Execução de Título Extrajudicial 5653816-40.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5653816-40.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5653816-40.2021.8.09.0051Exequente(s): Condomínio Parque IpêExecutado(s): TAIENE TEIXEIRA DE CASTRO BRITO DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por Saulo Lemes Brito, Taiene Teixeira de Castro Brito e SPE Condomínio Parque Ipê Ltda. (evento 70), no bojo da execução de título extrajudicial promovida por Condomínio Parque Ipê.Os excipientes alegam, em síntese: (i) ilegitimidade passiva dos atuais executados; (ii) inexistência da dívida, sob o argumento de que teria havido transação entre o exequente e os antigos proprietários; (iii) ausência de liquidez do título executivo; e (iv) pedido de substituição processual, com a inclusão da SPE Condomínio Parque Ipê Ltda. no polo passivo e a exclusão dos atuais proprietários.O exequente apresentou impugnação (evento 74), refutando os argumentos expendidos na exceção de pré-executividade e pugnando por sua rejeição.É o relatório. Decido.Inicialmente, reconheço a adequação da via eleita, tendo em vista que as matérias suscitadas são de ordem pública, cognoscíveis de ofício e, em princípio, prescindem de dilação probatória.Quanto à alegada ilegitimidade passiva, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as taxas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, são obrigações que aderem ao imóvel, acompanhando-o em suas mutações subjetivas.Assim, é plenamente cabível a inclusão dos atuais proprietários no polo passivo da execução, nos termos do art. 1.345 do Código Civil:"Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios."No caso em apreço, conforme demonstrado nos autos, SAULO LEMES BRITO e TAIENE TEIXEIRA DE CASTRO BRITO são os atuais proprietários da unidade geradora do débito condominial, razão pela qual são legitimados a figurar no polo passivo da execução, ainda que tenham adquirido o bem após a constituição da dívida.No que toca à alegação de inexistência da dívida em virtude de acordo firmado entre o condomínio e os antigos proprietários, verifica-se que houve mera suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC (evento 11), não tendo ocorrido homologação judicial da transação, tampouco extinção da execução.Ademais, conforme informado pelo exequente, o referido acordo foi inadimplido, o que autoriza o prosseguimento do feito executivo.Não merece acolhida, igualmente, a tese de que a transação extinguiu a dívida em relação aos codevedores, nos termos do art. 844, § 3.º, do Código Civil.Isso porque se trata, na hipótese, de obrigação propter rem, a qual possui regime jurídico próprio e independe da pessoa do devedor. O dispositivo legal invocado aplica-se às obrigações solidárias típicas, não alcançando a hipótese em tela.Além disso, a própria transação firmada expressamente afastou a ocorrência de novação, conforme previsão constante da cláusula sétima.Quanto à suposta ausência de liquidez do título executivo, também não assiste razão aos excipientes. Os documentos acostados à inicial — como a convenção condominial, planilha de débitos e boletos — são hábeis a comprovar a existência, natureza e valor da dívida, atendendo ao disposto no art. 784, X, do CPC.Por outro lado, quanto ao pedido de inclusão da SPE Condomínio Parque Ipê Ltda. no polo passivo, entendo que assiste razão aos excipientes.De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp n.º 1.345.331/RS (Tema 886), a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais pode recair sobre o promitente comprador, ainda que o compromisso de compra e venda não esteja registrado, conforme as peculiaridades do caso concreto.Nos presentes autos, restou demonstrado que a SPE Condomínio Parque Ipê Ltda. foi proprietária da unidade em questão por determinado período, tendo adquirido o imóvel dos executados originários (Vanderlino Moreira de Santana e Maria Ivone Gomes de Santana) e, posteriormente, alienado aos atuais proprietários (Saulo Lemes Brito e Taiene Teixeira de Castro Brito).Assim, diante da natureza propter rem da obrigação e do entendimento jurisprudencial consolidado, mostra-se cabível a inclusão da SPE no polo passivo da execução, uma vez que integrou a cadeia de domínio do imóvel em período anterior à sua alienação aos atuais executados, quando o débito condominial já existia, assumindo, portanto, corresponsabilidade pelo adimplemento das obrigações referentes àquela época.Contudo, não há que se falar em exclusão dos atuais proprietários, os quais, como já exposto, também são responsáveis pelo adimplemento da obrigação condominial.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apenas para determinar a inclusão da SPE Condomínio Parque Ipê Ltda. no polo passivo da execução, mantendo-se os atuais proprietários Saulo Lemes Brito e Taiene Teixeira de Castro Brito, e rejeito as demais alegações.Proceda-se à inclusão da SPE CONDOMÍNIO PARQUE IPE LTDA no polo passivo da execução.Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

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