Procedimento Comum Cível 5225625-15.2017.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5225625-15.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo nº: 5225625-15.2017.8.09.0011 Polo ativo: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA SANTOS Polo passivo: EMPREENDIMENTOS NAVES LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA SANTOS, em face do EMPREENDIMENTOS NAVES LTDA., partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que o imóvel objeto da presente demanda é o lote urbano de nº 24, da quadra 5, situado na Rua Mestre Elviro Cabral, Parque Rio das Pedras, Aparecida de Goiânia-GO, com a área de 377,62 metros quadrados, conforme a Matrícula nº 24.988, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia-GO. Informa que os confinantes são: Márcia Oliveira Silva – lote nº 23 – lado direito, Rogério de Almeida Costa – lote nº 25 – lado esquerdo e Empreendimentos Naves LTDA. – lote nº 22 – fundos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré e dos confinantes, a expedição de edital para citação de terceiros interessados, a comunicação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, por meio de seus representantes legais e do Ministério Público (ev. 10). No ev. 12, o Ministério Público manifestou-se requerendo o prosseguimento do feito sem sua intervenção, exceto se houver incapazes. Edital para citação de terceiros interessados publicado, conforme ev. 27. As Fazendas Públicas foram notificadas, conforme evs. 23 e 32/33. No ev. 37, o Município de Aparecida de Goiânia-GO manifestou desinteresse em integrar a lide. No ev. 44, o Estado de Goiás manifestou desinteresse em integrar a lide. Os confinantes Márcia Oliveira Silva (ev. 109), Rogério de Almeida Costa e Kellen Costa Ferreira de Almeida foram citados (ev. 136). Não há comprovação da publicação do edital, nem da notificação do Ministério Público. Deferida a citação da parte ré, por edital (ev. 117), a Defensoria Pública foi nomeada para atuar como curadora (ev. 145), apresentou contestação por negativa geral no ev. 149. Impugnação à contestação foi juntada no ev. 152. Intimada, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, ev. 160. A parte ré se manifestou no ev. 162. Vieram os autos conclusos. Breve relato. DECIDO. Antes de mais nada, constato a necessidade de intimação da parte autora para se manifestar acerca de suposta inadequação da via eleita. Pois bem. Alega a parte autora que, em 10 de julho de 2015, adquiriu o imóvel objeto da demanda via contrato particular de promessa de compra e venda. Ressalta que exerce a posse mansa, pacífica, pública, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel, motivo pelo qual pugna pela aquisição originária da propriedade via usucapião. Entretanto, atento à narrativa contida na inicial, observo que o negócio jurídico firmado entre a parte autora e um terceiro e deste terceiro com a parte ré foi um contrato de compra e venda, regulado pelo art. 481 do Código Civil, negócio jurídico pelo qual o vendedor se obriga a transferir o domínio e o comprador a pagar o montante ajustado entre as partes. Nesse sentido, verifico que o caso dos autos não envolve, em tese, uma aquisição originária da propriedade. Logo, aparentemente, a ação de usucapião não é a via adequada para que a parte autora regularize a propriedade do bem adquirido. Assim, sendo a ação de usucapião um meio que permite a aquisição originária da propriedade e não sendo este o caso dos autos, necessária a intimação da parte autora para esclarecimentos a respeito da inadequação da via eleita, visto que a aquisição se deu por meio de um compromisso particular de compra e venda. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a suposta inadequação da via eleita. Após, conclusos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 9

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(28)