Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5930146-89.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5930146-89.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recontagem do Prazo Recursal","nomeArquivo":"online.html","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660699","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Embargos de Declara��o -> Recontagem do Prazo Recu","Id_ClassificadorPendencia":"380311"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5930146-89.2024.8.09.0051 Autor(a): Raphael Evandro Aguiar Barbosa Ré(u): Estado De Goias Vistos etc.Conforme é cediço, o recurso de Embargos de Declaração visa apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão e correção de erro material, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. São estas as hipóteses taxativamente arroladas nas regras de que tratam os arts. 1.022 do Código de Processo Civil.É bem verdade que, em algumas circunstâncias, pode ocorrer de o acolhimento dos Embargos Declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada, conforme previsto no art. 1.023, §1º do Código de Processo Civil. Nesses casos, em que as hipóteses típicas de cabimento dos embargos de declaração ensejam a modificação do julgado, diz-se que os declaratórios apresentam efeitos infringentes.Há que se ter em vista, porém, que, mesmo nessas hipóteses de interposição de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. O que alvitra é tão somente, repita-se, o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição, a supressão de omissão e a retificação de erro material, que, indiretamente, acabam por resultar numa alteração do decisum. Não é, porém, o que se observa no caso em apreço.Isso porque os presentes Embargos Declaratórios foram empregados no propósito puro e simples de rediscutir o acerto ou equívoco da sentença proferida nos autos. De fato, sob o argumento da existência de vício de omissão, o que pretende a parte embargante é trazer a lume a própria matéria já decidida por este juízo, ignorando o fato de que a aparente divergência vislumbrada pela parte entre o entendimento adotado pelo órgão judicante e os elementos cognitivos constantes do processo é inoperante para o aviamento desta espécie recursal, consabidamente de tão estreitos limites.Com efeito, da análise das razões invocadas pela parte embargante, denota-se que esta ignora o fato de que a omissão que a norma processual pretende sanar não é aquela que, no sentir da parte, resulta de incorreta aplicação do direito à controvérsia ou da aplicação de normas que a embargante entenda excluírem-se. Sendo um erro lógico, não se confunde, portanto, como o error in judicando.Absolutamente, não houve a omissão alegada, eis que a sentença prolatada por este juízo indicou precisamente o seu entendimento acerca da matéria litigiosa. A pretensão de questionar a correção do julgado e de desconstituir o ato decisório destoa do instituto dos Embargos de Declaração. Se não houve aceitação do resultado do julgamento, ou se este contrariou as pretensões da parte embargante, o problema é outro.Ao teor do exposto, REJEITO os declaratórios ora opostos, porquanto não preenchidos os pressupostos previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/1995.Registro que o não conhecimento dos Embargos de Declaração afasta a interrupção da contagem do prazo para interposição do recurso inominado, motivo pelo qual, na hipótese de ter se ultrapassado o prazo legal, determino, desde logo, a certificação do trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em Julgado","MovimentacaoTipo":"Julgamento -> Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660805","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Parcialmente Proc. -> Ag. 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II - A controvérsia envolve a aplicação dos Temas 551 e 1344 do STF sobre a contratação temporária, bem como do Tema 15 do PUIL nº 5031961-77, que fixou a tese de que “o vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal ou contratual em sentido contrário”, nos termos das decisões proferidas pelo STF nos Temas 551 e 1344.Dessa forma, considerando, portanto, que a pretensão quanto ao recebimento do adicional noturno encontra-se corroborada pelo julgamento da Turma de Uniformização de Jurisprudência, torna-se imperiosa declarar a inexistência de direito ao adicional noturno, notadamente pela ausência de expressa previsão legal e/ou contratual. (PUIL 5031961-77.2021.8.09.0011, Turma de Uniformização de Jurisprudência. Relator Fernando Moreira Gonçalves, Publicado em 11/12/24).Noutro ponto, a parte autora alega a nulidade do contrato temporário firmado com a parte requerida como causa de pedir da pretensão de condenação do ente público ao pagamento do Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS), razão pela qual imperiosa é a avaliação da contratação questionada.A documentação anexada aos autos revela que a parte requerente firmou contrato com a parte adversa, o qual teve início em outubro de 2019 e se findou outubro de 2024.Nessa linha de raciocínio, nota-se que o artigo 2º, inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 20.918/2020, viabiliza a contratação de servidores em função falta de pessoal efetivo, pelo prazo de 03 (três) anos, que poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.Sob esse prisma, especificamente em relação a este contrato, entendo que os critérios constitucionais e legais para a contratação temporária foram atendidos, uma vez que se tratou de vigilante penitenciário contratado em decorrência da falta de pessoal efetivo, cuja vigência não ultrapassou o limite máximo previsto na lei.Em relação ao Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS), tem-se que a parte autora instaurou a presente ação buscando o reconhecimento da nulidade da contratação temporária com o objetivo de condenar a parte demandada ao depósito deste benefício. Consigno, desde lodo, que, independentemente da declaração de nulidade do contrato temporário, tal providência não acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego, com a consequente anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, motivo pelo qual não há em que se falar na concessão de direitos e benefícios previstos para trabalhadores celetistas, a exemplo do seguro-desemprego, aviso prévio e multas definidas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.Ocorre, porém, que, no que se refere aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período laborado para o ente público, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 596.478, consolidou o entendimento quanto ao direito do trabalhador quanto ao percebimento de referidas verbas, de forma a incidir as disposições contidas no disposto no artigo 19-A, da Lei n.º 8.036/1990:Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.Quanto aos valores pleiteados, as quantias devem ser calculadas com base na variação de salário do trabalhador durante o contrato vigente à época.A propósito, nesse sentido já se firmaram as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF, Recurso Extraordinário nº 765320, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, DJe de 23/09/2016).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS (TÉCNICO ADMINISTRATIVO). SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. CORREÇÃO DA VERBA DE FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. (...) 3. O colendo STF (RE nº 596.478/RR) decidiu pela constitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, reconhecendo o direito ao recebimento do FGTS, aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública declarado nulo, devido à inobservância da norma constitucional, que estabelece a prévia aprovação em concurso público. 4. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, não se pode adotar de forma apriorística de fixação de regras de correção. A lei fixou a forma de correção sem eleger a natureza da dívida. Não cabe ao judiciário eleger essa ou aquela lei quando o Estado falha ao cumprir regras por ele mesmo estabelecidas. Assim, de acordo com o STF, “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 264902.83.2015.8.09.0051, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/05/2020).APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. AUTARQUIA ESTADUAL (UEG). FGTS. GARANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 define que a regra, para a investidura em cargo, ou emprego público, é a aprovação prévia em concurso público, estabelecendo, porém, os casos de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público. 2. A contratação temporária deve seguir três requisitos, quais sejam, o excepcional interesse público, a temporariedade da contratação e a previsão expressa em lei, o que, no caso em questão, não restou demonstrado, impondo-se, assim, a declaração de nulidade do contrato temporário, firmado a partir de 1º/09/2006 e que perdurou até 15/01/2015. 3. Declarado nulo o ato de contratação temporária, não acarretará o reconhecimento do vínculo empregatício, tampouco, a concessão de direitos e benefícios, previstos para trabalhadores celetistas. Contudo, é reconhecido o direito à percepção dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), durante o período que o servidor trabalhou, para o ente público. 4. O STF, no julgamento do ARE n° 709212/DF, com repercussão geral reconhecida, firmou o posicionamento no sentido de que a prescrição da ação, para cobrança do FGTS, é de 5 (cinco) anos. Ocorre que a própria Corte Suprema modulou os efeitos da sua decisão, determinando, para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorrer após a data do julgamento, a aplicação, desde logo, do prazo de cinco anos, enquanto naqueles casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos, a partir do julgamento, o que leva à conclusão de que, na presente situação, é devido, à Apelante, o FGTS referente aos últimos 5 (cinco) anos, anteriores à propositura da Reclamação Trabalhista (27/17/2015). 5. Tratando-se, o caso em estudo, de relação jurídica não-tributária, deve-se considerar a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, pelo qual, os juros de mora deverão incidir, a partir da citação, observando-se o índice estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09. Já a correção monetária, aplicar-se-á a partir do vencimento de cada obrigação, devendo incidir: a) o INPC, até 28/06/2009, por ser a data anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que trouxe alterações ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) os índices oficiais de remuneração básica, aplicados à caderneta de poupança (TR), de 29/06/2009 até 24/03/2015; e c) o IPCA-E, a partir de 25/03/2015, até o efetivo pagamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível nº 0270151-41.2015.8.09.0006, Rel. Des. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018).No caso em comento, a parte autora não logrou êxito em comprovar a nulidade de sua contratação temporária, de modo que não há espaço para reconhecimento do direito ao pagamento da verba relacionada ao depósito do Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS).No que diz respeito ao adicional de periculosidade, tem-se que é um benefício extraído da garantia prevista no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, que confere ao trabalhador o direito de recebimento de “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”.No entanto, o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, não estendeu o adicional de periculosidade aos servidores públicos de forma automática, de modo que o seu pagamento ao funcionalismo público sempre dependerá de previsão legal específica.É importante registrar que os integrantes da segurança pública do Estado de Goiás, quando receberem por meio do sistema de subsídios, não farão jus à percepção de acréscimos remuneratórios desta natureza, já que o pagamento por subsídios é incompatível com quaisquer outras gratificações ou adicionais.Todavia, a função de vigilante penitenciário é regida por regime jurídico inerente a um contrato temporário firmado com a Administração Pública, o qual prevê a contraprestação pecuniária por meio de vencimentos, não havendo, ao menos em tese, qualquer incompatibilidade com o recebimento do adicional de periculosidade.Ocorre, no entanto, que a Lei Estadual nº 17.485/2011 instituiu a gratificação de risco de vida no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás.Segundo o disposto no artigo 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 17.485/2011, “fazem jus à Gratificação o servidor efetivo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, lotado no âmbito da Unidade a que se refere o caput deste artigo ou para ela cedido, desde que não optante por subsídio, bem como o empregado público, o ocupante de cargo em comissão e o contratado por tempo determinado que lá exerçam suas funções.”Como se vê, a Lei Estadual nº 17.485/2011 revela que o fato gerador desta gratificação é a exposição do servidor a atividades perigosas, o que significa dizer que a razão de existir desta gratificação é coincidente com o adicional de periculosidade que é devido aos trabalhadores da iniciativa privada.Mesmo porque os vigilantes penitenciários são regidos por regime jurídico próprio e que, em tese, não comporta a aplicação indiscriminada da Consolidação das Leis do Trabalho, mas vincula as partes ao regramento instituído pelo contrato temporário firmado.Por consequência lógica, é de se dessumir que o recebimento de gratificação pelo risco de vida em conjunto com eventual adicional de periculosidade configuraria o fenômeno do bis in idem, o que é vedado pelo sistema jurídico brasileiro.Sendo assim, a conclusão que se alcança é a de que, evidenciado o recebimento de gratificação com o mesmo fato gerador, não há como conferir o direito à percepção do adicional de periculosidade.Nesse sentido, a propósito, é o entendimento adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e suas Turmas Recursais:APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR LOCALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. (...). 2. O adicional de periculosidade (leia-se localidade) e o adicional de risco de vida têm o mesmo sentido e o mesmo alcance, haja vista que ambos pressupõem uma atividade prestada sob condições perigosas. 3. A pretensão da parte autora de ver cumulado o adicional de risco de vida com o adicional de periculosidade, configura bis in idem. (...). (TJGO, Apelação Cível nº 0188930- 11.2016.8.09.0100, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020).RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACUMULÁVEIS. BIS IN IDEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 01. DA SÍNTESE PROCESSUAL. (…) 03. DO CASO CONCRETO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Extrai-se das razões recursais que a controvérsia reside unicamente em verificar se a gratificação de risco de vida percebida pela requerente durante o período em que laborou para o Estado de Goiás é ou, não, acumulável com o adicional de periculosidade. 04. No que se refere ao pedido de recebimento de adicional de periculosidade, verifica-se que há óbice legal a tal pleito, uma vez que, consoante se depreende dos contracheques da parte Autora, havia o pagamento da gratificação denominada "Gratificação de Risco de Vida", termo jurídico utilizado no art. 1º, da Lei nº 17.485/2011, com as alterações implementadas pela Lei nº 19.962/2018 e Lei nº 19.499/2016. 05. Significa dizer que, embora a nomenclatura da gratificação de ‘risco de vida’ recebida pela autora seja diferente, a finalidade da verba pecuniária confunde-se com o adicional de periculosidade pleiteado na peça de ingresso, visto que os dois benefícios são inacumuláveis. Confira-se o texto legal: (…) 06. Insta ressaltar que a autora informa na petição inicial que recebeu a verba concernente ao adicional de "risco de vida", durante o período de trabalho temporário, o que restou corroborado pelos contracheques carreados aos autos. 07. Anote-se, assim, que não podem adicionais de risco de vida se cumular com adicional de periculosidade, pois possuem o mesmo fato gerador, que é o inerente ao risco da atividade desenvolvida pelo (a) servidor (a). 08. Assim, merece reparo a sentença primeva, nesse particular. (...) 09. Destarte, uma vez que a recorrida auferiu durante o período trabalhado a gratificação de risco de vida, não há como prosperar sua pretensão de recebimento do adicional de periculosidade, uma vez que a percepção dos dois benefícios configuraria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. (TJGO, Recurso Inominado nº 5136294-74.2021.8.09.0110, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO MANTIDO. DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL ESTENDIDO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA: PAGAMENTO NO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. INEXISTENTE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA: EXCLUSÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À GRATIFICAÇÃO RISCO DE VIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 8.1 DA QUESTÃO QUE RESOLVE A LIDE. 8.3.7 No caso, não existe previsão legal do pagamento de insalubridade ou periculosidade, mas existe previsão de pagamento de risco de vida (§ 1º (§1º A remuneração mensal dos contratados com fundamento neste artigo será composta, a título de vencimento, do valor de R$ 925,46 (novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) e da Gratificação de Risco de Vida, conforme legislação vigente, não podendo ser superior ao valor do subsídio dos servidores efetivos que exerçam a mesma função, excetuados desse limite o décimo terceiro salário e o adicional de férias) do art. 1º do Decreto nº 7.474/2011), segundo fichas financeiras acostadas aos autos (ev. 1, arq. 4). 8.3.8 Anote-se que não podem adicionais de risco de vida se cumular com adicionais de insalubridade ou periculosidade, pois possuem o mesmo fato gerador, que é o inerente ao risco da atividade desenvolvida pelo(a) servidor(a). 8.3.9 Observe-se, ainda, que o adicional de risco de vida é verba de natureza indenizatória (decorrente das condições de trabalho/risco), não havendo discussões acerca da obrigatoriedade do seu pagamento, quando previsto em lei. 8.3.10 Na Lei nº 17.485/2011, a gratificação de risco de vida fora estabelecida no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), mas a Lei nº 19.574/2016 diminuíra em trinta por cento, o mencionado montante (R$ 750,00 ? 30% de R$ 750,00 = R$ 525,00). 8.3.11 Sendo o valor legalmente previsto sempre pago, ao longo do contrato, segundo fichas financeiras anexadas (ev. 1, arq. 4), não há, então, diferença de gratificação de risco a ser paga. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5033996-11.2023.8.09.0085, Rel. WILD AFONSO OGAWA, Juizado das Fazendas Públicas, julgado em 09/05/2023, DJe de 09/05/2023).Trazendo tais preceitos ao caso concreto, verifico que a parte autora alega que, apesar de ter desempenhado função perigosa, jamais recebeu o adicional de periculosidade, conforme determino artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal.Diante tal pretensão, é de se repisar que a Consolidação das Leis do Trabalho não deve ser aplicada ao caso concreto, haja vista que a função de vigilante penitenciário é regulamentada por regime jurídico próprio e inerente ao contrato temporário firmado com a Administração Pública, o qual não previu o pagamento de adicional de periculosidade.Na hipótese, do compulso detalhado da documentação acostada à exordial, denoto que a parte requerente recebeu a gratificação de risco de vida a que se refere a Lei nº 17.485/2011, a qual, como esclarecido, é inacumulável com o adicional de periculosidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.Ora, a considerar que a legislação de regência buscou remunerar o servidor pelo desempenho de função perigosa, não pairam dúvidas no sentido de que tal previsão já se dedicou a cumprir o comando constitucional, não havendo em que se falar na possibilidade de buscar esteio em normas aplicáveis à iniciativa privada e/ou outros setores da Administração Pública para subsidiar o pagamento de adicional de periculosidade.No que pertine a gratificação AC3, é cedido que a Lei Estadual nº 15.949/06, que dispõe sobre a ajuda de custo no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, instituiu uma verba indenizatória aos servidores que atuam na região do entorno do Distrito Federal:Art. 1º Ficam instituídas, para os fins do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, do art. 1º, § 3º, inciso IV, da Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005, e do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.696, de 07 de junho de 2006, estas duas últimas com as alterações promovidas por esta Lei, as ajudas de custo de natureza indenizatória a seguir especificadas, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e, para efeito do disposto no art. 5º, do Gabinete Militar, pagas aos policiais civis e militares, aos bombeiros militares e aos servidores do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, em atividade, para custeio de despesas pertinentes à: (...)III - localidade – AC3; (...)O objetivo do legislador ao instituir a ajuda de custo pela localidade é a recomposição do patrimônio do servidor pelos gastos extras que decorrem da necessidade de morar no entorno, cuja região, como é sabido, possui um custo de vida mais elevado em relação ao interior do Estado.No entanto, o artigo 4º da Lei nº 15.949/2006 especificou, com clareza, quais servidores que integram a segurança pública do Estado de Goiás e que fazem jus ao recebimento da ajuda de custo pela localidade:Art. 4° A indenização por localidade – AC3 – será atribuída ao policial militar, bombeiro militar, ao policial civil, ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei n° 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno de Brasília, bem como ao servidor integrante dos Grupos Ocupacionais de que trata a Lei n° 15.694, de 06 de junho de 2006, lotados e em efetivo exercício nas unidades socioeducativas localizadas nos Municípios de Formosa e Luziânia, pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno –RIDE–, notadamente em decorrência do elevado custo de vida, atribuível por ato dos Comandantes-Gerais, do Delegado-Geral e dos titulares do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do órgão gestor do Sistema Socioeducativo, respectivamente.O vigilante penitenciário, como visto em linhas pretéritas, é vinculado ao Estado de Goiás por meio de contrato temporário, cuja relação jurídica era regida pela Lei Estadual nº 13.664/00 e, posteriormente, passou a ser disciplinada pela Lei Estadual nº 20.918/20, tudo em conformidade com a autorização prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.Nesse viés, não se pode dizer que o vigilante penitenciário integra as carreiras descritas no rol exaustivo do artigo 4º da Lei nº 15.949/2006, motivo pelo qual a ajuda de custo denominada AC3 não lhe é devida.Ora, a concessão de benefícios e a criação de despesas depende de expressa previsão legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade, de modo que não há a possibilidade de extensão de direitos previstos apenas aos servidores efetivos àqueles que atuam sob a égide de contratação temporária.Nem mesmo os argumentos fundados no princípio da isonomia autorizam tal extensão, sobretudo pelo fato de que o regime jurídico da contratação temporária não pode ser confundida com o vínculo estatutário que é proveniente daqueles que foram aprovados em concurso público.É necessário ponderar que os servidores contratados por tempo determinado e nos moldes do que autoriza o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, possuem direito ao recebimento dos direitos sociais previstos no artigo 7º da Carta Magna, conforme é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (ARE-AgR 642.822/PE).Todavia, a Constituição Federal é enfática em estabelecer que o ingresso no serviço público, em regra, somente deve ocorrer por meio de concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal), ao passo que as contratações temporárias, atualmente regidas pela Lei Estadual nº 20.918/20, são meramente excepcionais e de caráter transitório, razão pela qual não se estende aos temporários, de forma automática, todo e qualquer direito previsto expressamente aos servidores efetivos.Com efeito, não sendo a ajuda de custo um direito social previsto no artigo 7º da Constituição Federal, os temporários fariam jus ao recebimento da verba apenas caso a lei de regência permitisse expressamente o seu pagamento, o que, como visto, não ocorreu.E não havendo a previsão legal para que os contratos temporários fossem contemplados com a ajuda de custo de localidade, a conclusão que se alcança é a de que a denominada AC3 não é devida aos vigilantes penitenciários.Nesse mesmo sentido é o entendimento que se consolidou na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO POR LOCALIDADE - AC3. NÃO DEVIDA. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL ALTERADO COM A CRIAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. RECURSO DO SERVIDOR DESPROVIDO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO. 1. (…). O pagamento de indenização por localidade - AC3, prevista na Lei estadual n. 15.949/2006 possui natureza indenizatória, decorrente do elevado custo de vida na região do entorno do Distrito Federal, sendo devida apenas aos servidores efetivos. Não pode, portanto, ser estendida automaticamente ao servidor temporário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR LOCALIDADE - AC NÃO DEVIDA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. PAGAMENTO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO NÃO COMPROVADO. I - A indenização por localidade - AC3, prevista na Lei nº 15.949 possui natureza indenizatória decorrente do elevado custo de vida na região do entorno do Distrito Federal, sendo devida apenas aos servidores efetivos, não podendo ser estendida automaticamente aos servidores temporários por não se tratar de direito social previsto no art. 7º da CF/88. (...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5422266-39.2023.8.09.0116, Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO POR LOCALIDADE - AC3, PREVISTA NA LEI N. 15.949/06, DEVIDA APENAS A SERVIDORES EFETIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) II - O pagamento de indenização por localidade - AC3, prevista na Lei estadual n. 15.949/2006 possui natureza indenizatória, decorrente do elevado custo de vida na região do entorno do Distrito Federal, sendo devida apenas aos servidores efetivos. III - Não pode, portanto, ser estendida automaticamente ao servidor temporário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR LOCALIDADE - AC3. NÃO DEVIDA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. PAGAMENTO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO NÃO COMPROVADO. I - A indenização por localidade - AC3, prevista na Lei nº 15.949 possui natureza indenizatória decorrente do elevado custo de vida na região do entorno do Distrito Federal, sendo devida apenas aos servidores efetivos, não podendo ser estendida automaticamente aos servidores temporários por não se tratar de direito social previsto no art. 7º da CF/88. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5384211-19.2023.8.09.0116, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/04/2024, DJe de 25/04/2024).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ESTADO DE GOIÁS. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE AC3 INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. A controvérsia cinge-se em definir se a parte promovente possui direito à percepção da verba AC3, correspondente a indenização por localidade. 3. A referida verba é prevista na Lei Estadual nº 15.946/06: (…) 5. Cumpre assinalar que o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento segundo o qual aplicam-se aos agentes públicos contratados por prazo determinado, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, os direitos sociais constitucionais previstos no art. 7º daquela Constituição. (ARE-AgR 642.822/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 21.08.2012). 6. Contudo, há que se observar que os agentes públicos contratados com fundamento no art. 37, IX, da Carta de 1988 não estão sujeitos ao regime estatutário a que se submetem os servidores públicos titulares de cargos efetivos e os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão. Desse modo, o princípio que vela pela isonomia no serviço público atende aqueles ocupantes do mesmo cargo e com requisitos iguais de investidura, não se cogitando em paridade entre servidor admitido por contratação temporária com aquele ocupante de cargo efetivo, haja vista a diferença do regime jurídico havido entre eles. 7. Dessa forma, não subsiste o pedido de indenização por localidade denominada AC3, uma vez que o referido adicional não está previsto nos direitos sociais do art. 7º da Constituição Federal, tratando-se de verba de natureza indenizatória destinada aos servidores efetivos, que não se estende, portanto, automaticamente ao servidor temporário, a não ser que lei ou contrato assim preveja. 8. Precedente do TJGO: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 0260633-02.2016.8.09.0100, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Estadual, julgado em 20/09/2021, DJe de 20/09/2021; TJGO, APELACAO 0104853-35.2017.8.09.0100, Rel. Des (a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1a Câmara Cível, julgado em 05/05/2020, DJe de 05/05/2020. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5384146-70.2023.8.09.0036, Rel. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024).Desta feita, a considerar que o pedido formulado pela parte autora não encontra respaldo na legislação em vigência, inexistindo dúvidas de que o vigilante penitenciário não faz jus ao recebimento da ajuda de custo pela localidade.Quanto ao pedido de pagamento de hora extra, faço as seguintes digressões. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeros precedentes, firmou o posicionamento segundo o qual aplicam-se aos agentes públicos contratados por prazo determinado, com base no inciso IX do art. 37 da CF/88, os direitos sociais constitucionais previstos no art. 7º daquela Carta Política. Dentre aqueles precedentes, cito: ARE-AgR 649.393/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 22.11.2011; ARE-AgR 663.104/PE, rel. Min. Ayres Britto, 20.02.2012; AI-AgR 767.024/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 13.03.2012; ARE-AgR 642.822/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 21.08.2012. Ressalto, contudo, que os agentes públicos contratados com fundamento no art. 37, IX, da Carta de 1988 não estão sujeitos ao regime estatutário a que se submetem os servidores públicos titulares de cargos efetivos e os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão. No que se revelar possível, o contratado por tempo determinado observará as regras impostas pelo contrato. Importante ressaltar que não há previsão no contrato de incidência de adicional noturno e horas extras, aos prestadores de serviços temporários como vigilantes penitenciários, considerado que os vigilantes laboram em regime de escala, trabalhando 24 horas (normalmente, pode haver regra distinta) e descansando por 72 horas seguidas. Deste modo, sua jornada mensal não extrapola a prevista na lei estadual e não fazem jus a adicionais, seja noturno seja de horas extras.A título de argumentação, o art. 51 do Estatuto dos Servidores do Estado de Goiás também preceitua que “o funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais”. O Colendo STJ, por sua vez, assentou que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. E que, nas escalas de trabalho em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, quando muito, perfazem 08 (oito) dias de trabalho mensal, que, multiplicado por 24 horas, corresponde apenas a 196 horas de trabalho ao longo do mês, inferior, portanto, às 200 horas mensais, o que afasta a pretensão de recebimento das horas extras. Confira-se a ementa: ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PREJUDICADA. ANÁLISE DO MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ESCALA DE REVEZAMENTO. 24X72 HORAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI N. 8.112/90. PRECEDENTES. TOTAL DE HORAS MENSAIS INFERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Recurso especial provido para afastar o pagamento de horas extras aos servidores públicos. II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a inexistência de matéria constitucional em relação ao pagamento de horas extras a servidor público submetido a regime de plantão, o que afasta a exigência de interposição de recurso extraordinário. Precedentes: RE 597.761 AgR, Relat (a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/4/2 5, Acórdão Eletrônico Dje-096 Divulg 21/5/2015 PUBLIC 22/5/201; ARE 866847 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, Acórdão Eletrônico DJe-108 Divulg 5/6/2015 public 8/6/2015; e ARE 825545 AgR, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, Acórdão Eletrônico DJe-209 Di lg 22/10/2014 Public 23/10/2014. III - Nos termos do art. 19 da Lei n..112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 horas semanais. Nesse contexto, e conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. Precedentes: AgRg no REsp 1227587/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016; AgRg no REsp 1132421/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 3/2/2016; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24/3/2009, DJe 20/4/2009; e REsp 1019492/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe 21/2/2011. IV - Ocorre que escalas de trabalho em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso perfazem, quando muito, 8 (oito) dias de trabalho mensal, o que multiplicado por 24 horas equivale a apenas 196 (cento e noventa e seis) horas de trabalho ao logo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais relativas aos servidores públicos federais regidos pela Lei n. 8.112/90, o que afasta a pretensão de percepção de horas extras. V - Agravo interno improvido. (STJ. 2ª Turma. AgInt nos Edcl no REsp 1553781/RS. Min. FRANCISCO FALCÃO. DJe 06/03/2018). Portanto, com base nos julgados da Turma Recursal do Estado de Goiás, segue-se o mesmo entendimento, de modo que entendo incabível a pretensão do acolhimento dos pedidos autorais quanto à percepção de recebimento de horas extras.A percepção de rendimentos não inferiores ao salário-mínimo fixado em lei é uma garantia prevista no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, cujo dispositivo tem aplicabilidade ao funcionalismo público em razão do que dispõe o artigo 39, § 3º, do texto constitucional.No entanto, é necessário ressaltar que tal previsão não tem como escopo a vinculação do vencimento básico ao salário-mínimo nacional, já que, na parte final do inciso IV do artigo 7º, há uma expressa vedação nesse sentido:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (…)IV - salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;A bem da verdade, a interpretação do texto constitucional revela que o constituinte pretendia apenas assegurar que nenhum trabalhador receberia a contraprestação pecuniária por sua força de trabalho em valores inferiores ao mínimo legal.Percebe-se, desse modo, que não há uma vinculação do salário-base com o salário-mínimo nacional, mas apenas uma garantia constitucional à não percepção de contraprestação pecuniária em montante inferior ao mínimo, o que significa dizer que o salário global é o que se vincula com a previsão contida no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal.Sob esse enfoque, para verificar o cumprimento da garantia constitucional, é necessário avaliar se o salário global, ou seja, a soma de todas as parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor, é igual ou superior ao salário-mínimo nacional.E foi nesse sentido que se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual editou a Súmula Vinculante nº 16 com a seguinte redação: “Os artigos 7º, IV, e 39, §3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.”Desse modo, a orientação vinculante da Suprema Corte é de que a garantia de percepção do salário-mínimo conferida pelo artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal corresponde à remuneração global e não apenas ao vencimento básico, o qual, por sua vez, pode ser inferior ao mínimo.Além do mais, embora a Constituição do Estado de Goiás tenha uma vedação quanto à percepção de vencimentos básicos inferiores ao salário-mínimo, é inegável que referido dispositivo não deve ser aplicado em detrimento da interpretação contida na Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal.Isso porque o critério cronológico exige a utilização do posicionamento mais recente, sendo que o texto da carta estadual proveniente do poder constituinte decorrente é datado de 05 de outubro de 1989, ao passo que a súmula em alusão foi editada em julho de 2009.Desta forma, a conclusão que se alcança é a de que, caso o servidor perceba remuneração global, que é a soma dos vencimentos básicos com os demais acréscimos de natureza remuneratória, igual ou superior ao salário-mínimo, não há em que se falar em violação do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal.Nesse sentido, aliás, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e de suas Turmas Recursais:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 3. O inciso IV, do artigo 7º da Constituição Federal assegura que o servidor público não poderá ser remunerado em valor inferior ao estipulado a título de salário-mínimo. Todavia, mister salientar que inexiste vedação à estipulação de vencimento básico para determinado cargo em valor inferior ao do salário-mínimo, sendo exigido, apenas, que o somatório das parcelas remuneratórias integralize este montante. 4. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento acerca da matéria por meio da Súmula Vinculante nº 16, a qual preconiza que ‘Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC n. 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração recebida pelo servidor público’. Precedentes no mesmo sentido no âmbito do Pretório Excelso: RE 579.431-QO/RS, RE 582.650-QO/BA, RE 580.108-QO/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 591.068-QO/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 585.235-QO/MG, Rel. Min. Cezar Peluso. RE nº 582019 RG-QO/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 5. Constata-se, portanto, que ao estabelecer a garantia de salário nunca inferior ao mínimo, pretendeu o constituinte, tão somente, assegurar que nenhum trabalhador poderia receber, como contraprestação da cessão de sua força laboral, remuneração inferior ao mínimo legal. Assim, a contraprestação não poderá ser inferior àquele paradigma, nisso considerando a remuneração global do servidor, ou seja, tudo aquilo que o trabalhador a esse título receber (vencimento básico e demais vantagens). Em outras palavras, o montante total não poderá ser inferior ao salário-mínimo. 6. Importante destacar que a previsão contida na Constituição do Estado de Goiás acerca da vedação à percepção de vencimento básico inferior ao salário-mínimo, deve ser interpretada de acordo com o enunciado da mencionada Súmula Vinculante, em decorrência do critério cronológico, haja vista a previsão emanada pelo Poder Constituinte Decorrente possui redação original datada de 05/10/1989, ao passo que o entendimento sumulado vinculante foi editado em 01/07/2009. Precedente: TJGO, Recurso Inominado Cível 5596706-54.2019.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/08/2022, DJe de 02/08/2022. 7. Do compulso dos autos, verifica-se que a recorrente não recebeu remuneração inferior ao valor do salário-mínimo nacionalmente instituído, razão pela qual não há como considerar qualquer ofensa ao comando normativo constitucional contido no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. 8. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5597313-67.2019.8.09.0051, Rel. PEDRO SILVA CORREA, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023).REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. VIGILANTES PENITENCIÁRIOS. DIREITOS SOCIAIS. TEMA 551/STF. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LABOR NOTURNO COMPROVADO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. ESCALA DE TRABALHO. PRONTIDÃO E ALERTA. INTERVALO INTRAJORNADA INDEVIDO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO DESACOLHIDA. SÚMULA VINCULANTE N. 16. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (…) 5. A garantia do pagamento do salário-mínimo ao servidor público, assegurado pelo art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, refere-se à remuneração total do servidor, e não apenas ao seu vencimento básico (Súmula Vinculante n. 16). Ausente, pois, prova de que o total da remuneração dos servidores temporários esteve abaixo do salário-mínimo, não há falar em diferenças a serem pagas pelo ente público requerido a este título. (…) (TJGO, Apelação/Remessa Necessária nº 0261282-43.2016.8.09.0107, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, julgado em 22/11/2021, DJe de 22/11/2021).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Nos termos da Constituição Federal, a garantia de pagamento do salário-mínimo aos servidores públicos, assegurado em seu artigo 7º, inciso IV, refere-se à remuneração total do servidor e não apenas ao vencimento básico. Neste sentido, segue aresto recente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. I. Segundo interpretação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a garantia do pagamento do salário mínimo aos servidores públicos, assegurado pelo artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, refere-se à remuneração total do servidor, e não apenas ao vencimento básico. Entendimento consolidado com a edição da Súmula Vinculante nº 16. (...) (Recurso Inominado 5080978-22.2020.8.09.0010. 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás, ALGOMIRO CARVALHO NETO, Acórdão Publicado em 12/04/2021).No a hipótese em comento, verifico que a parte autora sustenta que seus vencimentos básicos são inferiores ao salário-mínimo, o que violou o disposto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, razão pela qual pretende a complementação da diferença salarial devida.Ocorre, porém, que a interpretação jurisprudencial foi sedimentada no sentido de que o texto constitucional acima referenciado se relaciona com os rendimentos globais e não com o salário-base, conforme se extrai da Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal.Nessa linha de raciocínio, a considerar que a documentação anexada aos autos demonstra que a parte autora jamais recebeu remuneração global inferior ao salário-mínimo, entendo que não há ilegalidade nos pagamentos.Em relação a alegação da diferença da Gratificação da Lei n.º 17.485/2011, que Instituiu a Gratificação de Risco de Vida, no âmbito da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, extrai-se dos autos que o Autor exerceu a função de vigilante penitenciário temporário, de 10/2019 a 10/2024, no entanto, no mencionado período não houve o pagamento da correlata gratificação de risco de vida, estabelecida pela Lei n.º 17.485/2011, ou seja, ocorreu em valor abaixo do estabelecido. Da documentação juntada aos autos, o Autor recebeu gratificação de risco de vida no valor R$ 525,00, fazendo jus ao recebimento da complementação da gratificação de risco de vida em valor acima, sobre o período laborado.Pela documentação trazida aos autos, notadamente pelo contracheque do Requerente, tenho que a discussão gira em torno do valor devido e não se a gratificação é devida ou não.O próprio contracheque acostado aos autos expõe a legislação que prevê a gratificação de risco de vida, a saber a Lei Estadual n.º 17.485/2011, que dispõe o que segue em seu artigo 1º, cite-se:“Art. 1º Fica instituída, na Diretoria-Geral de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, a Gratificação de Risco de Vida, a ser atribuída por ato de seu titular aos servidores que atendam às prescrições deste artigo, observado o seguinte:I – fazem jus à Gratificação o servidor efetivo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, lotado no âmbito da Unidade a que se refere o caput deste artigo ou para ela cedido, desde que não optante por subsídio, bem como o empregado público, o ocupante de cargo em comissão e o contratado por tempo determinado que lá exerçam suas funções;II - a gratificação prevista neste artigo é fixada em função do grau de exposição ao risco resultante de contato direto, indireto, continuado ou não, com pessoas submetidas à privação de liberdade, de acordo com os seguintes valores:a) R$ 600,00 (seiscentos reais), quando o contato for indireto e não contínuo;b) R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), quando o contato for indireto e contínuo;c) R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), quando o contato for direto e não contínuo;d) R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), quando o contato for direto e contínuo;(...)” A conceituação do que vem a ser contato direto, indireto, contínuo ou não, fica esclarecido pelo Decreto n.° 8.683/2016, que assim diz:"Art. 3º Para o efeito do que dispõem as alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 1º da Lei nº 17.485, de 12 de dezembro de 2011, relativamente ao grau de exposição ao risco de vida, são adotadas as seguintes conceituações:I - Contato direto: aquele havido entre o agente do Poder Público em exercício nas unidades prisionais, unidades de reintegração social e cidadania, unidades de saúde instaladas no interior de unidades prisionais ou carceragens em unidades hospitalares e nas unidades de controle, gestão e monitoramento das medidas alternativas à prisão e de penas restritivas de direitos, com as pessoas submetidas à privação de liberdade, na condição de presos provisórios ou definitivos, aquelas submetidas às medidas cautelares alternativas à prisão e aquelas submetidas às penas restritivas de direitos;II - Contato indireto: aquele havido entre o agente do Poder Público em exercício nas demais unidades administrativas da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, não arroladas no inciso I deste artigo, com as pessoas submetidas à privação de liberdade, na condição de presos provisórios ou definitivos, aquelas submetidas às medidas cautelares alternativas à prisão e aquelas submetidas às penas restritivas de direitos;III - contato contínuo: aquele em que o agente do Poder Público cumpre a integralidade de sua jornada de trabalho, ainda que em sistema de plantão, em atividades vinculadas ao sistema de execução penal;IV - contato não contínuo: aquele em que o agente do Poder Público cumpre a sua jornada de trabalho, de 2 (duas) a 4 (quatro) vezes por semana, em atividades vinculadas ao sistema de execução penal.”Observa-se que a parte Autora se enquadra na alínea "d" do inciso II, do art. 1º, da Lei n.º 17.485/11 (período 01/2020 a 03/2021), haja vista ser agente penitenciário temporário, tralhando diretamente em unidade prisional e de forma não contínua, ainda que em forma de plantão, conforme explica os incisos I e IV, do Decreto n.° 8.683/2016.Contudo, pelos contracheques do Requerente, este percebia o valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) sob a rubrica de “Grat. Risco Vida – Lei 17.485”. Analisando o texto da Lei, denota-se que o valor não se coaduna com qualquer dos valores previstos no inciso II do artigo 1º da Lei Estadual n.º 17.485/2011. Aliás, o pleito formulado pelo Requerente sequer restou contestado especificamente pelo Requerido.Destarte, merece acolhimento o pedido de recebimento da denominada complementação da gratificação de risco de vida, durante o período de vigência do contrato avençado entre as partes, uma vez que o autor percebia a quantia de apenas R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), enquanto o valor devido era de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).Nesse sentido, a jurisprudência:"EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. EXTENSÃO DIREITOS SOCIAIS ART. 7º CF AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. SÚMULAS Nº 213 E 214 DO STF. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO PREVISTA EM LEI: ART. 1º, II, “D” DA LEI Nº 17.485/2011. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 7.5. Com relação à gratificação de risco de vida, os contracheques acostados aos autos (ev. 1, arqs. 10-16) demonstram o direito à percepção do benefício, pois já está até mesmo sendo paga. (…) 7.8. O Decreto nº 8.683/2016, que disciplina a Lei nº 17.485/2011, determina em seu artigo 3º os conceitos de contato direto e indireto, contínuo e não contínuo, para que seja determinado o grau de risco de vida a que o servidor é exposto. Por outro lado, conforme notoriamente sabido, Vigilantes Penitenciários têm atribuições de contato direto e contínuo com os presos, enquadrando-se, dessa forma, no recebimento do grau máximo da gratificação de risco de vida (art. 1º, II, “d” da Lei Estadual nº 17.485/2011, ou seja, R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). 7.9. Dessa forma, a parte promovente/recorrente faz jus a receber as diferenças de gratificação de risco, durante todos os meses do contrato (R$ 750,00 - R$ 525,00 = R$ 225,00 x 9 meses = R$ 2.025,00). (...). 8. DISPOSITIVO. Diante do exposto, pelas razões escandidas, reformada a sentença proferida para determinar o pagamento do adicional noturno e da gratificação de risco, nos termos supracitados. Recurso conhecido e provido. Sem custas e honorários. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Recurso Inominado Cível 5668231-21.2020.8.09.0097, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/02/2022, DJe de 14/02/2022)" Grifei.Assim, devida a complementação da gratificação de Risco de Vida no montante solicitado, a fim de que este alcance o montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), tendo em vista que o serviço prestado pelo autor era de caráter direto e contínuo.III – Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais, apenas para declarar o direito do autor ao recebimento das diferenças referente à Gratificação de Risco de Vida e condenar o requerido ao pagamento das diferenças a título de gratificação de risco, de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); a partir da data de entrada em exercício no respectivo cargo público, com os devidos reflexos vencimentais, respeitada a prescrição quinquenal e o teto da alçada desse juízo fazendário; os demais pedidos são improcedentes.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Para o cumprimento desta sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; seguindo-se a intimação da parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535, para a alegação de excesso).O valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença, que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar. Da mesma forma, a Fazenda Pública poderá requerer no cumprimento da sentença, a dedução de valores que tenha antecipado.É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC /2015.Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial.Para a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; após, intimada a parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias; desde já com a advertência de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do art. 535 do CPC.Requerida a execução e nada mais havendo a decidir, reprodução desta sentença instruída com a memória do cálculo do crédito e com a certidão do seu trânsito em julgado, serve como requisição de pagamento de pequeno valor – RPV; e o pagamento deverá ser realizado de forma administrativa, no prazo legal de 60 (sessenta dias), informado-se isto a este Juízo, para o arquivamento deste processo judicial digital.Registre-se que para a fase de execução da sentença, deverão ser observados os termos definidos na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660724","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Aguardar provid�ncia da parte na UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"702691"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5930146-89.2024.8.09.0051Autor(a): Raphael Evandro Aguiar BarbosaRé(u): Estado De Goias Vistos etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder a emenda da inicial dada a necessidade de adequação ao valor da causa, considerando que, o valor da causa deve ser delimitado de acordo com o proveito econômico almejado na ação.Sabe-se que, se a ação declaratória não possui conteúdo econômico imediato, é lícito ao autor fixar o valor mediante estimativa. No entanto, se o acolhimento da pretensão puder resultar em ganho mensurável, ainda que em tese, deverão ser observadas as regras estatuídas pelo CPC, para fixação do valor da causa, devendo o montante correspondente refletir o proveito econômico pretendido pelo reclamante com a declaração do direito.A propósito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO BEM JURÍDICO E AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual se a declaratória não possui conteúdo econômico imediato, poderá o autor fixar o valor mediante estimativa. A contrario sensu, se é palpável que haverá ganho mensurável com o acolhimento da pretensão, a determinação haverá de ser feita mediante as regras no CPC, devendo o valor da causa corresponder ao conteúdo econômico que se busca auferir?. 3. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão. 4. Evidenciada a incorreção do valor atribuído à causa em razão da norma processual incidente e do bem jurídico vindicado, afigurase legal decisão judicial que altera aquele quantum, adequando-o à correta expressão pecuniária. 5. Precedentes desta Corte Superior. 6. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 680.522/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 19/09/2005, p. 200)Cuida-se de firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório".Destarte, faz-se necessária a correção ao valor da causa apontado, devendo contar a projeção do proveito econômico almejado, juntando memorial/planilha respectiva, de que contenha os parâmetros do cálculo, estabelecendo índices, períodos e fundamentação legal, bem como fichas funcionais; observando a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32), e tendo em vista a vedação legal de sentença ilíquida no âmbito dos juizados, sob pena de extinção.Ressalta-se que a apresentação de planilha de cálculos fidedigna é essencial não somente em razão da verificação da alçada, mas também para que o réu possa exercer seu direito de defesa quanto ao valor de eventual condenação.Após a manifestação da parte, determino à Unidade de Processamento Judicial (UPJ), que proceda a devida retificação no sistema. Transcorrido o prazo, conclusos para deliberação. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

22/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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