Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5292977-83.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5292977-83.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comprovar Hipossufici�ncia","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660712","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Recurso Inominado -> Ag. Comprova��o da Hipossufic"} Configuracao_Projudi-->2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected] Processo nº: 5292977-83.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Marcos Lacerda Martins Lima Requerido(s): Municipio De Goiania Trata-se de recurso inominado tempestivo.Preparo recursal: Ausente.Na peça de interposição, a parte recorrente suplica pela concessão da gratuidade da Justiça. Há, entretanto, indícios de suficiência financeira para o recolhimento do preparo: consoante os valores recebidos mensalmente, conforme valores demonstrados nos contracheques, declaração de Imposto de Renda etc., juntados aos autos.Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação da parte recorrente a, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, juntar, obrigatoriamente, os seguintes documentos, sob pena de pronto indeferimento da gratuidade:1º) A guia recursal estampando o valor do preparo;2º) Seu último comprovante de rendimentos (ex: contracheque, holerite, recibo de pro labore, DECORE, etc.) e indicação da respectiva fonte ou vínculo;3º) Sua última declaração de imposto de renda, na íntegra, mas, sem recibo (sigiloso). Alternativamente: prova de ser isento da DIRPF; comprovante de cadastro no CadÚnico; e4º) Os extratos bancários de todas suas contas bancárias e aplicações financeiras dos últimos 3 meses anteriores a esta decisão.Caso algum desses documentos já tenha sido juntado, basta a indicação do nome do arquivo e do número na movimentação em que pode ser encontrado, evitando-se a duplicidade documental. Sem embargo, FACULTO o parcelamento das custas iniciais em 3 (três) vezes, devendo, em caso de uso dessa faculdade, ser efetuado e comprovado nos autos o pagamento da primeira parcela no mesmo prazo acima concedido, sob pena de preclusão do acesso ao benefício, o qual NÃO será re-oportunizado em caso de indeferimento da gratuidade.a) Em caso de pronta e expressa adesão ao parcelamento ora oportunizado, desde logo determino a emissão das guias parciais correspondentes no sistema Projudi, intimando-se a parte recorrente a recolher a primeira parcela em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de revogação do benefício. Transcorrido o prazo:a.1) Se efetuado o pagamento da primeira parcela, considerar-se-á atendido, provisoriamente, o preparo recursal (competindo à parte recorrente recolher as demais parcelas até os respectivos vencimentos, sob pena de revogação do benefício e deserção do recurso), bem como recebido o recurso inominado, independentemente de nova conclusão, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal.a.2) Se não efetuado o pagamento da primeira parcela ou o preparo integral, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado.b) Em caso de pronto e integral recolhimento do preparo, desde logo recebo o recurso inominado, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal.c) Em caso de inércia, desde logo indefiro o pedido de gratuidade, devendo a parte recorrente ser intimada a recolher integralmente o preparo no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção.c.1) Se efetuado o recolhimento integral do preparo, desde logo recebo o recurso inominado, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal.c.2) Se não efetuado o recolhimento do preparo, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.2

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5292977-83.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Marcos Lacerda Martins Lima Requerido(s): Municipio De Goiania Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.Trata-se de ação na qual a parte autora busca o recebimento de diferenças salariais retroativas, em observância ao piso salarial nacional da categoria de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.Nesse contexto, a fim de entender a evolução histórica da legislação que tratou do piso salarial da categoria no âmbito do Município de Goiânia, destaco que a Lei Municipal nº 9.751, editada no ano de 2016, instituiu o piso salarial para as carreiras dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias no âmbito do Município de Goiânia.Por sua vez, a Lei Federal n° 13.708/2018 conferiu aos profissionais desta categoria o piso salarial no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, cujo importe deveria ter sido implementado de forma gradual entre os anos de 2019 e 2021:Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.Nesse sentido, conforme se depreende do texto legal, o piso salarial estabelecido para a categoria de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias é devido desde a edição da mencionada lei.Destarte, ao deliberar acerca do tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou o posicionamento no sentido de que é imperiosa a observância das disposições legais acima citadas, conforme se extrai do seguinte julgado:JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INOMINADA SOB O RITO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 13.708/2018. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 325/2019. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. 1 (...). 2 Inicialmente, foi editada a Lei Federal n. 11.350/2006, posteriormente alterada pela Lei Federal n. 13.708/2018, regulamentando a profissão dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias, estabelecendo o piso salarial nacional, em seu artigo 9º-A, §1º, in verbis: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. 3 Por consequência, em 2019 foi editada a Lei Complementar Municipal nº 325/2019, que reproduziu o teor da Lei nº 13.708/18, fixando o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias, nos seguintes termos: Art. 6º Os quantitativos, os vencimentos e os adicionais devidos aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei Complementar são os especificados a seguir: §1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado na forma abaixo com fulcro no §1º do art. 9º-A e no art. 9º-C e parágrafos, da Lei Federal nº 11.350/2006, obedecido o seguinte escalonamento: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. 4 Desta feita, em consonância com o diploma citado alhures, os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, fazem jus ao vencimento base (piso salarial) de R$1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais), a partir de 01/01/2019, R$1.400,00 (mil, quatrocentos reais), a partir de 01/01/2020 e R$1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais), a partir de 01/01/2021. 5 In casu, vislumbra-se da ficha financeira anual acostada pela parte autora que o piso salarial estabelecido na Lei Complementar Municipal n. 325/2019, não fora implementado ao vencimento base no ano de 2019. 6 Destarte, comprovado o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o piso salarial, deve ser responsabilizado pelos pagamentos das diferenças salariais referente ao período que percebeu remuneração menor. (...). (TJGO, Recurso Inominado nº 5288459-21.2023.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/08/2023, DJe de 08/08/2023).Ocorre que, nos anos seguintes, os valores do piso da categoria no âmbito do Município de Goiânia sofreu novas alterações legislativas, sendo editadas as Leis Complementares Municipais nº 325/2019 e nº 352/2022, ambas modificando a Lei Complementar nº 236/2012.Se não bastasse, a Emenda Constitucional nº 120/2022, introduzida em maio de 2022, acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao artigo 198 da Constituição Federal, conferindo uma nova roupagem ao piso salarial para estabelecer que os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias não sejam inferiores a 02 (dois) salários-mínimos:Art. 198 (…)§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.§ 10º Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.§ 11 Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.Destaco que a Lei Complementar Municipal nº 325/2022 apenas adequou a legislação municipal ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 13.708/2018, enquanto a Lei Complementar Municipal nº 352/2022 estabeleceu o direito à majoração da remuneração dos servidores em 3% (três por cento) para cada nível alcançado na carreira, tudo de acordo com a tabela de vencimentos anexada à mencionada legislação.A propósito, a Lei Complementar nº 352/2022 foi promulgada justamente após a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 120/2022, tratando-se, pois, de um esforço do legislativo municipal em atender ao comando do constituinte derivado nacional.No entanto, tal dedicação não foi suficiente para cumprir com o piso nacional estabelecido pela norma constitucional, já que a tabela apresentada pela Lei Complementar nº 352/2022 fixou valores inferiores a 02 (dois) salários-mínimos.E foi em razão deste descompasso que, no dia 28 de dezembro de 2022, a Lei Complementar nº 236/2012 sofreu nova alteração pela Lei Complementar Municipal nº 361/2022, desta vez para atender ao piso nacional de 02 (dois) salários-mínimos para a categoria.Na oportunidade, percebendo que a legislação municipal havia descumprido o disposto na Constituição Federal, a Lei Complementar nº 361/2022 garantiu efeitos retroativos ao pagamento do piso nacional, nos moldes da Emenda Constitucional nº 120/2022, desde a data de sua promulgação, ou seja, o dia 05 de maio de 2022.Ademais, a Lei Complementar nº 361/2022 não se limitou a alterar o valor do piso nacional no âmbito do Município de Goiânia, também se dedicando a diminuir o percentual de aumento da remuneração para cada progressão de carreira de 3% (três por cento) para 1% (um por cento) em cada nível de ascensão.Na confluência do exposto, é de se dessumir que, além do necessário cumprimento da Lei Federal nº 13.708/2018, a partir do dia 05 de maio de 2022, restou-se garantido o direito da categoria na percepção de vencimentos não inferiores a 02 (dois) salários-mínimos, acrescidos de 1% (um) por cento para cada ascensão na carreira.Nesse sentido, inclusive, é o entendimento que vem sendo adotado pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. EC 120/22. LC MUNICIPAL 352/22. LC MUNICIPAL 361/22. PROGRESSÃO. ALTERAÇÃO NO ADICIONAL DE 3% PARA 1%. REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. DA SÍNTESE PROCESSUAL (...) Em 05/05/2022, a Emenda Constitucional nº 120/22 incluiu o § 9º, ao art. 198, da CF/88, garantindo aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias vencimento não inferior à 2 salários mínimos, in verbis: "§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal". (4.2). No âmbito municipal, em 17/05/2022, a LC nº 236/12, que criou os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, foi alterada pela LC nº 352/22, garantindo aos agentes "alteração de remuneração no valor de 3% (três por cento) de acordo com a TABELA DE VENCIMENTOS do Anexo I", ou seja, para cada progressão do agente, seu vencimento inicial seria acrescido em 3% do valor da Classe anterior. (4.3). Ocorre que a Tabela de Vencimentos criada pelo Município não respeitou o piso de 2 salários mínimos garantidos pela EC nº 120/22, mantendo os seguintes valores paras as Classes em sua tabela, já com o adicional de 3%: I: 1.707,48; II: 1.758,70; III: 1.811,47; IV: 1.865,81; V: 1.921,78; VI: 1.979,44; VII: 2.038,82; VIII: 2.099,99; IX: 2.162,98; X: 2.227,87. (4.4). Para adequar a tabela de vencimentos à EC nº 120/22, em 28/12/2022, o Município novamente alterou a LC nº 236/12, pela LC nº 362/22, passando a respeitar o piso, além disso, garantiu que os novos valores da tabela fossem retroativos à data da EC, "art. 3º, § 1º Os valores da Tabela de Vencimento constantes no Anexo desta Lei Complementar terão efeitos financeiros retroativos a 5 de maio de 2022". (4.5). Ocorre, contudo, que a mesma LC também alterou o percentual da progressão na carreira dos agentes, passando de 3% para 1% - "progressão: mudança de uma referência funcional para outra subsequente, com alteração de remuneração no valor de 1% (um por cento) de acordo com a Tabela de Vencimentos do Anexo I". Assim, os valores da tabela foram aumentados, respeitando o piso, todavia, com aumento de apenas 1%, e não mais 3%, para cada Classe: I: 2.424,00; II: 2.448,24; III: 2.472,72; IV: 2.497,45; V: 2.522,42; VI: 2.547,65; VII: 2.573,12; VIII: 2.598,86; IX: 2.624,84; X: 2.651,09. 05. DO ACERVO PROBATÓRIO (5.1). Infere-se do conteúdo probatório dos autos que a autora não discute seu direito à progressão, visto que concorda com seu posicionamento concedido administrativamente pelo Município. Por outro lado, sustenta a redutibilidade de seus vencimentos em razão da diminuição da porcentagem de 3% para 1% quanto às progressões. (5.2). Enfatiza que, se o Município tivesse pagando corretamente, de acordo o piso, teria recebido, entre maio e dezembro de 2022, o valor do piso + 3%, e não valor da tabela da LC 236/12, vindo seu salário, em janeiro de 2023 ser reduzido e não majorado como faz crer o requerido. (5.3). Observa-se, no entanto, que a parte autora está vindicando direito adquirido a regime de remuneração, quanto à redução da percentagem de 3% para 1% a cada classe de progressão, visto que é lícito ao Município alterar os critérios de concessão de benefícios aos servidores. Nesse sentido: "I - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos". (Tese definida no RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2- 5-2013, Tema 24). Negritei. (5.4). Inexiste direito do servidor a um regime jurídico, podendo a Administração agir discricionariamente, promovendo alterações na composição da remuneração que não impliquem redução dos vencimentos e, aqui, por mais que a parte autora alegue essa redução, tal fato não se verifica. (5.5). A tabela fixada pela LC nº 352/22 foi revogada pela LC nº 361/22, visto que esta retroage os seus valores à data anterior, 05/05/2022, não havendo que se falar em direito a recebimento de acordo com tabela referente à LC 352/22 corrigida pelo piso. 06. (6.1). É importante salientar, ainda, que a aplicação do piso salarial dos agentes de endemia não importa em obrigação de reajuste automático em todos os níveis e padrões da carreira. O propósito da EC foi apenas de assegurar um vencimento base para os agentes, de forma que nenhum deles recebesse vencimento menor do que o padrão mínimo, e não o de conferir a todos os níveis e padrões da carreira uma correção remuneratória para adequação ao piso. (6.2). Quanto ao pedido subsidiário da autora, de receber retroativos do período de maio a dezembro de 2022, visto que seu vencimento foi abaixo do piso, de fato, eles são devidos, com a progressão de 1%, conforme tabela retroativa da LC 361/22. Contudo, esses já foram garantidos à reclamante pela própria lei e devidamente pagos pelo reclamado, em janeiro de 2023, sob a rubrica "DIF. EXERC. ANTER-RRA". (evento n. 01, pág. 25, do processo completo em PDF). (6.3). Nesse sentido, eis o julgado desta 2ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. LC MUNICIPAL 352/2022. SEM PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO BUSCADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - RI: 53521077220238090051 GOIÂNIA, Relator: Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/10/2023). (6.4). Em arremate, denota-se que a juíza prolatora da sentença objurgada agiu de forma irrepreensível na condução do feito, na análise e na valoração das provas produzidas, não olvidou das teses levantadas pelas partes processuais, de sorte que a sentença fustigada não merece retoques e muito menos reparos, sendo sua manutenção media imperiosa por seus próprios fundamentos. 07. DISPOSITIVO. Diante do exposto, pelas razões escandidas, mantém-se a sentença proferida na origem. 08. Condeno a recorrente vencida no pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já que não houve proveito econômico, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica suspensa a cobrança por ser beneficiária da assistência judiciária. 09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. (TJGO, Recurso Inominado nº 5361239-56.2023.8.09.0051, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023).Desta feita, diante do histórico legislativo acima exposto, não se pode olvidar que o piso salarial da categoria de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias deve ser devidamente cumprido, observando-se as disposições da Lei Federal nº 13.708/2018 e, após o dia 05 de maio de 2022, a regra prevista na Emenda Constitucional nº 122/2022 e na Lei Complementar Municipal nº 361/2022.Assim, passo a apreciar o direito concreto da parte autora. No caso concreto, entendo por apreciar os pedidos condenatórios desdobrando-os em dois períodos: a cobrança referente aos períodos pagos a menor de setembro a dezembro de 2019 e a os vencimentos pagos a menor sem observância do piso nacional entre junho de 2022 e janeiro de 2025.Começo apreciando o não pagamento dos vencimentos conforme o piso no período de junho de 2022 a janeiro de 2025. O valor do salário-mínimo, como é cediço, é atualizado anualmente, motivo pelo qual, a fim de viabilizar a análise do caso concreto, é imprescindível identificar o valor correspondente a cada ano, ressalvando-se a desnecessidade de apuração de períodos atingidos pela prescrição quinquenal.Sob esse enfoque, esclareço que os valores do salário-mínimo correspondiam ao equivalente a R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) a partir de fevereiro de 2022; R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) entre janeiro e abril de 2023, R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) a partir de maio de 2023; e R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) a partir de janeiro de 2024.E, desta forma, o equivalente a 02 (dois) salários-mínimos de remuneração do servidor, que é o valor do piso da categoria a partir de maio de 2022, corresponde a R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir de fevereiro de 2022; R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) entre janeiro e abril de 2023 e R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) a partir de maio de 2023; e R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) a partir de janeiro de 2024.Diferentemente do que constatado em relação ao período anterior, a documentação acostada aos autos comprova que a parte requerida cumpriu com o piso nacional da categoria no que se refere a todo o período posterior ao mês de maio de 2022.É que, a partir do mês de maio de 2022, os vencimentos da parte requerente foram majorados para aproximadamente 02 (dois) salários-mínimos, sendo que, em janeiro de 2023, foi promovido o pagamento das diferenças do exercício anterior, sob a cifra “DIF.EXERC.ANTER-RRA”, para complementar os vencimentos da parte autora e atender às determinações da Emenda Constitucional nº 122/2022 e da Lei Complementar nº 361/2022.Da mesma forma, a considerar que, no ano de 2023, o salário-mínimo sofreu um reajuste a partir do mês de maio, passando de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) para R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), o ente público promoveu o pagamento complementar em janeiro de 2024, também sob a cifra “DIF.EXERC.ANTER-RRA”, a fim de alcançar o piso de 02 (dois) salários-mínimos.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao deliberar acerca de caso semelhante, reconheceu que a diferença remuneratória adimplida sob a rubrica “DIF.EXERC.ANTER-RRA” é suficiente para cumprir com o piso nacional da categoria nos anos de 2022 e 2023:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. REAJUSTE DO ANO DE 2019. COISA JULGADA. EC N. 120/22. LC MUNICIPAL N. 236/12, 361/22 E 370/23. PROGRESSÃO. ADICIONAL DE 1%. ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS. CUMPRIMENTO DO PISO. PAGAMENTO RETROATIVO. JANEIRO. RUBRICA DIF. EXERC. ANTER-RRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5.7 Ocorre que, extrai-se dos contracheques do autor, referentes aos anos de 2022 e 2023, que, apesar de os valores terem sido pagos abaixo do piso, conforme tabelas previstas na LC 236/2012, os valores remanescentes já foram pagos pelo Município a posteriori, com o acréscimo de 1%, sob a rubrica ‘DIF. EXERC. ANTER-RRA’, em janeiro de 2023 e janeiro de 2024. Assim, imperiosa a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5460594-39.2023.8.09.0051, Rel. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL. PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECORRENTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NOVO ACÓRDÃO PROFERIDO. VÍCIO SANADO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. (...). É importante salientar, ainda, que a aplicação do piso salarial dos agentes de endemia não importa em obrigação de reajuste automático em todos os níveis e padrões da carreira. O propósito da EC foi apenas de assegurar um vencimento base para os agentes, de forma que nenhum deles recebesse vencimento menor do que o padrão mínimo, e não o de conferir a todos os níveis e padrões da carreira uma correção remuneratória para adequação ao piso. (6.2). Quanto ao pedido subsidiário da autora, de receber retroativos do período de maio a dezembro de 2022, visto que seu vencimento foi abaixo do piso, de fato, eles são devidos, com a progressão de 1%, conforme tabela retroativa da LC 361/22. Contudo, esses já foram garantidos à reclamante pela própria lei e devidamente pagos pelo reclamado, em janeiro de 2023, sob a rubrica "DIF. EXERC.ANTER-RRA". (…) (TJGO, Embargos de Declaração nº 5460600-46.2023.8.09.0051, Rel. ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).Destaco que a parte autora não questiona o valor do acerto promovido pela parte requerida no início de 2023, mas apenas busca a complementação remuneratória sob a alegação de que o piso nacional da categoria não foi pago corretamente.Não há, inclusive, provas mínimas de que a diferença que foi paga sob a rubrica "DIF.EXERC.ANTER-RRA" não se destinou a atender ao comando constitucional quanto ao piso nacional da categoria, de modo que, à míngua de provas quanto à incorreta complementação, entendo que não existem verbas a serem complementadas pela parte demandada no período posterior a maio de 2022.O mesmo raciocínio se enquadra quanto aos valores cobrados referente ao ano de 2023, visto que houve o pagamento de R$ 2.930,55 em 2024 sob a rubrica "DIF.EXERC.ANTER-RRA".Por fim, não há diferenças quanto a janeiro de 2024 a 2025, visto que o autor não juntou os contracheques de 2025 demonstrando se houve o não o pagamento das diferenças relativo ao ano de 2024, tal como ocorreu nos anos de 2023 e 2024.Desse modo, concluo que, nesse ponto, a parte requerente não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se, portanto, o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual a improcedência deste pedido específico é medida necessária.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e eclaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Advirto que na eventual oposição de embargos de declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois porcento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Lucas Coutinho Borin - Juiz LeigoHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

06/05/2025, 00:00

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Preliminarmente, destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, num primeiro momento, não há que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto de recurso inominado, quando deverá ser formulado o pedido na peça recursal. À UPJ para verificar e certificar possível conexão ou litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), caso não haja informação da Berna, inteligência artificial do TJGO. Sobre a certidão ou informação de conexão/litispendência, intime-se a parte autora para manifestação pormenorizada. Alerto que eventuais incorreções nas informações prestadas a este Juízo importarão aplicação de condenação por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81, ambos do CPC). Outrossim, que constatada prática incompatível com os postulados éticos-jurídicos da lealdade, cooperação e confiança - que representam nada mais que a própria boa-fé objetiva, em seu influxo hermenêutico anexo - aos quais se submetem todos os sujeitos processuais, este Juízo aplicará penalidade por litigância de má-fé à parte (arts. 80, III e 81, ambos do CPC) e, em razão do descumprimento dos deveres do advogado previstos no parágrafo único do art. 2º e da afronta ao art. 6º ("É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé"), ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB - Resolução nº 02/2015, oficiária à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e apuração de eventual responsabilidade do advogado. Ato contínuo, cite-se a parte reclamada perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpre salientar que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183, §2º, do CPC c/c art. 7º, da Lei 12.153/2009. Contudo, no procedimento sumaríssimo regido pelas Leis 9.099/1995 e 12.153/2009, na hipótese de o Juiz não designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às particularidades da causa, como na espécie, o prazo para Fazenda Pública contestar é de 30 (trinta) dias, única forma de harmonizar o sistema com o disposto na parte final do artigo 7º, da Lei 12.153/2009, vejamos: Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (grifei) No mais, facultada réplica, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se para tanto a parte autora da ação, em havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito e ou em sendo juntados novos documentos (art. 337, 350, 351 e 434 a 438 do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). As partes deverão se manifestar sobre solução consensual; e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar-se especialmente para as disposições dos art. 2º, caput e §§, art. 5º, incisos I e II, art. 10 e art. 27 da Lei nº 12.153/09, e dos art. 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, ou seja: 1º) competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), 2º) legitimidade e interesse, 3º) conexão, continência e prevenção, 4º) litispendência ou coisa julgada, e 5º) prescrição; requerendo o que de direito. Na oportunidade, ressalvo que nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da Administração Pública, enfatizo que o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular. Portanto, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro o pedido formulado para inversão do ônus da prova. Advirto a parte autora que no momento da propositura da ação, a soma das parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, não poderá ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes naquela data, excetuados os consectários legais (juros e correção monetária) não se limitam ao teto dos juizados especiais. Assim, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, considero renunciado o valor excedente, diante da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado Especial de Fazendas Públicas, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos. Ao final, concluso o processo, para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental). Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.2

23/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Intimação Lida

Todas as movimentações(107)