Procedimento Comum Cível 5293468-96.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2025

Valor da Causa

R$ 6.148,22

Órgão julgador

3ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Não Efetivada

10/05/2026, 00:53

Intimação Expedida

29/04/2026, 22:29

Intimação Efetivada

17/03/2026, 16:44

Cálculo de Custas

17/03/2026, 16:31

Intimação Expedida

17/03/2026, 16:31

Processo Arquivado

25/02/2026, 17:43

Decorrido Prazo

25/02/2026, 17:43

Decorrido Prazo

25/02/2026, 17:43

Intimação Efetivada

28/01/2026, 14:21

Intimação Efetivada

28/01/2026, 14:21

Intimação Expedida

28/01/2026, 14:13

Intimação Expedida

28/01/2026, 14:13

Processo baixado à origem/devolvido

28/01/2026, 13:06

Processo baixado à origem/devolvido

28/01/2026, 13:06

Transitado em Julgado

28/01/2026, 13:06

Todas as movimentações(64)

Intimação Não Efetivada

10/05/2026, 00:53

Intimação Expedida

29/04/2026, 22:29

Intimação Efetivada

17/03/2026, 16:44

Cálculo de Custas

17/03/2026, 16:31

Intimação Expedida

17/03/2026, 16:31

Processo Arquivado

25/02/2026, 17:43

Decorrido Prazo

25/02/2026, 17:43

Decorrido Prazo

25/02/2026, 17:43

Intimação Efetivada

28/01/2026, 14:21

Intimação Efetivada

28/01/2026, 14:21

Intimação Expedida

28/01/2026, 14:13

Intimação Expedida

28/01/2026, 14:13

Processo baixado à origem/devolvido

28/01/2026, 13:06

Processo baixado à origem/devolvido

28/01/2026, 13:06

Transitado em Julgado

28/01/2026, 13:06

Transitado em Julgado

28/01/2026, 13:05

Transitado em Julgado

28/01/2026, 13:05

Intimação Efetivada

02/12/2025, 12:11

Intimação Efetivada

02/12/2025, 12:11

Intimação Expedida

02/12/2025, 11:58

Intimação Expedida

02/12/2025, 11:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

02/12/2025, 09:38

Certidão Expedida

28/11/2025, 16:11

Autos Conclusos

28/11/2025, 16:11

Intimação Efetivada

14/11/2025, 17:52

Intimação Expedida

14/11/2025, 17:39

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

14/11/2025, 16:54

Certidão Expedida

10/11/2025, 14:25

Autos Conclusos

10/11/2025, 14:25

Intimação Efetivada

29/10/2025, 06:10

Intimação Expedida

29/10/2025, 06:05

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2025, 18:05

Certidão Expedida

30/07/2025, 12:50

Autos Conclusos

28/07/2025, 09:54

Recurso Autuado

28/07/2025, 09:53

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

28/07/2025, 04:21

Recurso Distribuído

26/07/2025, 11:10

Recurso Distribuído

26/07/2025, 11:10

Juntada -> Petição

18/07/2025, 10:39

Intimação Efetivada

30/06/2025, 17:44

Intimação Expedida

30/06/2025, 17:13

Juntada -> Petição

25/06/2025, 15:40

Intimação Efetivada

12/06/2025, 18:51

Intimação Efetivada

12/06/2025, 18:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

12/06/2025, 15:55

Intimação Expedida

12/06/2025, 15:55

Intimação Expedida

12/06/2025, 15:55

Autos Conclusos

22/05/2025, 15:48

Juntada -> Petição

21/05/2025, 14:18

Juntada -> Petição

06/05/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/05/2025, 15:53

Intimação Efetivada

05/05/2025, 15:53

Intimação Efetivada

05/05/2025, 15:53

Juntada -> Petição

29/04/2025, 14:03

Juntada -> Petição -> Contestação

24/04/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5293468-96.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Jurandy Ribeiro Da Silva LopesRÉU: Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito C/C Indenização por Danos Morais, ajuizada por Jurandy Ribeiro da Silva Lopes, em face de União Nacional dos Aposentados, partes previamente qualificadas na inicial. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é pensionista (benefício nº 164.299.389-9) e alega que a parte ré vem realizando descontos intitulados como “CONTRIBUICAO UNSBRAS – 0800 0081020”, em seu benefício.Aduz que a autora jamais contratou nem autorizou os referidos descontos em seu benefício previdenciário.Requer, em liminar, a determinação para que a parte ré suspenda os descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa.Requer a concessão da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de relação jurídica que gerou os descontos indevidos; a título de repetição do indébito, no valor de R$ 1.148,22 (mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos); e a condenação a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Procuração e documentos acostados no evento nº 1.Vieram-me conclusos.É o relato do necessário.DECIDO.Recebo a inicial por estar adequada, uma vez que presentes todos os requisitos exigidos em lei, os quais encontram-se elencados no art. 319 do Código de Processo Civil (CPC).Considerando que a parte autora comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira para arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora, com força no caput, do art. 98, do CPC, sem prejuízos de revogação ou modificação posterior caso seja constatada a sua capacidade financeira. Pois bem, passo agora à análise do pedido de tutela de urgência.A tutela antecipada adianta os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Para a concessão da tutela antecipada é mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e que não haja irreversibilidade do provimento, nos termos do art. 300 do CPC. Transpondo tais lições ao caso concreto, entendo que os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência perseguida se fazem presentes.Nesta sede de cognição sumária, verifica-se que a probabilidade do direito resta suficientemente comprovada, porquanto a documentação carreada aos autos, em especial o histórico de créditos fornecido pelo INSS, demonstram os descontos e corroboram as alegações autoraisQuanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), entendo que também se mostra evidente, na medida que a manutenção dos descontos no benefício da autora provoca prejuízo ao seu patrimônio e a sua dignidade, uma vez que afeta a sua subsistência.Saliento que a medida liminar também não possui caráter irreversível, uma vez que, a qualquer momento, pode ser revogada e a situação fática regressar ao status anterior.Em razão do exposto, defiro o pedido liminar pleiteado para determinar que a parte ré suspenda os descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa.Nos termos da Súmula 410 do STJ, intime-se a parte ré pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, cumprir com a determinação, sob pena de multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cada novo desconto realizado, nos termos do art. 497, do CPC.Tendo em vista a baixíssima, e na maioria dos casos nenhuma, incidência de acordos na fase conciliatória em ações desta natureza, tenho por dispensada a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca, para designação da audiência de tentativa de autocomposição.Assim, cite-se a parte ré, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, para, caso queira e no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la.Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, salientando que não serão admitidas meras alusões genéricas à petição inicial e à contestação, de sorte que deverão as partes demonstrar a pertinência de cada modalidade de prova por si requerida para a entrega da prestação jurisdicional, sob pena de preclusão.Após, façam-me os autos conclusos para deliberação, acerca do saneamento ou do julgamento antecipado, conforme o caso se apresentar.Mister esclarecer que a audiência de tentativa de autocomposição poderá ser designada no curso do processo, caso haja pedido expresso de ambas as partes, condicionada à efetiva demonstração da disposição conciliatória.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Decisão -> Concessão -> Liminar

16/04/2025, 08:54

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

16/04/2025, 08:54

Intimação Efetivada

16/04/2025, 08:54

Juntada de Documento

15/04/2025, 11:03

Autos Conclusos

15/04/2025, 10:53

Processo Distribuído

15/04/2025, 10:29

Peticão Enviada

15/04/2025, 10:29

Documentos

Decisão Monocrática

•02/12/2025, 09:38

Decisão

•14/11/2025, 16:54

Despacho

•28/10/2025, 18:05

Sentença

•12/06/2025, 15:55

Decisão

•16/04/2025, 08:54

22/04/2025, 00:00