Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5208523-10.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5208523-10.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5208523-10.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Marilda Neiva Crispim FavorettoRequerido(a)(s): Câmara Municipal de Goiânia SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por MARILDA NEIVA CRISPIM FAVORETTO e OUTROS contra sentença proferida no mov. 58, que extinguiu o processo de cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita.Os embargantes alegaram contradição e obscuridade na decisão embargada, argumentando que o juízo teria analisado o processo apenso de nº 5699233-84.2019.8.09.0051 (pedido de alvará judicial) como sendo o processo principal, quando, na verdade, o processo principal seria o de nº 200400284981, processo físico não digitalizado, que deu origem ao acordo homologado judicialmente reconhecendo o direito às diferenças salariais decorrentes da conversão para URV.A Câmara Municipal de Goiânia apresentou contrarrazões (mov. 70), pugnando pela rejeição dos embargos, sustentando a inexistência de contradição ou obscuridade na sentença proferida.É o breve relatório. Fundamento e decido.Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.No caso em análise, verifico que efetivamente ocorreu obscuridade na decisão embargada, que merece ser sanada.De fato, constou na sentença referência ao processo nº 5699233-84.2019.8.09.0051 como sendo o "processo principal", quando, conforme esclarecido pelos embargantes, o processo originário que deu ensejo ao acordo homologado judicialmente reconhecendo o direito às diferenças salariais é o de nº 200400284981, que tramitou fisicamente no então Juiz II desta Serventia, atualmente sendo a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia.Compulsando os documentos juntados aos autos, especialmente aqueles anexados no mov. 19 (petição de emenda à inicial), verifico que o processo nº 200400284981 efetivamente se refere ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINDFLEGO (Sindicato dos Funcionários do Legislativo Goianiense), no qual foi proferida sentença de mérito, confirmada em acórdão, reconhecendo o direito ao pagamento das diferenças oriundas da conversão da moeda corrente para URV. Posteriormente, foi homologado acordo extrajudicial para pagamento parcelado dessas verbas.O processo nº 5699233-84.2019.8.09.0051, por sua vez, refere-se a pedido de alvará judicial anteriormente formulado pelos embargantes para levantamento dos mesmos valores, que foi extinto sem resolução de mérito por não terem sido apresentados, à época, o inventário e formal de partilha do espólio de Magnolia Neiva Crispim.Destarte, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada, esclarecendo que o processo originário que reconheceu o direito às diferenças salariais é o de nº 200400284981, ao que torno sem efeito a sentença de mov. 58.Por conseguinte, determino a remessa do feito ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, no qual tramitou o processo 200400284981, a quem compete analisar este pedido de cumprimento de sentença – expedição de alvará.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de DireitoSubstituto automático

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

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Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Todas as movimentações(155)