Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5236632-41.2024.8.09.0178 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5236632-41.2024.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5236632-41.2024.8.09.0178Requerido (a): Municipio De Maurilandia DESPACHOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c AÇÃO DE COBRANÇA movida pela HERIKA BARBOSA DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA, ambos qualificados.Extrai-se dos autos que a parte autora foi intimada para esclarecer com precisão qual período é objeto de cobrança no presente feio, bem como juntar planilha de cálculos do valor que entende devido em relação ao referido período, observando eventual prescrição (movimentação n. 52).Intimada, a parte autora apresentou petição e fez juntada de novos documentos (movimentação n. 56).Após, o requerido foi intimado para se manifestar acerca da petição e documentos juntados na movimentação n. 56 (movimentação n. 58), contudo, apresentou renúncia ao mandato, requerendo que seja determinada a intimação da parte representada para que constitua novo procurador (movimentação n. 61). O requerido foi intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual, bem como requerer o que lhe aprouver (movimentação n. 64 e 69), todavia, se manteve inerte (movimentação n. 70). Vieram-me os autos conclusos.Como citado, o requerido foi intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual, bem como requerer o que lhe aprouver (movimentação n. 64 e 69), todavia, se manteve inerte (movimentação n. 70). Assim, com fito de evitar arguições de nulidade, REITERE-SE a intimação do Município de Maurilândia-GO pessoalmente para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob penalidades da lei.Havendo habilitação do Município, INTIME-SE a parte ré para, em 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição e documentos juntados na movimentação n. 56.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) 1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

22/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(135)