Reintegração / Manutenção de Posse 5842822-17.2023.8.09.0174 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5842822-17.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5842822-17.2023.8.09.0174Requerente: JOSÉ BOSCO DA PAIXÃO ROSA e MARIA VILMA DE OLIVEIRA ROSA049.465.371-04Requerido: VALDIVINO DOS SANTOS--Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO INDEFIRO o pedido de expedição de ofício formulado pela parte autora (evento n. 81), pelos fundamentos que passo a expor.O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 319, inciso II, que a petição inicial deverá indicar "os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu".Tal exigência decorre do princípio da diligência das partes, competindo ao autor, ao propor a ação, fornecer os elementos necessários para a efetiva citação do réu, sob pena de indeferimento da inicial ou até mesmo de extinção do processo, nos termos dos arts. 321 e 485, IV, do CPC.O Poder Judiciário não se presta ao papel de órgão investigativo para localização de réus, função que cabe primariamente à parte interessada. A intervenção judicial para obtenção de dados que são de incumbência das partes deve ser excepcional e somente após comprovada a impossibilidade de obtenção pelos meios ordinários disponíveis ao jurisdicionado.No caso em análise, não verifico qualquer comprovação de que a parte autora tenha empreendido esforços mínimos para localizar a parte ré e obter seus dados qualificativos, limitando-se a transferir tal ônus ao Judiciário.Ressalte-se que o deferimento indiscriminado de expedição de ofícios para obtenção de informações que são de responsabilidade das partes acarreta sobrecarga desnecessária da máquina judiciária, comprometendo a razoável duração do processo para todos os jurisdicionados.Assim, compete à parte autora diligenciar para obter as informações necessárias quanto à qualificação e endereço da parte ré, utilizando-se dos meios legalmente disponíveis, somente recorrendo ao auxílio jurisdicional em situações excepcionais, devidamente justificadas e comprovadas.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios para obtenção de dados qualificativos e endereço da parte ré.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com a indicação completa das informações da parte ré, sob pena de extinção.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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