Embargos à Execução 5287203-79.2025.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Embargos à Execução 5287203-79.2025.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5287203-79.2025.8.09.0178Autor (a):Wilton Machado Do CarmoRequerido (a):Augusto Rafael Marques Dutra SENTENÇA Trata-se de embargos à execução, cujas partes estão devidamente qualificadas nos autos.Dispensado relatório. DECIDO.Analisando o caderno processual, verifico que a parte devedora ofereceu Embargos à Execução (movimentação n.º 01), contudo, mesmo devidamente intimada para tanto, o Juízo não foi garantido de forma integral (movimentações n.º 07).Pois bem.Consoante resta sabido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, a prévia e integral garantia do juízo por meio de penhora ou prestação de caução funciona como condição de procedibilidade dos embargos à execução, de modo que, no caso dos autos, inexistente tal acautelamento, a presente defesa não comporta trânsito.É notório que a regra de que trata o art. 525 do Código de Processo Civil dispensa a segurança dojuízo para fins de manejo dos meios de defesa cabíveis ao devedor. Entretanto, o Código de Processo Civil, em sede de Juizados Especiais, é aplicado em caráter supletivo, quando não houver disposição específica, desde que coadune com os princípios da Lei 9.099/95.Assim, não garantido o juízo, incabível a oposição dos embargos, conforme dispõe o Enunciado n. 117 do Fonaje, vejamos:"ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro -Vitória/ES)."Outrossim, o próprio artigo 53, §1º da Lei 9.099/1995, que normatiza o trâmite dos processos no âmbito do sistema dos juizados especiais, dispõe:"Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente".À vista de tal norma, evidente a necessidade de garantia do juízo ou a indicação de bens à penhora para a oposição de embargos à execução, por tratar-se de condição de procedibilidade do instrumento processual.Ante a existência de legislação específica, e com disposição expressa quanto ao procedimento a ser adotado pela parte interessada na oposição de embargos à execução, a incidência da legislação processual no sistema dos juizados especiais cíveis dá-se, somente, de forma subsidiária e desde que não colida com as normas e princípios estabelecidos na lei de regência.Portanto, deveria a parte embargante promover a garantia do Juízo a fim de opor os presentes, senão vejamos:EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL. ART. 53, 1º, DA LEI Nº 9.099/1995 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Rafael Lourenço da Silva em desfavor de Jhonatan Borges do Nascimento, em que o referido exequente pleiteia o pagamento de dívida no valor de R$ 8.362,80 (oito mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), consubstanciada em cheque emitido no ano de 2022. Em decisão de evento n. 19, os embargos à execução oferecidos pelo executado, ora recorrente, não foram recebidos, diante da ausência de garantia integral do juízo, com fulcro no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje. 2. O recorrente, em sede do presente recurso inominado, pediu a cassação da decisão que não recebeu os embargos à execução, sob o argumento de que realizara inúmeros depósitos diretamente na conta do executado, nos autos da referida demanda executiva, o que seria suficiente para caracterizar a garantia do juízo. 3. Sem razão o recorrente, porquanto a prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução de sentença nos Juizados Especiais, conforme prevê o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 117 do Fonaje (?É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial?). 4. Em outras palavras, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor/embargante. 5. Dessarte, embora o executado, ora recorrente, alegue que promoveu vários depósitos nos autos da demanda executiva principal, não restou demonstrado que ele garantiu o juízo da execução na sua integralidade, e sendo este requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução de título extrajudicial, estes não devem sequer serem conhecidos. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter inalterada a decisão objeto da irresignação. 7. Parte recorrente, vencido, condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita, as verbas sucumbenciais permanecerão suspensas pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvada a cobrança neste período se houver mudança da condição econômica da recorrente (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5722239-53.2022.8.09.0007, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023).GrifeiAdemais, apesar de intimada para complementar o depósito judicial para garantir o Juízo, a embargante manteve-se inerte.Assim, a rejeição dos embargos à execução, frente a inexistência de garantia do juízo que viabilize o conhecimento do mérito da insurgência, é medida impositiva, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei 9.099/1995.DISPOSITIVOAnte o exposto, REJEITO os embargos opostos, extinguindo-o, sem exame do mérito, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, IV, do CPC.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5287203-79.2025.8.09.0178Autor (a):Wilton Machado Do CarmoRequerido (a):Augusto Rafael Marques Dutra DECISÃO Trata-se de embargos à execução, cujas partes estão devidamente qualificadas nos autos.Pois bem.Analisando o caderno processual, verifico que a parte devedora ofereceu Embargos à Execução, contudo, até o presente momento, o Juízo não foi garantido.Consoante resta sabido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, a prévia e integral garantia do juízo por meio de penhora ou prestação de caução funciona como condição de procedibilidade dos embargos à execução, de modo que, no caso dos autos, inexistente tal acautelamento, a presente defesa não comporta trânsito.É notório que a regra de que trata o art. 525 do Código de Processo Civil dispensa a segurança do juízo para fins de manejo dos meios de defesa cabíveis ao devedor. Entretanto, o Código de Processo Civil, em sede de Juizados Especiais, é aplicado em caráter supletivo, quando não houver disposição específica, desde que coadune com os princípios da Lei 9.099/95.Assim, não garantido o juízo, incabível a oposição dos embargos, conforme dispõe o Enunciado n. 117 do Fonaje, vejamos:"ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro -Vitória/ES)."À vista de tal norma, evidente a necessidade de garantia do juízo ou a indicação de bens à penhora para a oposição de embargos à execução, por tratar-se de condição de procedibilidade do instrumento processual.Ante a existência de legislação específica, e com disposição expressa quanto ao procedimento a ser adotado pela parte interessada na oposição de embargos à execução, a incidência da legislação processual no sistema dos juizados especiais cíveis dá-se, somente, de forma subsidiária e desde que não colida com as normas e princípios estabelecidos na lei de regência.Portanto, deveria a parte embargante promover a garantia do Juízo a fim de opor os presentes, senão vejamos:"RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INDISPENSABILIDADE. PRESSUPOSTO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO OBSERVADA. ENUNCIADO 117 FONAJE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. [...] 3. Sob esse prisma, não obstante o art. 914, do Código de Processo Civil dispensar a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais haja vista a disposição expressa no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento dos embargos. 4. Imperioso destacar que as regras do Código de Processo Civil somente deverão ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais quando não colidirem com as suas normas e princípios norteadores estatuídos pela Lei n. 9.099/95. 5. Dessa maneira, ante a ausência de lacunas na Lei dos Juizados Especiais e em face ao princípio da especialidade, não há no caso em questão como se aplicar subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil. 6. Cumpre destacar, ainda, que o Enunciado 117 do FONAJE dispõe que ?é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial?, reforçando a necessidade da garantia do juízo no rito dos Juizados Especiais. 7. À vista disso, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor. 8. Na hipótese em comento, denota-se que, ainda que a parte Recorrente tenha apresentado os Embargos à Execução nos autos principais, conforme preconiza a Lei 9.099/95, não foi efetivada a garantia do juízo no momento de sua apresentação (evento 27). 9. Ressalta-se que não há que se falar em intimação prévia para que a parte executada garanta o juízo, visto tratar-se de pressuposto indispensável para o oferecimento de embargos a execução, regra legalmente estabelecida. Ademais, cumpriu o juízo a quo com sua obrigação quanto a citação/intimação da parte executada para o pagamento do débito ou comparecimento à audiência preliminar de conciliação, ou oferecimento de embargos à execução até a data da realização da audiência (eventos 10 e 16). 10. Desse modo, a dispensa prevista no artigo 525, caput, do CPC, não se aplica ao rito do Juizado Especial Cível, mormente se tratando de execução de título extrajudicial. 11. Assim, inexistindo garantia do juízo quando da apresentação de embargos à execução, medida que se impõe é a cassação da sentença, de ofício, para determinar o retorno dos autos à origem, e a intimação dos executados, ora recorrentes, para, caso queiram apresentar embargos à execução, garantirem previamente o juízo. Precedentes: Processo nº 5491780.56.2018.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relator Dr. Oscar de Oliveira Sá Neto, DJe 07/10/2020; Processo nº 5306088-96.2017.8.09.0025, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relatora Dra. Alice Teles de Oliveira, DJe 24/11/2020; Processo nº 5088778- 37.2016.8.09.0012, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relator Dr. Wild Afonso Ogawa, DJe 15/06/2021; Processo nº 5002730-55.2020.8.09.0135, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relatora Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe 22/07/2021. 12. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO, para, de ofício, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento do feito. 13. Sem condenação nos ônus de sucumbência em virtude do recurso ter sido prejudicado. (TJGO, Processo nº. 5064239- 46.2021.8.09.0007, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora: ALICE TELES DE OLIVEIRA, Relatório e Voto Publicado em 04/05/2022).Grifei EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL. ART. 53, 1º, DA LEI Nº 9.099/1995 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Rafael Lourenço da Silva em desfavor de Jhonatan Borges do Nascimento, em que o referido exequente pleiteia o pagamento de dívida no valor de R$ 8.362,80 (oito mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), consubstanciada em cheque emitido no ano de 2022. Em decisão de evento n. 19, os embargos à execução oferecidos pelo executado, ora recorrente, não foram recebidos, diante da ausência de garantia integral do juízo, com fulcro no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje. 2. O recorrente, em sede do presente recurso inominado, pediu a cassação da decisão que não recebeu os embargos à execução, sob o argumento de que realizara inúmeros depósitos diretamente na conta do executado, nos autos da referida demanda executiva, o que seria suficiente para caracterizar a garantia do juízo. 3. Sem razão o recorrente, porquanto a prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução de sentença nos Juizados Especiais, conforme prevê o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 117 do Fonaje (?É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial?). 4. Em outras palavras, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor/embargante. 5. Dessarte, embora o executado, ora recorrente, alegue que promoveu vários depósitos nos autos da demanda executiva principal, não restou demonstrado que ele garantiu o juízo da execução na sua integralidade, e sendo este requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução de título extrajudicial, estes não devem sequer serem conhecidos. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter inalterada a decisão objeto da irresignação. 7. Parte recorrente, vencido, condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita, as verbas sucumbenciais permanecerão suspensas pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvada a cobrança neste período se houver mudança da condição econômica da recorrente (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Recurso Inominado Cível 5722239-53.2022.8.09.0007, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023).GrifeiDesse modo, considerando que até a presente data não houve a garantia do juízo, intime-se embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a devida garantia para prosseguimento do feito.Na oportunidade, consigno que se a referida garantia e não for feita no prazo supracitado, os Embargos à Execução aviados não serão conhecidos dada a ausência desse necessário pressuposto de admissibilidade.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

22/04/2025, 00:00