Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5494322-08.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5494322-08.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOJuizado das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5494322-08.2022.8.09.0051Polo Ativo: Hilda Pereira Marinho FerreiraPolo Passivo: Goias Previdencia - Goiasprev e Estado de Goiás SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto contra o GoiasPrev, partes já qualificadas nos autos.A parte executada efetuou o depósito no evento retro.Então, vieram-me os autos conclusos.É o essencial do relatório, passo a fundamentar e a decidir.Pois bem. Da análise dos autos, infere-se que a prestação jurisdicional resta exaurida, porquanto houve o pagamento da condenação/dívida, conforme o comprovante anexado nos autos, no valor de R$ 11.535,22 (onze mil quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) - valor do cálculo apresentado no cumprimento de sentença.Reza o Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando:II - a obrigação for satisfeita.Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença". A parte exequente manifestou a anuência e pugnou a expedição do alvará.Assim, satisfeita a obrigação a extinção da Execução/Cumprimento de Sentença é a medida que se impõe.É o quanto basta ao deslinde do feito.DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO EXTINTO a(o) presente Execução/Cumprimento de Sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista o pagamento da dívida/condenação, pela parte executada.Em tempo, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE CRÉDITO, VIA SISTEMA INTEGRADO, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA (SE FOR O CASO), de forma imediata, do valor depositado nos autos, qual seja, o importe de R$ 11.535,22 (onze mil quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), em nome do advogado(a) da parte exequente - caso tenha os poderes especiais para o ato, considerando ainda a conta informada nos autos. Considere-se ainda para ser levantado os rendimentos a cargo da instituição financeira a partir do depósito.Face a ausência de interesse recursal, arquivem os autos com as anotações de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza de Direito Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

23/04/2025, 00:00

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