Execução de Título Extrajudicial 5375533-05.2024.8.09.0011 - TJGO

Cálculo de Custas

26/06/2025, 14:15

Transitado em Julgado

16/06/2025, 10:30

Processo Arquivado

16/06/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5375533-05.2024.8.09.0011 Polo ativo: Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa Polo passivo: Joyce Araujo De Moura Natureza: Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JOYCE ARAUJO DE MOURA, partes devidamente qualificadas nos autos. Avançado o procedimento, a parte exequente informou que a executada realizou o pagamento do débito após a propositura da ação, motivo pelo qual requereu a extinção do feito por perda do objeto. O processo veio concluso. Breve relatório. Decido. O processo teve regular tramitação, até que no evento nº 30 sobreveio a informação de quitação integral do contato sub judice. Sobre o assunto, preconiza o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pois bem. A parte autora informou a quitação do débito havendo, portanto, a perda superveniente do objeto. Esse também é o entendimento jurisprudencial. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. 1. Devidamente comprovada a realização de composição amigável entre as partes, é inexorável o reconhecimento da perda do objeto por fato superveniente, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do seu mérito, nos precisos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. 2. Os ônus sucumbenciais devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, mesmo em caso de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Quando a quitação do contrato ocorrer durante o curso da demanda, configurando a perda superveniente do objeto da ação pelo pagamento da dívida, quem responderá pelos honorários advocatícios é a parte requerida/devedora, porquanto motivou o ingresso da ação judicial. 4. Considerando o provimento do recurso, não há falar na majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5296687-87.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022)” Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito. Pelo princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intimem as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais, encaminhando em seguida os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante medidas de praxe. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

21/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

20/05/2025, 16:14

Intimação Efetivada

20/05/2025, 16:14

Autos Conclusos

20/05/2025, 10:09

Juntada -> Petição

19/05/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74980970 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5375533-05.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Aparecida de Goiânia, 8 de maio de 2025. Emilly Marques Campos - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

Ato Ordinatório

08/05/2025, 13:53

Intimação Efetivada

08/05/2025, 13:53

Evolução da Classe Processual

08/05/2025, 13:51

Juntada -> Petição

02/05/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5375533-05.2024.8.09.0011 Polo ativo: Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa Polo passivo: Joyce Araujo De Moura Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária D E C I S Ã O Em síntese, a parte autora manifestou-se no evento n° 22, momento em que requereu a conversão do feito em Ação de Execução de Título Extrajudicial. É breve o relato. Decido. Conforme disposição normativa do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, ao credor fiduciário é facultado, na hipótese de não vir o bem, objeto do financiamento, a ser encontrado ou não se achar na posse do devedor inadimplente, requerer a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. De fato, discussões sobre a constitucionalidade da conversão à parte, é certo que o Supremo Tribunal Federal, guardião maior da Constituição, tem decidido reiteradamente que a conversão não viola a Constituição, e, por conseguinte, as regras contidas nos artigos 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/69 continuam em vigor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE. Antes da citação é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, já que é livremente permitida a alteração dos elementos da ação, ainda que isto implique em modificação do procedimento. (TJMG _AI: 10024074818972001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 15/12/2015, Câmaras Cíveis/9ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/01/2016)." Ante o exposto, DEFIRO a conversão de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Intimem a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais de conversão da natureza da ação de busca e apreensão em execução. Após, citem a parte executada, por oficial de justiça, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil, para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito constante da inicial, sob pena de penhora de bens, ou para, no prazo de 15 dias, opor embargos à execução (art. 915, do CPC). Intimem. Certifiquem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 13

22/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

16/04/2025, 10:41

Intimação Efetivada

16/04/2025, 10:41

Autos Conclusos

25/02/2025, 18:01

Juntada -> Petição

24/10/2024, 10:24

Ato Ordinatório

04/10/2024, 08:37

Intimação Efetivada

04/10/2024, 08:37

Prazo Decorrido

04/10/2024, 08:36

Ato Ordinatório

22/08/2024, 22:14

Intimação Efetivada

22/08/2024, 22:14

Mandado Não Cumprido

22/08/2024, 21:36

Certidão Expedida

16/07/2024, 12:52

Intimação Efetivada

16/07/2024, 12:52

Mandado Expedido

16/07/2024, 12:50

Juntada -> Petição

02/07/2024, 14:45

Ato Ordinatório

10/06/2024, 12:09

Intimação Efetivada

10/06/2024, 12:09

Mandado Não Cumprido

10/06/2024, 09:33

Ato Ordinatório

15/05/2024, 11:19

Intimação Efetivada

15/05/2024, 11:19

Mandado Expedido

15/05/2024, 11:18

Decisão -> Concessão -> Liminar

15/05/2024, 09:43

Certidão Expedida

13/05/2024, 16:32

Autos Conclusos

13/05/2024, 09:54

Processo Distribuído

13/05/2024, 09:54

Peticão Enviada

13/05/2024, 09:54

—

Cálculo de Custas

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

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