Execução de Título Extrajudicial 5292084-13.2025.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5292084-13.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Faria e Sousa Ltda.EXECUTADA: Francisca Alves de OliveiraNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- S E N T E N Ç A -Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Faria e Sousa Ltda. em desfavor de Francisca Alves de Oliveira, todos devidamente qualificados.Dispensado o relatório (art. 38 da LJE).DECIDO.Em síntese, visa o credor a execução do cheque n° 850341, emitido pela executada em 12 de agosto de 2024, no valor atualizado de R$ 11.893,17 (onze mil, oitocentos e noventa e três reais e dezessete centavos).Em vista do caráter da pretensão, a prescrição rege-se pelo art. 32 da Lei do Cheque.No caso em tela, operou-se o instituto da prescrição, visto que decorreu prazo superior a 6 (seis) meses, após o fim do prazo de apresentação, ou seja, 30 (trinta) dias a contar da emissão (STJ - AREsp: 2224557 RS 2022/0317548-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 06/03/2023).Acerca do tema, colaciono os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PÓS-DATADO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DATA ANOTADA NO CAMPO RESERVADO PARA A DATA DE EMISSÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a apreciação, nesta via recursal, da origem da causa do débito, porquanto essa questão não foi arguida perante o juízo de primeiro grau, bem como essa discussão por iniciativa do exequente, a fim de afastar a inexigibilidade pela prescrição, é possível apenas em ação de conhecimento, com ampla dilação probatória, hipótese inadequada na presente demanda. 2. A atual lei do cheque determina que o prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, contados a partir da expiração do prazo de apresentação (art. 59 da Lei 7.357/85) e que o prazo de apresentação do cheque, por sua vez, é de 30 dias, a contar do dia da emissão, quando emitido onde houver de ser pago e 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do país ou do exterior (art. 33 da Lei 7.357/85). 3. Para a contagem do prazo prescricional de 6 (seis) meses da ação de execução do cheque pós-datado, prevalece a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela aposta no espaço reservado para a data de emissão. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 02386726820088090105 MINEIROS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2023).PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES PRESCRITOS. AÇÃO PROPOSTA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DE EMISSÃO. 1. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a cobrança executiva do cheque, conforme disposto no art. 59, Lei nº 7.357/85. 2. Nos termos do art. 219, do CPC, interrompe-se o prazo de prescrição com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação ( § 1º, do art. 219, CPC). 2. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo entre as partes. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, conforme dispõe o artigo 32, da Lei nº 7.357/85, em sendo assim, considera-se não escrita qualquer estipulação em sentido contrário. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 55913132120218090103 MINAÇU, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, Minaçu - Vara Cível, Data de Publicação: 19/02/2024).A ocorrência da prescrição, no presente caso, tem suporte legal no § 1º do artigo 332 do Código de Processo Civil¹.Ampara ainda o Enunciado n° 101 do FONAJE: “Enunciado 101 – O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc. IV também abrange os enunciados e súmulas de seus órgãos colegiados.” (destaquei)Reitero que, após inserção dos arquivos, não há possibilidade de alteração da ordem, desse modo, não cabe emenda à inicial.DISPOSITIVOAnte o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO a prescrição operada na espécie, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 332, §1º e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas (art. 55 da LJE).Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I.Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 5 de maio de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito(1) “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:[...] § 1º. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.”

07/05/2025, 00:00