Execução de Título Extrajudicial 5417067-36.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5417067-36.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5417067-36.2024.8.09.0137Requerente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido: YHASMYNE NASCIMENTO DUARTE DESPACHO Trata-se de ação de EXECUÇÃO promovida por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Rosam Ferrangens e Acessórios Eireli-ME e seus avalistas Valteir Cabral da Silva, Yhasmine Nascimento Duarte, Rodrigo Baseggio e Aldina da Silva, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Ao analisar os cálculos apresentados pelas partes, observo que destoam em razão dos importes atribuídos aos honorários. A parte executada atribui aos honorários percentual de 5% sobre o valor atualizado do débito, importe que não corresponde com o arbitrado na inicial (ev.05). Importa salientar que o art. 827, §1° do CPC não se aplica à hipótese de parcelamento, porquanto não há nela pagamento integral do débito. Destarte, entendo que são escorreitos os cálculos apresentados pelo exequente. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que homologou proposta de parcelamento do débito. Execução de título extrajudicial. Proposta que não atende aos requisitos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Débito que não foi devidamente atualizado pelos agravados. Conversão do depósito realizado nos autos em penhora, consoante disposição do artigo 916, § 4º, do Código de Processo Civil. Decisão reformada.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2341251-85.2023.8.26.0000 Fernandópolis, Relator.: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 30/01/2024, 33ª Câmara de Direito Privado)Por força do princípio da cooperação, na forma requerida pela parte exequente, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar os pagamentos já realizados, sob pena de indeferimento do parcelamento e conversão dos depósitos em penhora. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Decorrido Prazo

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Juntada -> Petição

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