Cumprimento de sentença 0106859-64.2008.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0106859-64.2008.8.09.0024 Demandante(s): MOTO CALDAS Demandado(s): BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ab initio, cumpre registrar que a execução será extinta quando a petição inicial for indeferida, quando a obrigação for satisfeita, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, quando o exequente renunciar ao crédito ou ainda, quando ocorrer a prescrição intercorrente, conforme se extrai da redação do artigo 924 e incisos, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se a ocorrência da satisfação da obrigação ocorrida por meio da penhora realizada em conta de titularidade do executado através do Sisbajud. O adimplemento da obrigação foi reconhecido pela exequente em juízo, o que autoriza a extinção da respectiva execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC. O artigo 925 do Código de Processo Civil dispõe que a extinção do processo de execução só surtirá efeitos se declarada por meio de sentença. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II, e artigo 925, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se alvará em favor da exequente conforme postulado no evento 55, para levantamento do saldo remanescente da conta judicial, conforme indicado no extrato de evento 51, uma vez que a quantia tem origem nos rendimentos do principal já levantado em 16/04/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a sucumbente para recolhimento de eventuais custas pendentes. Em caso de inércia, proceda-se a baixa com averbação (art. 307, inc. II e §2º, do Código de Normas). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

22/04/2025, 00:00