Procedimento Comum Cível 5802774-54.2023.8.09.0129 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5802774-54.2023.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5802774-54.2023.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Fabio Antonio Dos Santos Requerido (s): Banco Bradesco S.a. Aspecir Previdencia DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Cobrança de Seguro C/C Indenização por Danos Morais e Danos Materiais proposta por Fábio Antônio dos Santos em desfavor de Banco Bradesco S.a e Aspecir Previdencia, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a inicial em apertada síntese que a parte autora percebe o benefício de pensão por morte pelo regime geral de previdência social, sob o nº 169.651.400-0. Nesse sentido, menciona que o autor verificou recentemente, que em seu extrato vêm sendo descontados indevidamente valores sob o título de “ASPECIR PREVIDÊNCIA” no montante de R$ 66,50 (Sessenta e seis reais e cinquenta centavos). Alega que não conhece e não concedeu autorização para que a requerida gerasse débito, para serem descontados em seu benefício, e ao procurar informações descobriu que se trata de um seguro. Desse modo, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro do valor descontado, a citação do requerido, bem como o julgamento procedente dos pedidos contidos na inicial. Acompanharam a inicial os documentos: documentos pessoais, comprovante de endereço, procuração, histórico de empréstimos, declaração de imposto de renda, histórico de crédito. Decisão proferida que determinou a emenda da inicial (evento 05), e instada a parte autora apresentou a emenda no evento 09 e 10. Diante disso, a petição inicial foi recebida, deferida a gratuidade da justiça,, deferida em parte a inversão do ônus probatória, designada audiência de conciliação e determinada citação dos requeridos (evento 12). O Banco Bradesco, foi devidamente citado (evento 25), antes mesmo da audiência de conciliação, contudo a requerida Aspecir Previdencia foi citada somente após a conciliação (evento 30), deixando de comparecer ao ato. Durante a audiência de conciliação, as partes não entabularam acordo (evento 28). Contestação apresentada pelo Banco Bradesco no evento 32, onde preliminarmente suscitou a ausência das condições da ação por falta de interesse de agir, a sua ilegitimidade passiva, e por fim, a conexão e existência de litigância predatória. No mérito, sustenta que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, e que o seguro foi regularmente contrato pelo requerente, e o autor aceitou os termos deixando o desconto ocorrer por vários anos, devendo ser afastada a repetição indébito, o dano moral e subsidiariamente, em caso de condenação que seja afastada a sua responsabilidade. Na oportunidade, colacionou o extrato da conta corrente do requerente. Por sua vez, a requerida Aspecir Previdência, contestou os fatos iniciais no evento 33, onde em sede de preliminares requereu a retificação do polo passivo para constar a União Seguradora S.A. que é responsável pelo seguro do autor. Em seguida, no mérito pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, apresentando o certificado do seguro e termo de autorização assinado pelo requerente. Impugnação à contestação apresentada pelo requerente, no evento 37, sustentando que não existe nenhuma informação válida que comprove que o seguro foi adquirido pelo autor, e que alguns dados de preenchimento estão em branco, devendo serem julgados procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a ilegalidade da cobrança. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, apenas o requerente manifestou, requerendo o julgamento antecipado, ou eventualmente a realização de perícia para verificar a possível fraude documental. Decisão saneadora proferida no evento 45, onde foram rejeitadas as preliminares de pretensão resistida, ilegitimidade passiva e litigância de má-fé. Determinou a intimação da parte requerida para cumprir a determinação e juntar a apólice do contrato de seguro e nomeou profissional para realização de perícia. O Banco Bradesco apresentou quesitos no evento 52. Proposta de honorários apresentada no evento 53. A parte autora impugnou a nomeação do perito (evento 58). Em seguida, no evento 59, o Banco Bradesco apresentou concordância com a proposta de honorários, requerendo o rateio das despesas com os honorários periciais com a outra parte requerida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da perícia grafotécnica Da análise aos autos, observa-se que foi deferido o pedido de produção de prova pericial, concedendo às partes o prazo para arguir impedimento ou suspensão, bem como impugnar a perita nomeada. No entanto, observa-se que a perita nomeada não atendeu as exigências do artigo 465, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. (...) Sendo assim, pontuo que, para que seja realizada a perícia, é imprescindível que o expert nomeado cumpra com as exigências legais, uma vez ser indispensável a apresentação de todos os documentos necessários para que as partes possam exercer seus direitos de arguição. Outrossim, cumpre destacar que a ausência de especialidade impossibilita a a efetiva averiguação dos elementos a serem considerados na prova técnica adequada, o que ofende o devido processo legal e impede o julgamento justo da demanda. Portanto, revogo a nomeação de evento 45 da perita Angélica de Santana Correia Ferreira. Em consequência, NOMEIO para realização da perícia grafotécnica o Sr. Petrônio Álvares da Silva, independentemente de termo de compromisso, cadastrada no Banco de Peritos da Corregedoria-Geral de Justiça, e-mail [email protected] e telefone (64) 99247-4770. Ressalto, que incumbe as partes no prazo de 15 (quinze) dias, contados da nomeação da perita, arguir o impedimento ou a suspeição, se for caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, §1º, incisos I, II, III, do CPC). Nesse momento, apresento os quesitos judiciais: 01 – As rubricas/assinaturas constantes no termo de autorização do evento 33, arquivo 07 provieram do punho do autor? 02 – Com base no material fornecido para a realização da perícia grafotécnica, a assinatura atribuída à parte autora no documento é falsa? 03 - Comparadas as assinaturas lançadas no referido documento, com o material fornecido para a realização da perícia grafotécnica, pode se afirmar que existem diferenças? Quais? 04 - Pode-se afirmar que as assinaturas do mencionado contrato são da parte autora? Qual a probabilidade de ser da parte requerente ? 05 - Comparadas as assinaturas lançadas no contrato supracitados, há possibilidade de que as assinaturas não sejam da parte autora? 06 - Há probabilidade da assinatura da parte autora ter sido lançada no documento mencionado por um terceiro? Diante disso, INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnarem a perita nomeada, indicarem assistentes técnicos, bem como apresentar os quesitos. Oficie-se a perita nomeada para, apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, os quais serão conta do vencido, observando que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, ocasião que os honorários poderão ser suportados pelo Estado. Apresentada proposta de honorários, intime-se as partes para manifestarem em 05 (cinco) dias e voltem os autos conclusos para fixação. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, observando-se que devem as partes serem intimadas da data da perícia. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 (cinco) dias, sobre o trabalho técnico. II – Da apólice do seguro Compulsando os autos, observa-se que a parte requerida Aspecir Previdência, não juntou cópia completa da apólice do seguro contratado, uma vez que este documento é indispensável para a comprovação da legalidade dos descontos. Nesse diapasão, o requerido foi intimado para apresentar o referido documento, todavia, se esquivou de cumprir a determinação. O contrato supramencionado é documento capaz de comprovar a autencidade da contratação, interferindo diretamente no julgamento do processo. Como se sabe, uma vez deferida a inversão do ônus da prova e não cumprida a determinação de apresentação dos documentos, os fatos descritos na inicial serão considerados verdadeiros. Sendo assim, intime-se a parte requerida Aspecir Previdência para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cópia integral do contrato assinado, bem como manifestação à realização da perícia, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Expedientes necessários. Cumpra-se. PONTALINA, 15 de abril de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

22/04/2025, 00:00

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Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

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