Execução de Título Extrajudicial 5445772-29.2024.8.09.0142 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5445772-29.2024.8.09.0142EXEQUENTE: Luci de Fátima Sousa Faria e Cia Ltda. MeEXECUTADO: Marcelo da Costa SoaresNATUREZA: Execução de sentença- SENTENÇA -Trata-se de Execução de Sentença iniciado por Luci de Fátima Sousa Faria e Cia Ltda Me, em face de Marcelo da Costa Soares, qualificados.Pesquisas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas.Não foram localizados outros bens passíveis de penhora e a parte executada não foi devidamente citada/intimada. Instado a impulsionar o feito, o exequente queda-se inerte à mov.76.É o relatório. Decido.Reitero entendimento prolatado nas decisões anteriores segundo o qual nos juizados especiais vigora a celeridade e máxima eficiência na prestação jurisdicional, de forma que a pretensão de penhora sobre os contratos de alienação fiduciária não traduz efeito prático à satisfação da dívida, tal como ocorre com a penhora de valores e/ou do próprio bem.Nota-se que este juízo envidou todos os esforços em acolher os pedidos formulados pelo credor para satisfação da dívida, ex vi do princípio da cooperação, contudo todas infrutíferas.O Juizado especial Cível é microssistema criado pelo legislador pátrio (art. 24, inc. X da CF/88) para servir de ferramenta indelével de acesso à justiça, a fim de levar o Estado-Juiz a contribuir de forma célere e eficaz a tutela jurisdicional, observados princípios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Não é coerente, dentro deste instituto, afastar-se da essência destes princípios, tornando o processo burocrático, moroso e, sobretudo, eterno.A lei n.º 9.099/95 estabelece diretrizes para seu funcionamento, tendo o Código de Processo Civil aplicação subsidiária nos casos de expressa e específica remissão ou, ainda, na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 (Enunciado nº 161 do FONAJE), ex vi do princípio da especialidade.Sobre o tema, o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", comando incompatível com disposto no artigo 921, inc. III, do CPC, o que revela imperiosa aplicação da norma especial, no sentido de não localizados bens do(a)(s) devedor(a)(s), entendo que o arquivamento dos autos é medida que se impõe.Por fim, destaca-se que a inexistência de bens para garantia da execução, autoriza a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade (Enunciados nº 75 e 76 do FONAJE), caso pleiteado pela parte.Posto isso, em razão de que não encontrado o devedor e da inexistência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9.099/95 c.c artigo 485, inc. IV, do Código de Processo Civil.Por fim, nos termos do artigo 782, §4° do CPC, promova-se a baixa de qualquer restrição permanente lançada nos autos (SERASAJUD, RENAJUD, dentre outros).Promova-se o desbloqueio de eventuais valores bloqueados.Expeça-se o necessário para o fiel cumprimento do ato.Em caso de recurso, deverá a parte interessada recolher as custas não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição.Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, arquivem-se os autos de processo mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás, 6 de maio de 2025.MARLI PIMENTA NAVES- Juíza de Direito -02

07/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luci De Fátima Sousa Faria E Cia Ltda Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 06/05/2025 14:02:51)

06/05/2025, 14:21

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

06/05/2025, 14:02

Autos Conclusos

06/05/2025, 13:05

Promovente

05/05/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Desmarcada - 24/04/2025 13:00

16/04/2025, 14:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luci De Fátima Sousa Faria E Cia Ltda Me - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

16/04/2025, 14:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luci De Fátima Sousa Faria E Cia Ltda Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 15/04/2025 22:38:39)

16/04/2025, 14:28

Para Marcelo Da Costa Soares (Mandado nº 4438439 / Referente à Mov. Audiência de Conciliação (12/12/2024 14:19:05))

15/04/2025, 22:38

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4438439 / Para: Marcelo Da Costa Soares)

28/02/2025, 11:48

Realização de Audiência via aplicativo WhatSapp

12/12/2024, 14:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luci De Fátima Sousa Faria E Cia Ltda Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/12/2024, 14:19

(Agendada para 24/04/2025 13:00)

12/12/2024, 14:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luci De Fátima Sousa Faria E Cia Ltda Me (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

12/12/2024, 14:19

Parte executada

12/12/2024, 14:18

Para Marcelo Da Costa Soares (Mandado nº 3894783 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/11/2024 16:31:05))

04/12/2024, 14:48

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 3894783 / Para: Marcelo Da Costa Soares)

25/11/2024, 10:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luci De Fátima Sousa Faria E Cia Ltda Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/11/2024 16:31:05)

22/11/2024, 16:33

Decisão -> Outras Decisões

22/11/2024, 16:31

Autos Conclusos

20/11/2024, 09:32

PLANILHA DE CALCULO

19/11/2024, 17:29

Intimação - parte exequente - Apresentar planilha de cálculo atualizada

13/11/2024, 18:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luci De Fátima Sousa Faria E Cia Ltda Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/11/2024, 18:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luci De Fátima Sousa Faria E Cia Ltda Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte - 13/11/2024 15:43:12)

13/11/2024, 15:49

Decisão -> Deferimento em Parte

13/11/2024, 15:43

Autos Conclusos

13/11/2024, 09:58

REITERAR PEDIDO DE EVENTO 41

13/11/2024, 09:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luci De Fátima Sousa Faria E Cia Ltda Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/11/2024 13:49:31)

11/11/2024, 13:51

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2024, 13:49

Parte exequente - Andamentar o feito

11/11/2024, 01:05

Autos Conclusos

11/11/2024, 01:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luci De Fátima Sousa Faria E Cia Ltda Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 29/10/2024 14:28:54)

29/10/2024, 14:29

Resposta de Oficio - TRE 066Z

29/10/2024, 14:28

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/10/2024 15:28:36))

29/10/2024, 14:28

Envio de ofício 2.620/2024

29/10/2024, 13:46

Ofício(s) Expedido(s)

29/10/2024, 13:44

Indisponibilidade do Sistema Siel

29/10/2024, 11:35

Decisão -> Outras Decisões

25/10/2024, 15:28

DESCONSIDERAÇÃO. EV 40

25/10/2024, 14:59

PESQUISA DE ENDEREÇO-SISBAJUD

25/10/2024, 14:53

PESQUISA DE ENDEREÇO-SIEL

25/10/2024, 12:01

Autos Conclusos

25/10/2024, 08:30

Promovente

25/10/2024, 08:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luci De Fátima Sousa Faria E Cia Ltda Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 13/10/2024 15:22:19)

14/10/2024, 08:52

Para Marcelo Da Costa Soares (Mandado nº 3376589 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/06/2024 13:03:01))

13/10/2024, 15:22

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 3376589 / Para: Marcelo Da Costa Soares)

03/09/2024, 16:37

1ª Atualização de endereço

30/08/2024, 16:43

CITAÇÃO

30/08/2024, 16:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luci De Fátima Sousa Faria E Cia Ltda Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/08/2024 14:41:12)

29/08/2024, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2024, 14:41

Parte autora - Andamentar o feito

29/08/2024, 08:41

Autos Conclusos

29/08/2024, 08:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luci De Fátima Sousa Faria E Cia Ltda Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 19/08/2024 16:38:34)

19/08/2024, 16:38

executado

19/08/2024, 16:38

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2024, 11:09

CITAÇÃO

13/08/2024, 13:32

Parte autora - Andamentar o feito

13/08/2024, 07:52

Autos Conclusos

13/08/2024, 07:52

Intimação - Parte autora

01/08/2024, 17:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luci De Fátima Sousa Faria E Cia Ltda Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

01/08/2024, 17:56

Resposta de ofício eleitoral

01/08/2024, 16:46

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/07/2024 16:45:34))

01/08/2024, 16:45

Envio de Ofício 2.024/2024 - Eleitoral

01/08/2024, 10:20

Ofício(s) Expedido(s)

01/08/2024, 10:19

Indisponibilidade do Sistema Siel

29/07/2024, 15:32

Decisão -> Outras Decisões

26/07/2024, 16:45

Autos Conclusos

26/07/2024, 05:58

PESQUISA SIEL

26/07/2024, 00:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luci De Fátima Sousa Faria E Cia Ltda Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 16/07/2024 23:28:15)

17/07/2024, 09:06

Para Marcelo Da Costa Soares (Mandado nº 2818415 / Referente à Mov. Juntada de Documento (07/06/2024 13:25:29))

16/07/2024, 23:28

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 2818415 / Para: Marcelo Da Costa Soares)

20/06/2024, 10:46

Para Marcelo Da Costa Soares (Mandado nº 2726247 / Referente à Mov. Juntada de Documento (07/06/2024 13:25:29))

19/06/2024, 19:53

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 2726247 / Para: Marcelo Da Costa Soares)

07/06/2024, 13:51

Arresto online - Parcial - Sisbajud / Pesquisa Renajud - Infrutífera

07/06/2024, 13:25

Despacho -> Mero Expediente

04/06/2024, 13:03

Cert. Check List - Processo Verificado

04/06/2024, 10:57

Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: MARLI PIMENTA NAVES

04/06/2024, 10:31

Autos Conclusos

04/06/2024, 10:31

Peticão Enviada

04/06/2024, 10:31

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Autos Conclusos

Promovente

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Desmarcada - 24/04/2025 13:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luci De Fátima Sousa Faria E Cia Ltda Me - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luci De Fátima Sousa Faria E Cia Ltda Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 15/04/2025 22:38:39)

Para Marcelo Da Costa Soares (Mandado nº 4438439 / Referente à Mov. Audiência de Conciliação (12/12/2024 14:19:05))

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4438439 / Para: Marcelo Da Costa Soares)

Realização de Audiência via aplicativo WhatSapp

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luci De Fátima Sousa Faria E Cia Ltda Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

(Agendada para 24/04/2025 13:00)

Todas as movimentações(81)