Procedimento Comum Cível 5268903-12.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 20.625,52

Órgão julgador

Luziânia - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

25/09/2025, 11:13

Certidão Expedida

25/09/2025, 11:13

Exclusão do Juízo 100% Digital

02/09/2025, 14:25

Intimação Efetivada

01/09/2025, 21:11

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

01/09/2025, 17:10

Intimação Expedida

01/09/2025, 17:10

Autos Conclusos

29/08/2025, 13:45

Juntada -> Petição

28/08/2025, 13:51

Intimação Efetivada

26/08/2025, 13:33

Ato Ordinatório

26/08/2025, 13:27

Intimação Expedida

26/08/2025, 13:27

Intimação Efetivada

30/07/2025, 12:50

Intimação Expedida

30/07/2025, 12:40

Citação Não Efetivada

03/07/2025, 01:48

Citação Expedida

04/06/2025, 23:49

Todas as movimentações(29)

Processo Arquivado

25/09/2025, 11:13

Certidão Expedida

25/09/2025, 11:13

Exclusão do Juízo 100% Digital

02/09/2025, 14:25

Intimação Efetivada

01/09/2025, 21:11

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

01/09/2025, 17:10

Intimação Expedida

01/09/2025, 17:10

Autos Conclusos

29/08/2025, 13:45

Juntada -> Petição

28/08/2025, 13:51

Intimação Efetivada

26/08/2025, 13:33

Ato Ordinatório

26/08/2025, 13:27

Intimação Expedida

26/08/2025, 13:27

Intimação Efetivada

30/07/2025, 12:50

Intimação Expedida

30/07/2025, 12:40

Citação Não Efetivada

03/07/2025, 01:48

Citação Expedida

04/06/2025, 23:49

Certidão Expedida

30/05/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5268903-12.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Maria Do Socorro Teixeira BispoRequerido(s): Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo BrasilD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Maria Do Socorro Teixeira Bispo em desfavor de Aapb Associação dos aposentados e pensionistas do Brasil, todos devidamente qualificados na petição inicial.Narra a parte autora que é aposentada por incapacidade permanente, titular do benefício previdenciário nº 630.961.787-0, em decorrência de Acidente Vascular Cerebral (AVC) que lhe deixou sequelas permanentes.Ao consultar os extratos do benefício, foi identificado um desconto mensal, identificado como: CONTRIBUIÇÃO AAPB 0800 111 0099Ao final, requer a imediata cessação dos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Por estarem preenchidos, juris tantum, os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, EXCETO as custas com conciliador judicial, nos termos do artigo 98, § 5º, do CPC, cujos valores a parte autora tem condições de arcar, sem prejuízo de modificações posteriores.Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Registra-se que a falta de designação da audiência de conciliação nesta fase preliminar não trará prejuízos às partes, as quais, se houver interesse, poderão requerer a designação em momento oportuno ou, caso contrário, promover tentativa de conciliação quando da audiência de instrução e julgamento, caso necessária, com total atendimento às diretrizes do art. 334 do CPC e ao princípio da efetividade e celeridade processual.Cite(em)-se o(s) requerido(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contestação, sob pena de revelia.Caso necessário, determino a utilização dos sistemas SIEL e INFOSEG na busca de informações pessoais da parte requerida, cuja finalidade é promover a respectiva citação da parte ré, com o intuito de facilitar o andamento do feito, independentemente do pagamento de custas.Advirta-se a parte requeria que, no prazo da contestação, deverá manifestar quanto a eventual interesse na realização da audiência de conciliação, a ser realizada remotamente, via aplicativo "WhatsApp", ocasião em que deverá(ão) informar previamente a realização do ato, o(s) número(s) de contato da(s) parte(s) e advogado(s), para a realização da videochamada.Ressalto as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, representá-los na audiência (art. 334, § 10 do CPC).Não efetivada a citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço da parte requerida para citação ou requerer seja diligenciado junto aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Infoseg, SerasaJUD), com fito de localizar o endereço, mediante o pagamento antecipado das custas pelas diligências.Desnecessário o pagamento das custas pela diligência se a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. Efetuado o pagamento das custas, salvo a hipótese anterior, encaminhem-se os autos ao CACE para realização da pesquisa de endereço da parte requerida Aapb Associação dos aposentados e pensionistas do Brasil, inscrita no CNPJ n. 06.062.946/0001-69, junto aos sistemas solicitados. Do resultado, intime-se a parte autora para apontar os endereços em que ainda não foram realizadas diligências para a citação da parte requerida. Com a manifestação, expeça-se o mandado de citação, nos termos desta decisão. Esgotadas as diligências de pesquisa aos Sistemas Conveniados para localização do endereço a parte requerida, com fundamento nos artigos 139, II e IV do CPC, concedo alvará judicial, com validade de 3 (três) meses, para que a parte autora possa persistir realizando buscas acerca da localização/endereço, servindo a presente decisão, assinada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários.Por força do alvará, fica a parte requerente autorizada a promover pesquisas junto às empresas de serviços públicos e companhias de telefonia com o fito de obter o atual endereço da parte requerida Aapb Associação dos aposentados e pensionistas do Brasil, inscrita no CNPJ sob o n. 06.062.946/0001-69.Quem receber esta decisão/alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito do atual endereço para localização da parte requerida supramencionada.Juntada a resposta em razão do alvará, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar os endereços ainda não diligenciados para a citação da parte adversa. Com a manifestação, expeça-se o mandado de citação, nos termos desta decisão.Neste ponto, é importante destacar que não será deferido pedido de citação por edital, sem terem sido providenciadas diligências junto aos Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça, quais sejam Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Infoseg, SerasaJUD, e junto às empresas prestadoras de serviços públicos para localização de informações quanto ao endereço da parte requerida e para a sua citação pessoal (REsp. n. 1828219). Registra-se ainda que não cabe a este Juízo determinar a citação por hora certa, mas ao Oficial de Justiça, no momento do cumprimento da diligência, quando este suspeitar de ocultação por parte do citando, nos termos do artigo 252 do CPC. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, observando os parâmetros destacados no parágrafo anterior, caberá a parte autora requerer a citação por edital. Formulado pedido de citação por edital, fica, desde já, deferido o pedido e determinado a expedição de edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo legal para manifestação do devedor nos autos, fica reconhecida, desde já, a situação de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo do edital, sem resposta pelo citado, desde logo nomeio a Defensoria Pública do Estado de Goiás em favor da parte citada (intime-se para manifestação no prazo de 30 dias).Caso a tentativa de citação pessoal da parte requerida seja exitosa, aguarde-se o decurso do prazo legal previsto para a apresentação da contestação. Atente-se a serventia quanto a regra prevista no art. 231 do Código de Processo Civil para fins de contagem do prazo inicial para a contestação. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a impugnação. Apresenta reconvenção pela parte requerida, deverá a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta (art. 343, § 1º do CPC). Da reposta, ouça-se a parte reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e esclarecendo qual ponto controvertido pretendem provar com a prova requerida, sob pena de indeferimento. Na sequência, conclusos os autos para saneamento. Não apresentada a contestação, desde já, fica reconhecida a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a qual não produzirá efeitos materiais quando incorrer nas hipóteses previstas no art. 345 do Código Processual Civil. Na sequência, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e esclarecendo qual ponto controvertido pretende provar com a prova requerida, sob pena de indeferimento. Não havendo requerimento de provas, remetam-se os autos conclusos para julgamento da lide. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

13/05/2025, 16:58

Intimação Efetivada

13/05/2025, 16:58

Autos Conclusos

07/05/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5268903-12.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Maria Do Socorro Teixeira BispoRequerido: Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo BrasilD E S P A C H O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)A nova Lei nº 14.879 de 04 de junho de 2024, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passou a estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (dias), emende a inicial apresentando comprovante de endereço atualizado e legível em nome próprio, vez que anexou aos autos comprovante de endereço em nome de terceiro.Ressalta-se que o comprovante de endereço deverá ser em nome próprio ou contrato de locação/declaração de residência, sendo que, em caso de declaração de residência, esta deverá vir acompanhada do documento pessoal da pessoa titular do comprovante de endereço, sob pena de indeferimento da inicial.Se o comprovante de endereço estiver em nome do cônjuge ou companheiro, deve ser anexada certidão de casamento ou declaração de união estável.Intime-se.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

22/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

15/04/2025, 21:27

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2025, 20:46

Intimação Efetivada

15/04/2025, 20:46

Certidão Expedida

14/04/2025, 17:13

Processo Distribuído

07/04/2025, 14:50

Autos Conclusos

07/04/2025, 14:50

Inclusão no Juízo 100% Digital

07/04/2025, 14:50

Peticão Enviada

07/04/2025, 14:50

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 13:27

Decisão

•13/05/2025, 16:58

Despacho

•15/04/2025, 20:46

14/05/2025, 00:00