Tutela Cautelar Antecedente 5292106-59.2025.8.09.0049 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5292106-59.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5292106-59.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Joao Paulo RodriguesRÉU: Banco Do Brasil Sa DECISÃO Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Da análise dos documentos acostados aos autos, não constato a impossibilidade de pagamento das custas iniciais pela parte autora, de modo que tal providência não acarretará prejuízo ao seu próprio sustento. Isso porque a parte autora, ao ser intimada para comprovar gratuidade, acostou aos autos (mov. 08) declarações de imposto de renda que demonstram sua capacidade financeira de arcar com as custas processuais, já que é detentor de patrimônio milionário.Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça ante a ausência dos pressupostos legais, com supedâneo na Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Por outro lado, autorizo o parcelamento das custas iniciais em 12 (doze) vezes, com o pagamento da primeira parcela em até 05 (cinco) dias, e as demais na mesma data dos meses subsequentes, ficando a parte autora ciente de que o inadimplemento acarretará o vencimento das parcelas em aberto e, caso reincidente, o cancelamento da distribuição do feito, ao teor do que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil.Realizado o pagamento das custas, remetam-se os autos à conclusão para juízo de admissibilidade da petição inicial.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5292106-59.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Joao Paulo RodriguesRÉU: Banco Do Brasil Sa DECISÃO A gratuidade da justiça destina-se aos que provam a sua total impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme disposto na súmula n. 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Por ora, observo que os documentos colacionados não comprovam a atual condição financeira relatada.Deve, portanto, a parte autora demonstrar sua alegada hipossuficiência financeira, por meio da juntada de declaração de imposto de renda ou indicação de isenção, carteira de trabalho, demonstrativo de pagamento ou contracheque, extrato bancário, balanços ou quaisquer documentações pertinentes.Alternativamente, caso a parte não tenha documentos hábeis a demonstrar sua total impossibilidade de arcar com os encargos processuais, fica deferido, desde logo, o parcelamento das custas iniciais em 12 (doze) vezes, com o pagamento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias, e as demais na mesma data dos meses subsequentes, ficando a parte autora ciente de que o inadimplemento acarretará o vencimento das parcelas em aberto e, caso reincidente, o cancelamento da distribuição do feito, ao teor do que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil.Assim, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Após, façam-se os autos conclusos para juízo de admissibilidade da petição inicial.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(50)