Usucapião 5568386-20.2021.8.09.0149 - TJGO

Usucapião 5568386-20.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5568386-20.2021.8.09.0149Polo ativo: Wanderley Jose TeixeiraPolo passivo: Leonardo Fernandes LimaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião DECISÃO Em atenção à manifestação do Autor no evento 140, entendo que o recibo de quitação, por si só, não supre a ausência do contrato, o qual é documento indispensável à procedência do pedido de adjudicação compulsória.A respeito, precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. ART. 1.418 DO CC E 16 DO DECRETO 58/1937. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. I. A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É O REMÉDIO JURÍDICO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DE QUEM, PROVIDO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM POSSE, PREÇO QUITADO E ADIMPLEMENTO DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O BEM, NÃO ENCONTRA ÊXITO EM OBTER O TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, EM RAZÃO DA RECUSA DOS PROMITENTES-VENDEDORES NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. II. NO CASO, NO ENTANTO, O AUTOR DEIXOU DE ACOSTAR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM O DEMANDADO. ASSIM, EM QUE PESE A JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO, DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR, COM SEGURANÇA, QUE OCORREU A CONTRATAÇÃO. ASSIM, NÃO PROSPERA O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50026197020168210008, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-02-2024)” (TJ-RS – Apelação / Remessa Necessária: 50026197020168210008 OUTRA, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 26/02/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2024) Por essa razão, tenho que o caso é de ação de usucapião.No que se refere à citação do polo passivo, este Juízo deferiu, no evento 101, o requerimento do Autor para que os Réus — Espólio de Milton de Almeida Lima e Maria Cecília Fernandes Lima, Espólio de Maria Almeida de Oliveira e José Cândido Filho, Espólio de Ilton Pereira Lima e Espólio de Valdevino Alves Ferreira — fossem citados na pessoa do inventariante Vilson Pereira Lima, com fundamento na Escritura Pública Consensual de Inventário Extrajudicial juntada no evento 86. Contudo, constato que o inventário foi encerrado em 19/08/2021, de forma que, com a finalização do processo sucessório, extingue-se a figura do espólio e, por conseguinte, a legitimidade do inventariante. Nessa condição, a legitimidade para figurar no polo passivo passa a ser dos herdeiros, de forma individualizada, não havendo mais razão para a citação do antigo inventariante.Dessa forma, a fim de evitar tumulto processual e futura arguição de nulidade, CHAMO o feito a ordem e REVOGO a decisão de evento 101 e DEIXO de reconhecer a validade da citação dos Réus referente ao mandado nº 2303221. Em compulso aos autos, noto que até o momento houve a citação dos Réus: Vilson Pereira Lima (Evento 74); Terezinha Batista Lima (Evento 67); Jamecilda Maria Cardoso (Evento 44) e Cristiane Cardoso de Oliveira Paiva (Evento 66).Quanto aos confinantes, verifica-se que apenas o Sr. Robério Anterio do Nascimento Jesus foi devidamente citado, tendo em vista que compareceu espontaneamente ao Fórum desta Comarca, ocasião em que sua citação foi certificada pela Escrivania deste Juízo no evento 121.DETERMINO a intimação do Autor, para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(67)

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

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