Procedimento Comum Cível 5741187-45.2022.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 12.755,80

Órgão julgador

9ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

24/02/2026, 13:57

Autos Conclusos

22/01/2026, 13:57

Juntada -> Petição -> Resposta

20/01/2026, 16:04

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/10/2025, 09:19

Juntada -> Petição

01/10/2025, 12:21

Intimação Efetivada

02/09/2025, 12:45

Decisão -> Outras Decisões

02/09/2025, 12:31

Intimação Expedida

02/09/2025, 12:31

Autos Conclusos

28/08/2025, 16:53

Juntada -> Petição

05/08/2025, 14:04

Juntada -> Petição

17/06/2025, 10:16

Transitado em Julgado

11/06/2025, 18:32

Processo baixado à origem/devolvido

11/06/2025, 18:32

Processo baixado à origem/devolvido

11/06/2025, 18:32

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/05/2025, 18:40

Todas as movimentações(105)

Juntada -> Petição

24/02/2026, 13:57

Autos Conclusos

22/01/2026, 13:57

Juntada -> Petição -> Resposta

20/01/2026, 16:04

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/10/2025, 09:19

Juntada -> Petição

01/10/2025, 12:21

Intimação Efetivada

02/09/2025, 12:45

Decisão -> Outras Decisões

02/09/2025, 12:31

Intimação Expedida

02/09/2025, 12:31

Autos Conclusos

28/08/2025, 16:53

Juntada -> Petição

05/08/2025, 14:04

Juntada -> Petição

17/06/2025, 10:16

Transitado em Julgado

11/06/2025, 18:32

Processo baixado à origem/devolvido

11/06/2025, 18:32

Processo baixado à origem/devolvido

11/06/2025, 18:32

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/05/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5741187-45.2022.8.09.0168 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS AGRAVANTE: EDNEI BATISTA DA SILVA AGRAVADO: BANCO BMG S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo interno (61) manejado por EDNEI BATISTA DA SILVA contra a decisão monocrática, por mim proferida (mov. 55), que desproveu o segundo apelo e deu parcialmente provimento ao primeiro, interpostos contra a sentença lançada nos autos da ação de conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado com repetição de indébito e dano moral que ajuizou em desfavor do BANCO BMG S.A., nos termos da seguinte ementa: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA Nº 297 DO STJ. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE DEMONSTRADAS. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado. 3. Considerada a modulação dos efeitos do Tema 929/STJ, verifica-se que, até 30/03/2021, a repetição de indébito, caso existente, deve ocorrer de forma simples e, após, em dobro. 4. Tendo em vista os precedentes desta Corte, tratando-se de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo sofrido pela parte autora não ultrapassa o mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isto, não dá ensejo à compensação pecuniária. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PARCIALMENTE PROVIDA A PRIMEIRA. DESPROVIDA A SEGUNDA.” Nas razões recursais (mov. 61), a agravante relata brevemente os fatos e pede o provimento do agravo interno para julgar procedente seu pedido de indenização por dano moral. Assegura que a conduta do recorrido é abusiva pois viola os princípios da boa-fé objetiva e direito de informação. Sustenta a ocorrência do dano moral presumido, uma vez que foi reconhecida a ilegalidade do contrato e determinada sua conversão em empréstimo consignado. Discorre sobre a vulnerabilidade do consumidor e o caráter educativo da indenização por danos extrapatrimoniais nas relações de consumo. Analisando o caso sub judice, tenho que inexistem razões suficientes que justifiquem a reforma da decisão agravada. De plano, ressalta-se que o caso dos autos é diferente daquele em que por conta da ausência de contratação ocorre dano moral é in re ipsa. Na hipótese ora analisada, em que houve a conversão do contrato firmado entre as partes de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, impõe-se a análise da efetiva ofensa aos direitos da personalidade, não bastando o mero aborrecimento, conforme fundamentação no decisum recorrido, in verbis: “(…) Por outro lado, no que se refere ao dano moral, razão assiste ao primeiro apelante, pois estes não decorrem do próprio ato ilícito (in re ipsa), pois conforme a Súmula 63 do TJGO, deverá ser feito o exame do caso concreto. O simples fato de ter ocorrido a abusividade na forma de contratação, por si só, não gera o direito do consumidor obter a reparação por dano moral. O dano, para ser indenizável, requer abalo que ultrapasse o mero dissabor e gere afronta à dignidade e honra subjetiva do indivíduo. Da análise dos autos, não foi demonstrada nenhuma situação excepcional que poderia levar a um abalo subjetivo apto a ser indenizado moralmente, situação diferente daquela em que não houve contratação e os descontos são ilegais. Com efeito, não ocorreu a negativação do nome do autor/apelado ou a sua exposição a situação constrangedora, com agressão a direito da personalidade, mas mero aborrecimento, pela contratação de um cartão de crédito consignado desvantajoso. À míngua de provas, portanto, deve ser considerado que a contratação questionada, embora tenha gerado aborrecimentos ao contratante, não ocasionou severa repercussão que implique o dever de indenizar. Desse modo, o provimento do recurso, nesse ponto, é medida imperativa, a fim de julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.(...).(destaque no original) Desse modo, quando ocorre a conversão do contrato, nos termos da Súmula 63 TJGO, não ocorre dano moral presumido, devendo ser analisado no caso concreto sua ocorrência, e, como consta do voto, esse não restou demonstrado. No mais, como não houve fato novo, mister a manutenção da decisão proferida. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OUTRORA APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. (...). 4. Se a parte Agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão unipessoal recorrida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformá-la. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, 6a CC, AgInt 5405212-61 – Dra. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO – DJ 26/09/2023). (grifei). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. INTIMAÇÃO TANTO DO PROCURADOR, VIA DIÁRIO E DO AUTOR PESSOALMENTE PARA DAREM ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Não apresentados elementos e provas suficientes a modificar a linha de raciocínio na decisão monocrática, impositivo o desprovimento do agravo interno. 2. (...). 3. Nesse ponto, apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer fundamento que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 11a CC, AgInt 0136695-92 – Des. WILTON MULLER SALOMÃO, DJ 10/06/2024). (grifei). Com efeito, não há razões para alterar o posicionamento adotado, considerando que a decisão somente seria passível de reforma caso o recorrente demonstrasse erro material ou trouxesse fatos novos e robustos capazes de alterá-la, sendo que o mero descontentamento com o julgado não autoriza a retratação Nessa confluência, CONHEÇO do agravo interno manejado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada. Submeto a decisão à análise do douto colegiado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA Nº 297 DO STJ. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE DEMONSTRADAS. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelações em ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado. O autor alegou abusividade contratual, pleiteando a conversão do contrato em empréstimo consignado, a repetição do indébito e indenização por danos morais. A decisão monocrática confirmou ser o caso da aplicação da súmula 63 do TJGO, reconhecendo o direito à conversão do contrato e à repetição do indébito, mas negou os danos morais. O agravante, inconformado, busca o provimento do agravo interno para obter indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão monocrática está correta ao negar a indenização por danos morais após a aplicação da súmula nº 63 do TJGO e converter o contrato para empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicada a Súmula nº 63 do TJGO, o dano moral não é presumido (in re ipsa). É necessário comprovar efetivo abalo psicológico que extrapole o mero dissabor. A decisão monocrática, ao analisar os autos, concluiu pela ausência de prova de tal abalo. 4. A agravante não apresentou elementos novos que justifiquem a reforma da decisão monocrática, como negativação ou outro gravame. Os argumentos apresentados já foram apreciados e rejeitados na decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. A decisão monocrática é mantida. 1. A ausência de prova de dano moral, que extrapole o mero aborrecimento, justifica a improcedência do pedido indenizatório. 2. O agravante não apresentou novos argumentos capazes de reformar a decisão monocrática. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5741187-45.2022.8.09.0168 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS AGRAVANTE: EDNEI BATISTA DA SILVA AGRAVADO: BANCO BMG S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA Nº 297 DO STJ. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE DEMONSTRADAS. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelações em ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado. O autor alegou abusividade contratual, pleiteando a conversão do contrato em empréstimo consignado, a repetição do indébito e indenização por danos morais. A decisão monocrática confirmou ser o caso da aplicação da súmula 63 do TJGO, reconhecendo o direito à conversão do contrato e à repetição do indébito, mas negou os danos morais. O agravante, inconformado, busca o provimento do agravo interno para obter indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão monocrática está correta ao negar a indenização por danos morais após a aplicação da súmula nº 63 do TJGO e converter o contrato para empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicada a Súmula nº 63 do TJGO, o dano moral não é presumido (in re ipsa). É necessário comprovar efetivo abalo psicológico que extrapole o mero dissabor. A decisão monocrática, ao analisar os autos, concluiu pela ausência de prova de tal abalo. 4. A agravante não apresentou elementos novos que justifiquem a reforma da decisão monocrática, como negativação ou outro gravame. Os argumentos apresentados já foram apreciados e rejeitados na decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. A decisão monocrática é mantida. 1. A ausência de prova de dano moral, que extrapole o mero aborrecimento, justifica a improcedência do pedido indenizatório. 2. O agravante não apresentou novos argumentos capazes de reformar a decisão monocrática.

Intimação Efetivada

16/05/2025, 18:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

16/05/2025, 18:05

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/05/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/04/2025, 17:29

Intimação Efetivada

23/04/2025, 17:28

Sessão Julgamento Adiado

15/04/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

01/04/2025, 17:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/04/2025, 17:50

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/03/2025, 17:40

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/03/2025, 14:44

Autos Conclusos

28/03/2025, 13:59

Juntada -> Petição

28/03/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5741187-45.2022.8.09.0168 9ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS AGRAVANTE: EDNEI BATISTA DA SILVA AGRAVADO: BANCO BMG S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO DESPACHO&nb

28/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/03/2025, 14:29

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2025, 11:49

Autos Conclusos

26/03/2025, 11:02

Certidão Expedida

26/03/2025, 11:01

Juntada -> Petição

26/03/2025, 10:25

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/03/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5741187-45.2022.8.09.0168 9ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS EMBARGANTE: BANCO BMG S.A. EMBARGADO: EDNEI BATISTA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBET

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 13:28

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/02/2025, 19:15

Prazo Decorrido

25/02/2025, 14:41

Autos Conclusos

25/02/2025, 14:41

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/02/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5741187-45.2022.8.09.0168 9ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS EMBARGANTE: BANCO BMG S.A. EMBARGADO: EDNEI BATISTA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NAS

14/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/02/2025, 10:58

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2025, 18:09

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/02/2025, 11:50

Autos Conclusos

10/02/2025, 15:53

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

10/02/2025, 15:16

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/02/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5741187-45.2022.8.09.01689ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS1º APELANTE: BANCO BMG S.A.2º APELANTE: EDNEI BATISTA DA SILVA1ºAPELADO: EDNEI BATISTA DA SILVA2ºAPELADO: BANCO BMG S.A.RELATORA: D

03/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/01/2025, 18:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

31/01/2025, 18:10

Autos Conclusos

13/01/2025, 14:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/01/2025, 14:31

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/12/2024, 13:20

Intimação Efetivada

03/12/2024, 17:44

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2024, 17:39

Certidão Expedida

22/10/2024, 08:35

Certidão Expedida

18/10/2024, 10:14

Certidão Expedida

03/10/2024, 15:52

Autos Conclusos

03/10/2024, 15:52

Certidão Expedida

03/10/2024, 15:49

Recurso Autuado

03/10/2024, 15:48

Recurso Distribuído

03/10/2024, 14:08

Recurso Distribuído

03/10/2024, 14:08

Juntada -> Petição -> Apelação

03/10/2024, 10:31

Ato Ordinatório

02/10/2024, 15:08

Intimação Efetivada

02/10/2024, 15:08

Juntada -> Petição -> Apelação

02/10/2024, 13:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

10/09/2024, 18:33

Intimação Efetivada

10/09/2024, 18:33

Autos Conclusos

03/06/2024, 15:37

Juntada -> Petição

26/03/2024, 11:54

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2024, 21:49

Intimação Efetivada

21/03/2024, 21:49

Autos Conclusos

13/12/2023, 18:08

Juntada -> Petição

17/10/2023, 15:32

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

21/09/2023, 20:07

Intimação Efetivada

21/09/2023, 20:07

Intimação Efetivada

21/09/2023, 20:07

Autos Conclusos

10/07/2023, 16:50

Juntada -> Petição

13/06/2023, 19:56

Juntada -> Petição

13/06/2023, 15:41

Ato Ordinatório

31/05/2023, 16:04

Intimação Efetivada

31/05/2023, 16:04

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

24/04/2023, 19:43

Juntada -> Petição

14/04/2023, 10:48

Ato Ordinatório

27/03/2023, 17:45

Intimação Efetivada

27/03/2023, 17:45

Juntada -> Petição -> Contestação

20/03/2023, 15:41

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

13/03/2023, 20:02

Citação Efetivada

12/03/2023, 02:51

Citação Expedida

01/03/2023, 19:27

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

27/01/2023, 14:00

Intimação Efetivada

27/01/2023, 14:00

Autos Conclusos

20/01/2023, 16:24

Juntada -> Petição

14/12/2022, 20:18

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

06/12/2022, 21:36

Intimação Efetivada

06/12/2022, 21:36

Certidão Expedida

06/12/2022, 12:27

Autos Conclusos

06/12/2022, 12:27

Processo Distribuído

05/12/2022, 12:32

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/12/2022, 12:32

Peticão Enviada

05/12/2022, 12:32

Documentos

Decisão

•06/12/2022, 21:36

Decisão

•27/01/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 16:04

Decisão

•21/09/2023, 20:07

Despacho

•21/03/2024, 21:49

Sentença

•10/09/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 15:08

Despacho

•03/12/2024, 17:39

Decisão Monocrática

•31/01/2025, 18:10

Despacho

•12/02/2025, 18:09

Decisão Monocrática

•28/02/2025, 19:15

Despacho

•27/03/2025, 11:49

Relatório

•31/03/2025, 17:40

Relatório e Voto

•16/05/2025, 18:05

Todos os documentos(16)

Decisão

•06/12/2022, 21:36

Decisão

19/05/2025, 00:00

•27/01/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 16:04

Decisão

•21/09/2023, 20:07

Despacho

•21/03/2024, 21:49

Sentença

•10/09/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 15:08

Despacho

•03/12/2024, 17:39

Decisão Monocrática

•31/01/2025, 18:10

Despacho

•12/02/2025, 18:09

Decisão Monocrática

•28/02/2025, 19:15

Despacho

•27/03/2025, 11:49

Relatório

•31/03/2025, 17:40

Relatório e Voto

•16/05/2025, 18:05

Decisão

•02/09/2025, 12:31