Execução Fiscal 5288747-44.2013.8.09.0010 - TJGO

Execução Fiscal 5288747-44.2013.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

26/08/2025, 14:34

Certidão Expedida

26/08/2025, 14:33

Intimação Lida

03/07/2025, 03:01

Intimação Efetivada

24/06/2025, 03:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 17:18

Intimação Expedida

23/06/2025, 17:18

Intimação Expedida

23/06/2025, 17:18

Certidão Expedida

23/06/2025, 13:06

Autos Conclusos

23/06/2025, 13:06

Intimação Lida

12/05/2025, 17:20

Certidão Expedida

29/04/2025, 14:52

Intimação Expedida

29/04/2025, 14:52

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/04/2025, 14:08

Intimação Lida

28/04/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5288747-44.2013.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo ativo: UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS)CPF/CNPJ n. 00.394.460/0216-53Endereço: PRAÇA DR PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, 210, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74003010 - GOPolo passivo: RN CONSTRUÇOES E TERRPLANAGEM LTDACPF/CNPJ n. 05.072.762/0001-17Endereço: PC GOIANIA, 190, SETOR SUL, ANICUNS, CEP:76170000 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de execução fiscal proposta pela União em desfavor de RN Construções e Terraplanagem Ltda, ambos já devidamente qualificados nos autos.A parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 12 (meses) ante a adesão da executada ao Parcelamento Convencional Manual (mov. 9).A União comunicou o pagamento referente à inscrição de nº 39.178.954-6 e pugnou pela suspensão processual por mais 12 (doze) meses em razão do parcelamento simplificado quanto à inscrição de nº 39.178.953-8 (mov. 17).O feito foi parcialmente extinto devido ao pagamento da inscrição de nº 39.178.953-8 (mov. 30).A executada apresentou exceção de pré-executividade na mov. 46. Em breve síntese, defendeu que os créditos incluídos na presente execução encontram-se prescritos, pois entre as datas de constituição e a data do despacho citatório transcorreu lapso temporal superior a 5 anos. Requereu o reconhecimento da prescrição de todos os débitos inscritos nas CDAS de n. 39.178.953-8 e 39.178.954-6. A União manifestou-se sobre a exceção de pré-executividade na mov. 50. Reconheceu, expressamente, que a presente execução fiscal é parcialmente intempestiva e, acerca dos débitos de competências exigíveis, encontram-se satisfeitos por pagamento. Requereu a extinção da execução por pagamento posterior ao ajuizamento e, por fim, pugna por sua não condenação da verba honorária ante o reconhecimento parcial do pedido. Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FORMULADA NA MOV. 46É certo que o uso do instrumento da exceção de pré-executividade é doutrinariamente e jurisprudencialmente reconhecido, sendo meio processual idôneo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, nulidades, entre outras matérias de ordem pública, desde que comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. A tese arguida pelos executados, ora agravantes, configura matéria de ordem pública e não demanda dilação probatória, podendo ser arguida em sede de exceção de pré-executividade. 2. O título exequendo cuida-se de ?CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL?, regida pela Lei específica n.º 6.840/80, apresentando data de vencimento, estando garantida por bem imóvel e com disponibilização pré-determinada de crédito fixo. A cédula de crédito comercial caracteriza-se como título executivo extrajudicial, nos termos do tratamento legal que lhe é conferido pelo Decreto-lei n.º 413/69, por força do comando do artigo 5º da Lei n.º 6.840/80. 3. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, porém, com fulcro no fato de que a Cédula de Crédito Comercial apresentada pelo exequente/agravado configura título executivo extrajudicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5013562-40.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2022, DJe de 07/06/2022 – grifei).Feitas tais considerações, observo que a matéria arguida é cognoscível de ofício, nos termos da Súmula 409 do STJ e não há necessidade de dilação probatória, eis que os documentos já acostados nos autos permitem a análise do termo inicial da prescrição, bem como de eventuais causas de suspensão ou interrupção do instituto.Contudo, diante da extinção parcial da execução, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade em relação à inscrição de nº 39.178.953-8.Em análise das cédulas de dívida ativa juntadas à exordial, verifico que os créditos referem-se à diferença entre os valores recolhidos e declarados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social entre as competências de 09/2003 a 10/2007.Cediço que o termo inicial da prescrição de crédito tributário é a data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174, caput, do CTN: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."No caso dos autos, a constituição do crédito ocorre no momento da declaração realizada pelo contribuinte, conforme o enunciado da Súmula 436 do STJ:"A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."Lado outro, verifico que a União reconheceu parcialmente a prescrição dos débitos constantes na CDA exequenda, a saber, com fato gerador nas competências de 09/2003 a 06/2004 e 05/2005 a 10/2007. Em relação às competências de 07/2004, 08/2004, 09/2004, a matéria encontra-se controversa, eis que a excepta reconheceu sua exigibilidade com pagamento posterior ao ajuizamento da ação.Friso que a controvérsia é juridicamente relevante, pois, não obstante a prescrição e o pagamento sejam hipóteses de extinção do crédito tributário, há repercussão processual para fins de fixação dos honorários sucumbenciais.Com efeito, as competências supracitadas tiveram seus respectivos créditos constituídos a partir de suas declarações por GFIP aos 17/06/2009 e 08/06/2009.Considerando que o despacho citatório ocorreu em 29 de agosto de 2013, não há que se falar em prescrição dos referidos créditos. Neste sentido:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO/CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DCGB DCG-BATCH: DATA DA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE OFÍCIO: DECISÃO FINAL NO RECURSO ADMINISTRATIVO (SÚMULA 622/STJ). 1. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco (Súmula 436/STJ). 2. O termo inicial do prazo prescricional não é a data de emissão do DCGB DCG-BATCH, senão a data da entrega das respectivas GFIPs (REsp 1.497.248/RS, r. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma do STJ em 06.08.2015). A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco (Súmula 436/STJ). CDAs nº 36.220.808-5 e 36.220.809-3 3. Constituído o crédito tributário com a entrega de diversas GFIPs entre 2004 e 2005, consumou-se a prescrição porque o despacho deferitório da citação na execução fiscal foi proferido em 30.09.2011, após o decurso do prazo quinquenal (CTN, art. 174, p. único). CDA nº 37.054.967-8: lançamento suplementar 4.O crédito a que se refere a CDA 37.054.967-8 foi objeto de lançamento suplementar, notificado ao contribuinte. Não se consumou a prescrição porque não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a notificação da contribuinte da decisão definitiva do recurso administrativo (29.05.2007) e o despacho citatório em 30.09.2011 (CTN, art. 174, p. único). 5. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial (Súmula 622/STJ). 6. Agravo da devedora parcialmente provido. (AC 1037512-68.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/08/2020 PAG.). Negritei.Firme em tais razões, HOMOLOGO o reconhecimento parcial do pedido e ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade formulada na mov. 46 para reconhecer a prescrição dos créditos constituídos com fato gerador nas competências de 09/2003 a 06/2004 e 05/2005 a 10/2007, constantes na CDA de nº 39.178.954-6.DO PAGAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DOS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSEm que pese a exigibilidade dos demais créditos, conforme já fundamentado, a própria exequente informou o pagamento posterior ao ajuizamento da ação.Com efeito, satisfeita a obrigação no curso da execução e reconhecida a prescrição do crédito (art. 156, incisos I e V, do CTN), imperiosa a extinção da cobrança da dívida executada, nos termos do que dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil.DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISFriso que, diante do reconhecimento parcial do pedido, não há que se falar em sucumbência da União, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002: “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:(…).§ 1ª Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente:I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; (Grifei).No mesmo sentido, colho o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DISPENSA PREVISTA NA LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. 1. A norma contida no art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual. 2. Por tratar-se de norma de exceção, que afasta a regra geral contida no estatuto processual sobre o direito do advogado à percepção dos honorários advocatícios, deve ela ser interpretada restritivamente, não comportando aplicação extensiva, seja por analogia ou equidade. 3. O reconhecimento judicial desse direito à Fazenda Pública estadual implica indevida integração da mencionada norma pelo Poder Judiciário, pois acaba por adicionar como destinatário do benefício processual pessoa de direito público não contemplada no texto do projeto de lei aprovado por ambas das Casas do Congresso Nacional, afrontando, assim, o postulado constitucional da Separação dos Poderes da República. 4. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp n. 2.037.693/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/4/2023). Negritei.Lado outro, o pagamento do débito remanescente pela via administrativa após o ajuizamento da ação, ainda que não efetivada a citação, atrai a condenação da executada em custas e honorários sucumbenciais. Ao meu amparo:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Na origem, a Execução Fiscal foi declarada extinta por sentença em virtude da quitação extrajudicial do débito tributário antes da citação do executado. Por conseguinte, deixou-se de condenar a parte executada aos ônus sucumbenciais. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da Ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. (AREsp 1.442.828, Min. Benedito Gonçalves, Data da Publicação 12/4/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017). 3. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a Ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). 4. Logo, o entendimento do Tribunal local vai ao encontro do Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da Ação não pode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no caso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016 e AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015). 5. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Dessa sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (REsp 1.178.874/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.100.289/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.). Negritei. Diante do exposto:a) homologo o reconhecimento parcial do pedido pela União, para declarar a prescrição dos créditos com fato gerador competências de 09/2003 a 06/2004 e 05/2005 a 10/2007, constantes na CDA de nº 39.178.954-6 eb) julgo extinta a presente execução em razão do pagamento posterior ao ajuizamento da ação dos créditos com fato gerador nas competências de 07/2004, 08/2004 e 09/2004, constantes na CDA de nº 39.178.954-6, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Havendo valores bloqueados, determino o desbloqueio e a expedição do alvará em favor do executado para levantamento. Em hipótese de restrição por meio do RENAJUD, determino que seja retirada. Ainda, cancelem-se inscrições existentes nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) em nome do executado, caso tenham sido determinadas nestes autos.Custas pela executada, ante o princípio da causalidade.Fixo os honorários sucumbenciais sobre 10% (dez por cento) do valor do débito pago após o ajuizamento da ação.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.À escrivania para as providências necessárias.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Documentos

Decisão

•23/06/2025, 17:18

Sentença

•16/04/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5288747-44.2013.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo ativo: UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS)CPF/CNPJ n. 00.394.460/0216-53Endereço: PRAÇA DR PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, 210, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74003010 - GOPolo passivo: RN CONSTRUÇOES E TERRPLANAGEM LTDACPF/CNPJ n. 05.072.762/0001-17Endereço: PC GOIANIA, 190, SETOR SUL, ANICUNS, CEP:76170000 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de execução fiscal proposta pela União em desfavor de RN Construções e Terraplanagem Ltda, ambos já devidamente qualificados nos autos.A parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 12 (meses) ante a adesão da executada ao Parcelamento Convencional Manual (mov. 9).A União comunicou o pagamento referente à inscrição de nº 39.178.954-6 e pugnou pela suspensão processual por mais 12 (doze) meses em razão do parcelamento simplificado quanto à inscrição de nº 39.178.953-8 (mov. 17).O feito foi parcialmente extinto devido ao pagamento da inscrição de nº 39.178.953-8 (mov. 30).A executada apresentou exceção de pré-executividade na mov. 46. Em breve síntese, defendeu que os créditos incluídos na presente execução encontram-se prescritos, pois entre as datas de constituição e a data do despacho citatório transcorreu lapso temporal superior a 5 anos. Requereu o reconhecimento da prescrição de todos os débitos inscritos nas CDAS de n. 39.178.953-8 e 39.178.954-6. A União manifestou-se sobre a exceção de pré-executividade na mov. 50. Reconheceu, expressamente, que a presente execução fiscal é parcialmente intempestiva e, acerca dos débitos de competências exigíveis, encontram-se satisfeitos por pagamento. Requereu a extinção da execução por pagamento posterior ao ajuizamento e, por fim, pugna por sua não condenação da verba honorária ante o reconhecimento parcial do pedido. Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FORMULADA NA MOV. 46É certo que o uso do instrumento da exceção de pré-executividade é doutrinariamente e jurisprudencialmente reconhecido, sendo meio processual idôneo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, nulidades, entre outras matérias de ordem pública, desde que comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. A tese arguida pelos executados, ora agravantes, configura matéria de ordem pública e não demanda dilação probatória, podendo ser arguida em sede de exceção de pré-executividade. 2. O título exequendo cuida-se de ?CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL?, regida pela Lei específica n.º 6.840/80, apresentando data de vencimento, estando garantida por bem imóvel e com disponibilização pré-determinada de crédito fixo. A cédula de crédito comercial caracteriza-se como título executivo extrajudicial, nos termos do tratamento legal que lhe é conferido pelo Decreto-lei n.º 413/69, por força do comando do artigo 5º da Lei n.º 6.840/80. 3. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, porém, com fulcro no fato de que a Cédula de Crédito Comercial apresentada pelo exequente/agravado configura título executivo extrajudicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5013562-40.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2022, DJe de 07/06/2022 – grifei).Feitas tais considerações, observo que a matéria arguida é cognoscível de ofício, nos termos da Súmula 409 do STJ e não há necessidade de dilação probatória, eis que os documentos já acostados nos autos permitem a análise do termo inicial da prescrição, bem como de eventuais causas de suspensão ou interrupção do instituto.Contudo, diante da extinção parcial da execução, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade em relação à inscrição de nº 39.178.953-8.Em análise das cédulas de dívida ativa juntadas à exordial, verifico que os créditos referem-se à diferença entre os valores recolhidos e declarados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social entre as competências de 09/2003 a 10/2007.Cediço que o termo inicial da prescrição de crédito tributário é a data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174, caput, do CTN: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."No caso dos autos, a constituição do crédito ocorre no momento da declaração realizada pelo contribuinte, conforme o enunciado da Súmula 436 do STJ:"A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."Lado outro, verifico que a União reconheceu parcialmente a prescrição dos débitos constantes na CDA exequenda, a saber, com fato gerador nas competências de 09/2003 a 06/2004 e 05/2005 a 10/2007. Em relação às competências de 07/2004, 08/2004, 09/2004, a matéria encontra-se controversa, eis que a excepta reconheceu sua exigibilidade com pagamento posterior ao ajuizamento da ação.Friso que a controvérsia é juridicamente relevante, pois, não obstante a prescrição e o pagamento sejam hipóteses de extinção do crédito tributário, há repercussão processual para fins de fixação dos honorários sucumbenciais.Com efeito, as competências supracitadas tiveram seus respectivos créditos constituídos a partir de suas declarações por GFIP aos 17/06/2009 e 08/06/2009.Considerando que o despacho citatório ocorreu em 29 de agosto de 2013, não há que se falar em prescrição dos referidos créditos. Neste sentido:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO/CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DCGB DCG-BATCH: DATA DA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE OFÍCIO: DECISÃO FINAL NO RECURSO ADMINISTRATIVO (SÚMULA 622/STJ). 1. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco (Súmula 436/STJ). 2. O termo inicial do prazo prescricional não é a data de emissão do DCGB DCG-BATCH, senão a data da entrega das respectivas GFIPs (REsp 1.497.248/RS, r. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma do STJ em 06.08.2015). A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco (Súmula 436/STJ). CDAs nº 36.220.808-5 e 36.220.809-3 3. Constituído o crédito tributário com a entrega de diversas GFIPs entre 2004 e 2005, consumou-se a prescrição porque o despacho deferitório da citação na execução fiscal foi proferido em 30.09.2011, após o decurso do prazo quinquenal (CTN, art. 174, p. único). CDA nº 37.054.967-8: lançamento suplementar 4.O crédito a que se refere a CDA 37.054.967-8 foi objeto de lançamento suplementar, notificado ao contribuinte. Não se consumou a prescrição porque não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a notificação da contribuinte da decisão definitiva do recurso administrativo (29.05.2007) e o despacho citatório em 30.09.2011 (CTN, art. 174, p. único). 5. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial (Súmula 622/STJ). 6. Agravo da devedora parcialmente provido. (AC 1037512-68.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/08/2020 PAG.). Negritei.Firme em tais razões, HOMOLOGO o reconhecimento parcial do pedido e ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade formulada na mov. 46 para reconhecer a prescrição dos créditos constituídos com fato gerador nas competências de 09/2003 a 06/2004 e 05/2005 a 10/2007, constantes na CDA de nº 39.178.954-6.DO PAGAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DOS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSEm que pese a exigibilidade dos demais créditos, conforme já fundamentado, a própria exequente informou o pagamento posterior ao ajuizamento da ação.Com efeito, satisfeita a obrigação no curso da execução e reconhecida a prescrição do crédito (art. 156, incisos I e V, do CTN), imperiosa a extinção da cobrança da dívida executada, nos termos do que dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil.DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISFriso que, diante do reconhecimento parcial do pedido, não há que se falar em sucumbência da União, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002: “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:(…).§ 1ª Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente:I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; (Grifei).No mesmo sentido, colho o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DISPENSA PREVISTA NA LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. 1. A norma contida no art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual. 2. Por tratar-se de norma de exceção, que afasta a regra geral contida no estatuto processual sobre o direito do advogado à percepção dos honorários advocatícios, deve ela ser interpretada restritivamente, não comportando aplicação extensiva, seja por analogia ou equidade. 3. O reconhecimento judicial desse direito à Fazenda Pública estadual implica indevida integração da mencionada norma pelo Poder Judiciário, pois acaba por adicionar como destinatário do benefício processual pessoa de direito público não contemplada no texto do projeto de lei aprovado por ambas das Casas do Congresso Nacional, afrontando, assim, o postulado constitucional da Separação dos Poderes da República. 4. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp n. 2.037.693/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/4/2023). Negritei.Lado outro, o pagamento do débito remanescente pela via administrativa após o ajuizamento da ação, ainda que não efetivada a citação, atrai a condenação da executada em custas e honorários sucumbenciais. Ao meu amparo:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Na origem, a Execução Fiscal foi declarada extinta por sentença em virtude da quitação extrajudicial do débito tributário antes da citação do executado. Por conseguinte, deixou-se de condenar a parte executada aos ônus sucumbenciais. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da Ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. (AREsp 1.442.828, Min. Benedito Gonçalves, Data da Publicação 12/4/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017). 3. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a Ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). 4. Logo, o entendimento do Tribunal local vai ao encontro do Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da Ação não pode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no caso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016 e AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015). 5. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Dessa sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (REsp 1.178.874/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.100.289/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.). Negritei. Diante do exposto:a) homologo o reconhecimento parcial do pedido pela União, para declarar a prescrição dos créditos com fato gerador competências de 09/2003 a 06/2004 e 05/2005 a 10/2007, constantes na CDA de nº 39.178.954-6 eb) julgo extinta a presente execução em razão do pagamento posterior ao ajuizamento da ação dos créditos com fato gerador nas competências de 07/2004, 08/2004 e 09/2004, constantes na CDA de nº 39.178.954-6, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Havendo valores bloqueados, determino o desbloqueio e a expedição do alvará em favor do executado para levantamento. Em hipótese de restrição por meio do RENAJUD, determino que seja retirada. Ainda, cancelem-se inscrições existentes nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) em nome do executado, caso tenham sido determinadas nestes autos.Custas pela executada, ante o princípio da causalidade.Fixo os honorários sucumbenciais sobre 10% (dez por cento) do valor do débito pago após o ajuizamento da ação.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.À escrivania para as providências necessárias.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

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