Petição Cível 5295820-02.2025.8.09.0122 - TJGO

Petição Cível 5295820-02.2025.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de PETROLINA DE GOIÁS - Petrolina de Goias - Vara CívelAv. Tenysson Jubé de Oliveira, Qd. 03, Lt. 01, Centro, Petrolina de Goiás, 75480000Processo n. 5295820-02.2025.8.09.0122 DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c restituição de quantia paga com reparação por danos morais e tutela de urgência ajuizada por DORCELINA RODRIGUES FRANCISCO em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados. Alega a autora que o requerido faz retenção de valores na sua folha de pagamento, a título de “Reserva de Margem Consignada – RMC” e cartão de crédito consignado, o qual nega ter contratado.Requer concessão de liminar para suspensão dos descontos e a abstenção de negativações.Com a inicial, juntou os documentos que entendeu pertinentes.Nesses termos, vieram-me os autos conclusos.É o essencial. Decido.RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO à parte demandante as benesses da gratuidade da justiça (CPC, art. 98).Passo a apreciar a liminar.Trata-se de pedido de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos vêm ocorrendo nos recebimentos do benefício da autora a título de “RMC - Reserva de Margem Consignável”. Alega a requerente que vêm sendo descontados de seu benefício empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito, mesmo sem sua prévia autorização. No caso, vislumbro presentes os requisitos ensejadores da medida de urgência, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.Com efeito, aparentemente, trata-se de um valor que está sendo descontado sem adesão específica, ou ainda de uma contratação abusiva, haja vista a ausência de conhecimento por parte da requerente.A urgência da medida também é evidente, vez que o desconto questionado incide sobre o modesto benefício previdenciário da requerente, que possui natureza alimentar. Portanto, em análise perfunctória, percebo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. I. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. No caso em tela, o autor/agravado demonstrou o preenchimento desses requisitos, a impor a suspensão imediata dos descontos efetuados a título de Reserva de Margem Consignável - RMC em seus benefícios previdenciários. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5322854-71.2018.8.09.0000, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2018, DJe de 27/11/2018) (grifei e negritei). Destaco, por fim, trata-se de medida de provisória e com possibilidade de revogação futura, se assim indicar o curso do processo, na qual será a questão avaliada em toda sua extensão. Ante o exposto, concedo a tutela antecipada para DETERMINAR que o promovido se abstenha de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC para cartão de crédito, até decisão final do presente feito, devendo ser oficiado o INSS para que suspenda os descontos no benefício da autora, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida, limitados a R$ 3.000,00 (três mil reais).Nos termos da Súmula 60 do TJ/GO e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida e, de consectário, INVERTO o ônus da prova em seu favor.Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso queira, apresentar contestação.No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação.CONFIRO força de mandado/alvará judicial/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura eletrônica. DENIS LIMA BONFIMJuiz de Direito em substituição automática(assinado digitalmente)

22/04/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Retirado de Pauta

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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