Procedimento Comum Cível 0171042-05.2016.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0171042-05.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

19/05/2025, 17:40

Transitado em Julgado

19/05/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0171042-05.2016.8.09.0011 Polo ativo: FERNANDO HENRIQUE ALVES DE GOES Polo passivo: VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FERNANDO HENRIQUE ALVES DE GOES em face de VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o autor informa que é proprietário de uma Chácara localizada na Rua P-2, Qd. 32-A, Lt. 06 - Sítios Santa Luzia, nesta comarca. Alega o autor, que a empresa ré é responsável por uma obra de "Gabião" de "desvio de córrego", o qual passa na parte de traz da chácara/terreno do requerente. Ocorre que, segundo o autor, esta obra foi realizada de forma irregular, negligente e irresponsável, causando um declive em torno de 90° de aproximadamente 3 metros de altura e danificando a cerca que lá existia. Alega, ainda, que entrou em contato com a requerida várias vezes por telefone, bem como foram enviados e-mails nos dias 20/10/2015 e 07/01/2016, o que levou o requerente a notificar a empresa requerida no dia 13/01/2016. Porém, aduz que mesmo com todos os contatos realizados, além da notificação, houve um total descaso da empresa requerida, que permaneceu inerte. Assim, informa que ingressou com a presente ação requerendo a condenação da empresa ré a proceder à manutenção/correção total do local onde ocorreram as avarias, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a inicial, juntou documentos (evento nº 3). Em decisão, foi recebida a inicial (evento n° 3, arq. 21), indeferindo-se o pedido de tutela antecipada, deferindo-se a inversão do ônus da prova, a gratuidade de justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré. A audiência de conciliação restou infrutífera, vez que as partes não chegaram a um acordo (evento nº 3, arq. 31). Citada, a requerida apresentou contestação (evento nº 3, arq. 34), momento em que impugnou as alegações da parte autora, defendendo a legalidade e a ausência de irregularidades na obra de "gabião" realizada. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos exordiais. Intimada para se manifestar, a parte autora apresentou impugnação à contestação, ocasião em que rebateu as alegações da ré e reiterou os pedidos formulados na inicial (evento nº 3, arq. 39). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento nº 3, arq. 41). Em resposta, o autor pugnou pela realização de perícia no terreno, a fim de atestar a origem do nexo causal (evento nº 3, arq. 43). Transcorrido o prazo, não houve manifestação da parte ré. Após, foi proferida decisão deferindo-se o pedido de prova pericial do terreno (evento nº 3, arq. 50). Realizada a perícia, o laudo do expert foi juntado no evento nº 45. O referido laudo foi homologado no evento nº 79. Por fim, no evento nº 86, a parte ré apresentou suas alegações finais, sendo que, transcorrido o prazo, não houve manifestação do autor. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. Devido à ausência de preliminares, passo à análise do meritum causae. Os pressupostos processuais para validade e desenvolvimento do feito, bem como as condições da ação estão presentes de forma escorreita. A controvérsia da demanda perfaz-se na comprovação do dano moral experimentado pelo autor em razão da obra de gabião de desvio de córrego realizada pela parte ré, a qual passa na parte de traz da Chácara do requerente e, supostamente, teria sido feita de forma irregular, causando danos e prejuízos para o autor. Sobre o assunto, preconiza os artigos 186 e 927, ambos do Código Civilista Brasileiro que: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Com relação ao dano moral pleiteado, é sabido que o dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação do "patrimônio" de ordem moral, íntima, de uma pessoa, àqueles que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem, desde que advindo de ato ilícito, omissivo ou comissivo (art. 186, do CC). A noção do pagamento de indenização pela compensação do dano moral sofrido surge, logicamente, da prática de um ato, ou de sua não realização (ato omissivo), que resultará num abalo ou lesão na ordem imaterial a outrem. Portanto, os pressupostos elementares do dever de indenizar são: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Nesta senda do pensamento, o festejado jurista Martinez (2009, p.28) conceitua o dano moral como sendo: "[...] o ato ilícito praticado pelo ser humano, em seu nome ou representando uma pessoa jurídica, consciente ou não, omissiva ou comissivamente, que objetivamente atinja a personalidade do sujeito passivo dessa ação causando-lhe um constrangimento pessoal ou social, ofensa naturalmente mensurável, diminuição do seu patrimônio como cidadão, que possa ser oportuna e juridicamente reparável. [...]" Nas palavras de Agostinho e Salvador (2015, p. 32): “O que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda, que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral." A importância conferida na defesa à integridade moral advém da própria preocupação do Constituinte em realçar o seu caráter fundamental dentro do Estado Democrático de Direito, principalmente, de sua íntima relação com um de seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, são precisas as lições de José Afonso da Silva (2010, p. 201): “A vida não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A Constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, IV). Ela, mais que as outras, realçou o valor moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art. 5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do indivíduo assume feição de direito fundamental. Por isso, é que o Direito Penal tutela a honra, contra calúnia, a difamação e a injúria.” Pois bem. No presente caso, verifico que a pretensão do autor de indenização por dano moral não merece amparo, por não restar devidamente comprovado o nexo causal da presente demanda. Em primeiro lugar, pelas provas documentadas nos autos verifico que a obra ocorreu em conformidade com as normas da SEMMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Aparecida de Goiânia), visto que o requerido juntou cópia da autorização expedida por Engenheiro Florestal competente, não havendo qualquer indício de irregularidades. Em segundo lugar, o laudo pericial juntado no evento nº 45, evidenciou a inexistência de responsabilidade da parte ré, ao contrário, comprovou-se que as erosões ocorreram por conta da plantação de bananeiras do autor. Vejamos: "10 – A causa da erosão (desmoronamento ou deslocação de terra) alegada pelo Sr. Fernando Henrique, ora, Requerente, deve-se à implementação do Gabião de Contenção? Justifique. R. Não. Observa-se que o desmoronamento nas margens do Requerente ocorre apenas no trecho com plantação de bananeira. Como mencionado na resposta ao Quesito 8, há trechos na margem oposta ao muro de gabião que não sofreram deslizamentos de encostas, inclusive com grande deposição de entulhos como mostra a Figura 23." Por fim, concluiu o Sr. Perito: "Recomenda-se à Parte Autora caso ainda não tenha sido feito, a retirada das plantações de bananeiras e entulhos da APP em seu terreno e licenciamento junto à SEMMA do Município de Aparecida de Goiânia de projeto de recuperação das encostas das margens do Córrego do Açude em sua propriedade por meio de retaludamento e reflorestamento." Nesse viés, em análise ao conjunto probatório dos autos, não vislumbro a existência de responsabilidade do requerido na sequencia de erosões ocorridas na chácara do requerente. Esse também é o entendimento jurisprudencial. Vejamos: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME NÃO EVIDENCIADA. EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. RISCO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Omissisl. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Omissis. 4.1. Omissis. 4.2. Omissis. 5. Omissis. 6. Para configurar a responsabilidade civil, mostra-se imprescindível a presença de uma conduta ilícita, um dano e o nexo causal, nos termos dos artigos 927 e 186 do Código Civil, de modo que, ausente a demonstração de um desses requisitos, não há se falar em indenização. 7. Assim, nos termos do artigo 186 do Código Civil, para a configuração de dano indenizável é necessário que se verifique a presença simultânea dos três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano, a culpa ou o dolo do ofensor, e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. 8. Dessa forma, toda lesão a qualquer direito traz como consequência a obrigação de indenizar. Condenar o ofensor por danos morais implica reparar o necessário para que se propicie os meios de retirar o ofendido do estado a que fora levado. 9. Toda vez que houver ataque à honra, à dignidade, à reputação de uma pessoa, deverá estar presente a reparação pelo dano moral. 10. Assim, o dano moral é o que agride a honra, enxovalha o nome do indivíduo, arranha-lhe a boa fama, e o coloca em situação de vexame, abalando-lhe a credibilidade nos termos que a lei penal capitula como calúnia, injúria e difamação. 11. Omissis. 12. Omissis. 13. Apenas a título explicativo, a eventual absolvição do réu da queixa-crime, com o consequente arquivamento de processo judicial, por inexistência do fato ou por insuficiência de provas ou composição civil entre os demandantes, sem resultar em punição à parte, não implica dever da parte querelante em indenizar, sob pena de configurar inversão sancionatória automática e consequente inibição prévia ao exercício do direito de ação, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 14. Omissis. 15. Omissis. 16. Omissis. 17. De mais a mais, com relação a afirmação da autora/recorrida da imputação caluniosa pelos requeridos/recorrentes, verifica-se que não restou demonstrada. 18. Não há nos autos provas de qualquer conduta lesiva à imagem da autora/recorrida praticada pelos recorrentes, tampouco demonstração de que foram estes os autores de supostas calúnias, percebe-se dos depoimentos colhidos que foram frutos de ?boatos? que se espalharam na pequena cidade, todavia nenhuma testemunha soube precisar cabalmente de que foram os recorrentes que espalharam a notícia de que a autora foi a agressor a. 19. Omissis. 20. Omissis. 21. Diante da ausência de comprovação de ato ilícito por parte das recorrentes e abalo considerável, não vislumbro a possibilidade do reconhecimento de danos extrapatrimoniais, pois meros desconfortos, transtornos, desgostos, decepção, indignação ou descontentamento não possuem a faculdade de gerar danos morais e, por corolário, não devem ser objeto de compensação, sendo necessários atos que resultem, de forma duradoura, forte abalo psíquico e moral na pessoa, pena de desvirtuamento do instituto. 22. Assim, ausente o ato ilegal, o dano e o nexo causal, a reparação não é devida. 23. Nesse sentido, trago precedentes desta 3° Turma Recursal dos Juizados Especiais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. QUEIXA-CRIME SEM JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DIREITO DE AÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Descabidas as alegações de cerceamento de defesa e violação do devido processo legal por negativa da produção de prova oral, porquanto sendo o juiz destinatário da prova colhida no curso do processo, cabe a ele deliberar sobre a necessidade ou não da produção de outras provas para a formação de seu livre convencimento, podendo negá-la quando não verificar complexidade maior, balizado o aspecto da utilidade, diante da suficiência de provas nos autos. II. O autor, advogado, afirma que o réu se valeu de medidas judiciais com a finalidade de coagi-lo e intimidá-lo por meio de oferecimento de queixa-crime sem justo motivo, baseando-se apenas em informações que utilizou em defesa dentro de processo no qual figura como defensor de parte contrária ao réu. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Nos termos do art. 187 do Código Civil, o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete ato ilícito. IV. Nesse sentido, observa-se que não há nos autos nenhuma prova apta a atribuir prática de conduta ilícita ao reclamado, ora recorrente, não existindo sequer no teor da queixa-crime, qualquer elemento capaz de lhe imputar o animus de coagir ou intimidar, em outras palavras, o dolo não foi demonstrado. Portanto, não há falar em responsabilização civil do reclamado que, na condição de querelante, apenas agiu no seu estrito direito de ação, constitucionalmente assegurado. V. Logo, merece reforma a sentença recorrida que condenou o requerido à indenização por danos morais, porquanto não restou manifestamente comprovado o dolo por parte do requerido. VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem ônus sucumbencial porque recorrente vencedor. (TJ-GO 52566334520218090051, Relator: JOSE CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/12/2021) 24. Insta consignar que quanto a alegação de decisão citra petita, apesar de mencionar acerca do referido pedido contraposto formulado pelo recorrente, quedou-se inerte quando ao dispositivo final da decisão. Todavia, estando a causa madura e apta para julgamento, passo a análise. 25. Com relação ao pedido contraposto, no caso em tela é evidente sua impossibilidade, posto que o requerido, ora recorrente, não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, uma vez que deixou de carrear qualquer elemento de prova hábil a corroborar a sua tese de abalo moral, passível de indenização, portanto julgo improcedente. 26. Omissis. 27. Omissis. 28. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, bem como improcedente também o pedido contraposto. 29. Sem custas e honorários, face o resultado do julgamento. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5431983-39.2022.8.09.0010, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/09/2023, DJe de 21/09/2023).” (grifei). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1 - Por expressa previsão constitucional, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, sendo, portanto, desnecessário perquirir a culpa do agente, bastando ao lesado demonstrar o ato, o dano e o nexo de causalidade entre eles para que, assim, surja o dever de indenizar. 2 - No caso dos autos, restou demonstrada a ausência do nexo de causalidade entre o fato e a conduta dos agentes públicos, o que implica na improcedência do pedido indenizatório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - APL: 02125892920138090076, Relator.: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 22/03/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2018)." (grifei). Sem mais delongas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade pelo período de 05 (cinco) anos, em razão de litigarem sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso de apelação, intimem as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais no prazo legal, remetendo os autos ao E. Tribunal de Justiça de Goiás. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

16/04/2025, 11:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDO HENRIQUE ALVES DE GOES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

16/04/2025, 11:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

16/04/2025, 11:47

P/ SENTENÇA

06/02/2025, 17:11

PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

20/01/2025, 17:08

Memoriais - Ré

08/10/2024, 16:21

Intimação - apresentar alegações finais

30/09/2024, 23:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDO HENRIQUE ALVES DE GOES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

30/09/2024, 23:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

30/09/2024, 23:13

Ambas as partes (não requereram a produção de novas provas)

30/09/2024, 23:11

Homologa laudo pericial. Intima as partes para se manifestarem.

16/08/2024, 16:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDO HENRIQUE ALVES DE GOES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

16/08/2024, 16:01

Documentos

Sentença

•16/04/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 23:13

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDO HENRIQUE ALVES DE GOES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

P/ SENTENÇA

PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

Memoriais - Ré

Intimação - apresentar alegações finais

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDO HENRIQUE ALVES DE GOES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Ambas as partes (não requereram a produção de novas provas)

Homologa laudo pericial. Intima as partes para se manifestarem.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDO HENRIQUE ALVES DE GOES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

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