inicial e reconhecido em decisões anteriores do processo; c) a evolução legislativa demonstra que a antiga gratificação GEC-1 corresponde à atual DAI-1; d) o valor devido corresponde a 60% da gratificação atual (R$ 5.601,23). II. RAZÕES DE DECIDIR 7. Em proêmio, não vislumbro ofensa à coisa julgada. A decisão recorrida apontou com acerto e clareza que o acórdão que reformou a sentença de primeiro grau e que transitou em julgado e é o título executivo no caso concreto condenou a parte requerida, tão somente, à incorporação do valor da gratificação por encargo de chefia aos proventos de aposentadoria, levando-se em consideração, porém, o valor da maior gratificação exercida até o dia 15 de dezembro de 1998, nos exatos termos do que dispunha o artigo 267 da Lei nº 10.460/88. Bem destacou que, embora o acórdão tenha reformado a sentença, não houve a deliberação acerca do direito à paridade da parte autora. 8. A eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC) impede a rediscussão de um pedido apreciado por decisão de mérito transitada em julgado, ainda que a parte interessada sustente teses jurídicas que podiam, mas não foram alegadas no processo. Nada obsta, contudo, que a parte formule, em nova ação, pedido distinto e autônomo, ainda que guarde relação com os fatos discutidos em ação anterior, desde que, evidentemente, não viole as questões acobertadas pela coisa julgada material. 9. Assim, haverá formação de coisa julgada sobre determinada questão quando (I) estiver expressa no dispositivo de decisão judicial proferida anteriormente ou, ao menos, nos pedidos formulados na inicial, se o dispositivo for indireto; ou (II) estiver implícita na decisão, nas hipóteses admitidas. Cuida-se de uma análise a ser feita em cada hipótese concreta. (STJ - REsp: 2000438 PB 2022/0128628-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023). 10. No caso em análise, a decisão objurgada não decidiu contrariamente ao fato de que o valor devido era o equivalente à maior gratificação percebida até o dia 15 de dezembro de 1998. Apenas pontuou que não houve a deliberação acerca do direito à paridade da parte autora, o que impede que, na oportunidade, o Juízo aprecie o mérito para fins de garantir tal direito. 11. Neste enfoque, saliento que agiu com acerto a Magistrada de origem. O acórdão de evento 80, título executivo em análise, não abordou acerca do direito à paridade, de modo que tal ponto não pode ser discutido pela via do cumprimento de sentença. Cabia à parte interessada, caso verificasse qualquer omissão por parte deste juízo, a interposição dos aclaratórios. 12. Não é demais mencionar que a estrutura administrativa do Estado de Goiás passou por profundas modificações desde 1998. A Lei Delegada nº 08/2003 alterou substancialmente a forma de remuneração dos cargos em comissão. As sucessivas reformas administrativas não apenas modificaram nomenclaturas, mas reestruturaram competências e atribuições dos cargos de chefia. A mera evolução legislativa das denominações (GEC-1 para CDA-M7, CDI-3 e DAI-1) é insuficiente para demonstrar a correspondência entre as funções e reais atribuições. 13. Destaco que o valor pretendido pelo recorrente (R$ 5.601,23) carece de demonstração adequada. Embora alegue que a antiga GEC-1 corresponde à atual DAI-1, os documentos dos autos não comprovam essa correlação funcional, sendo insuficiente a mera evolução legislativa das nomenclaturas, além de que tal matéria não foi especificada no título judicial em execução. 14. O cumprimento de sentença se dá nos estritos limites do título executivo judicial, em observância à coisa julgada material, inclusive nos termos do art. 489, § 3º, do CPC "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". 15. Considerando que a pretensão do exequente não se compatibiliza com o título executivo judicial, ultrapassando os seus limites objetivos, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença. Conclui-se que a questão da paridade e da correspondência dos cargos deverá ser apurada em autos próprios. 16. Sentença confirmada por estes e pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 17. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. 18. A parte recorrente fica condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.400,00 (mil e trezentos reais), com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, ressalvados os casos de suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. 19. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5178709-89.2020.8.09.0051,ROBERTO NEIVA BORGES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 28/02/2025 11:42:24 Assim, haverá formação de coisa julgada sobre determinada questão quando (I) estiver expressa no dispositivo de decisão judicial proferida anteriormente ou, ao menos, nos pedidos formulados na inicial, se o dispositivo for indireto; ou (II) estiver implícita na decisão, nas hipóteses admitidas. Cuida-se de uma análise a ser feita em cada hipótese concreta. (STJ - REsp: 2000438 PB 2022/0128628-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023). No caso em análise, a decisão objurgada não decidiu contrariamente ao fato de que o valor devido era o equivalente à maior gratificação percebida até o dia 15 de dezembro de 1998, apenas pontuou que não houve a deliberação acerca do direito à paridade da parte autora, o que impede que, na oportunidade, o juízo aprecie o mérito para fins de garantir tal direito. Neste enfoque, saliento que agiu com acerto a magistrada de origem. O acórdão mencionado, igualmente, não abordou acerca do direito à paridade, de modo que tal ponto não pode ser discutido pela via do cumprimento de sentença. Cabia à parte interessada, caso verificasse qualquer omissão por parte do juízo, a oposição de aclaratórios. Não é demais mencionar que a estrutura administrativa do Estado de Goiás passou por profundas modificações desde 1998. A Lei Delegada nº 08/2003 alterou substancialmente a forma de remuneração dos cargos em comissão. As sucessivas reformas administrativas não apenas modificaram nomenclaturas, mas reestruturaram competências e atribuições dos cargos de chefia. A mera evolução legislativa das denominações (GEC-1 para CDA-M7, CDI-3 e DAI-1) é insuficiente para demonstrar a correspondência entre as funções e reais atribuições. O valor pretendido pelo recorrente (R$ 5.287,68) carece de demonstração adequada. Embora alegue que a antiga gratificação corresponde à atual DAI-1, os documentos dos autos não comprovam essa correlação funcional, sendo insuficiente a mera evolução legislativa das nomenclaturas, além de que tal matéria não foi especificada no título judicial em execução. O cumprimento de sentença se dá nos estritos limites do título executivo judicial, em observância à coisa julgada material, inclusive nos termos do art. 489, §3º, do CPC "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Ademais, os institutos da estabilidade financeira e da paridade entre ativos e inativos não garantem aos aposentados a vinculação de seus proventos à remuneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, orientação extraída da jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO INCORPORADA QUANDO DA INATIVAÇÃO COM AQUELA PERCEBIDA POR SERVIDORES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, contra suposto ato omissivo ilegal do Secretário de Estado da Casa Civil do Governo de Goiás, sustentando que o de cujus, quando da aposentadoria, incorporou aos seus proventos a Gratificação de Representação, pelo exercício do cargo de Vice-Diretor Geral da extinta Escola de Formação de Operadores de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias do Estado de Goiás, possuindo, assim, direito líquido e certo, ao reajustamento da referida vantagem, nos mesmos moldes concedidas aos servidores da ativa ocupante do mesmo cargo em comissão. III. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a incorporação de vantagem aos proventos de aposentadoria do servidor em razão do exercício de cargo comissionado não se vincula aos reajustes concedidos ao valor da gratificação do cargo em comissão ou da função de confiança em que se deu sua concessão, de sorte que a vantagem pessoal não pode ser reajustada na medida em que a remuneração do cargo comissionado antes exercido sofrer alterações, ficando sujeita apenas as revisões decorrentes das revisões gerais de remuneração do funcionalismo.1 Precedentes: STJ, AgInt nos Edcl no RMS 49.964/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgRg no RMS 47.772/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2016; AgRg no RMS 26.022/ES, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 07/03/2016; AgRg no RMS 44.664/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2014; AgRg no RMS 21.181/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 15/10/2012; RMS 10.538/SC, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, DJU de 11/12/2000. IV. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 55.665/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023) EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCORPORAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS E V I N C E N D O S. I N C O R P O R A Ç Ã O D E G R A T I F I C A Ç Ã O. R E Q U I S I T O S IMPLEMENTADOS. EQUIPARAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO INCORPORADA QUANDO DA INATIVAÇÃO COM AQUELA PERCEBIDA POR SERVIDORES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAL. […]. IV. Nos termos da orientação das Cortes Superiores, 'a incorporação de vantagem aos proventos de aposentadoria do servidor em razão do exercício de cargo comissionado não se vincula aos reajustes concedidos ao valor da gratificação do cargo em comissão ou da função de confiança em que se deu sua concessão, de sorte que a vantagem pessoal não pode ser reajustada na medida em que a remuneração do cargo comissionado antes exercido sofrer alterações, ficando sujeita apenas as revisões decorrentes das revisões gerais de remuneração do funcionalismo2.' (STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 55.665/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 28/9/2023). […]. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5064146-77.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.1. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. […] 2. A incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria, a título de estabilidade econômica, não garante ao inativo, a título de paridade, o direito de revisão do seu valor para que esse corresponda à gratificação que considera atualmente equivalente, após sucessivas alterações do regime jurídico, garantindo-se a irredutibilidade por meio das revisões gerais anuais.3 REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5294515-41.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2022, DJe de 13/07/2022) Logo, a declaração do direito à incorporação da gratificação de função deverá observar tão somente a atualização pelas revisões gerais, conforme art. 37 da Constituição Federal, não havendo equiparação em relação aos servidores ativos. Considerando que a pretensão do exequente não se compatibiliza com o título executivo judicial, ultrapassando os seus limites objetivos, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença. FACE AO EXPOSTO, nego provimento à apelação cível interposta. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os fins de mister. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Todos os documentos(35)