Execução Fiscal 5622853-93.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5622853-93.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 5622853-93.2014.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): GOIANIA AGRO COMERCIAL LTDA1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de GOIANIA AGRO COMERCIAL LTDA, ambos qualificados.2. Na mov. 56, a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a ausência de fato gerador; a nulidade da citação; a ilegalidade da execução e a necessidade do desbloqueio dos valores constritos. Ao final, requereu a extinção da execução e a condenação do Município em verbas sucumbenciais.3. Instado, o Município impugnou as alegações (mov. 64).É o relatório. Decido.- DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE4. Preambularmente, a exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz – concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes ou comprováveis de plano por documentação idônea e pré-constituída, ou seja, cujo conhecimento independa de dilação probatória.5. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.6. Dessa forma, tratando-se a questão arguida de matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela excipiente.- DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR7. Extrai-se da inicial que o objeto da execução fiscal se refere a cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU do imóvel sob a inscrição municipal n. 130.036.0517.000-3, referente aos exercícios de 2010/2011, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 142.880.8. É cediço que a incidência tributária do ITU/IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município (artigos 32, do CTN e 9º, da Lei 5.040/75 — CTM).9. Assim é que, à luz dos artigos 34 do CTN, e 18 da Lei 5.040/75 – CTM, consideram-se contribuintes do ITU/IPTU o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.10. No presente caso, o excipiente argumenta que o fato gerador sobre o imóvel de inscrição municipal n. 130.036.0517.000-3 foi considerado inexigível, tendo em vista que foi declarada a constrição absoluta de natureza ambiental incidente sobre a totalidade do bem, conforme ratificado pela sentença proferida no processo n. 5117712-77.2019.8.09.0051. 11. Denota-se dos autos e dos documentos juntados que o Município de Goiânia lançou ITU sobre o imóvel situado no Residencial Aldeia do Vale, Lote 07 da Qd. QR-51, inscrição cadastral n° 130.036.0517.0003; todavia essa área foi integralmente destinada a Zona de Proteção Ambiental, conforme se extrai da sentença acostada na mov. 56, doc. 7.12. Como se observa, originalmente o imóvel possuía área de 5.369,00m², contudo, em 1996 o Município de Goiânia expediu Decreto Municipal n° 3034/1996, destinando 4.989,00m² à zona de proteção ambiental, remanescendo 380m².13. Ademais, ficou demonstrado, por laudo pericial nos autos 5117712-77.2019.8.09.0051, que a área tributada pela municipalidade foi integralmente destinada a ZPA, ou seja, totalmente revertido à proteção do meio ambiente, e não apenas o remanescente de 380m².14. Intentadas ações declaratórias com o fim de questionar os débitos de ITU que estavam sendo efetivadas pela municipalidade em relação ao imóvel, foi proferida sentença una no processo n. 5117712-77 que declarou a inexigibilidade dos débitos tributários de ITU lançados sob a inscrição cadastral n.130.036.0517.000-3, referente aos exercícios requerido na época, quais sejam de 2002, 2008, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. 15. Vislumbra-se ainda que, em que pese a apelação interposta pelo Município, foi proferido acórdão mantendo a sentença prolatada no processo acima mencionado, cujo trânsito em julgado se deu em 19/09/2023 (mov. 56, doc.9).16. Destarte, conquanto a sentença proclamada no processo 5117712-77 não se refira aos exercícios objeto da presente execução fiscal, a manutenção desta se mostra insubsistente, considerando que a cobrança do ITU/IPTU incidente sobre a totalidade da área do imóvel de inscrição n. 130.036.0517.000-3 foi declarada inexigível.17. Nesse sentido: (...) As limitações administrativas esvaziaram, por completo, o conteúdo econômico do imóvel da autora, sendo-lhe vedado realizar construções de qualquer natureza. 5. Assim, foi retirada do proprietário a disponibilidade econômica da propriedade, razão pela qual não há como falar em ocorrência do fato gerador do IPTU, que corresponde exatamente à circunstância de o proprietário ou de quem faz suas vezes deter a disponibilidade econômica do imóvel. 6. Acolhimento do pedido de suspensão da cobrança do IPTU e de devolução dos valores cobrados e pagos, observada a prescrição quinquenal. (STJ - AREsp: 1907721 RJ 2021/0165386- 4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/03/2009, Data de Publicação: DJ 19/10/2021)18. Portanto, em razão da ausência de fato gerado referente ao exercício cobrado (2010/2011), necessária é a extinção da presente execução.19. Em tempo e sem delongas, resta prejudicado o enfrentamento das demais teses arguidas, vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade, por parte do órgão julgador, de analisar uma a uma todas as discussões levantadas pelas partes, bastando que analise as pretensões apresentadas de forma coerente e fundamentada. 20. Por fim, diante do alhures reconhecido, imperioso o desbloqueio das penhoras realizadas nos autos.21. É o quanto basta.22. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta para RECONHECER a inexistência do fato gerador relativamente ao crédito tributário constante da CDA nº 142.880 e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 487, I, do CPC.23. Determino o desbloqueio do valor de R$ R$ 10.947,08 (dez mil, novecentos e quarenta e sete reais e oito centavos).24. Diante da sucumbência, condeno o Município de Goiânia ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do (a) advogado (a) da parte excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (valor atualizado do débito fiscal inscrito na dívida ativa do Município de Goiânia), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.25. Sem custas (art. 39 – Lei 6.830/80).26. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme inteligência dos parágrafos 3º, inciso II, e § 4º, inciso I, ambos do artigo 496, Código de Processo Civil.27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.28. Com o trânsito em julgado, i) intime-se a exequente para que comunique à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta decisão no registro da dívida ativa, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80); ii) Caso tenha havido constrição patrimonial, proceda a serventia a sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), expedindo-se ofício – caso necessário; iii) Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos; iv) Servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal.29. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.30. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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