Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5734874-60.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660724","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Aguardar provid�ncia da parte na UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5734874-60.2024.8.09.0051 Promovente(s): Gilcilene Rosa Carneiro Promovido(s): Municipio De Goiania D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos no evento nº 27 em face da sentença de evento nº 24, sob alegação de suposta contradição e/ou omissão.Vício decisório apontado: alega contradição no decisório que homologou o pedido de desistência, sendo omisso quanto a Sentença já prolatada nos autos que julgou improcedente os pedidos iniciais, evento nº 15. Dispensado, no mais, o relatório (artigo 38, LJEC).Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material.Na espécie, razão assiste ao polo embargante, pois, de fato, a Sentença do evento nº 24, foi omissa quanto a já haver sentença de mérito prolatada nos autos, evento nº 15, tendo se equivocado, baseando-se em premissa equivocada, merecendo ser sanada, com a revogação da Sentença de Desistência. Ante o exposto, ACOLHO os declaratórios alhures opostos, para sanar a omissão apontada e, sob efeitos infringentes, revogar a Sentença que homologou a Desistência, evento nº 24, que se baseou em premissa equivocada, mantendo na íntegra a Sentença de Improcedência de Evento nº 15.Atento ao pedido de Desistência formulado no evento nº 18, indefiro-o, pois que após a prolação de Sentença, resta impossibilitada a homologação de pedido de Desistência da ação, nos termos do artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil, "a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença".Nesse sentido, segui jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FORMULADO APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Nos termos do art. 485, inciso VIII, § 5º, Código de Processo Civil, à parte é ilícito desistir da ação, até a prolação da sentença, pedido cuja homologação enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo esta a hipótese do caso vertente, cuja ação originária já foi regularmente sentenciada e transita em julgado livremente. Precedentes. II - Não se identifica abusividade, ilegalidade ou teratologia a enodoar a decisão aviltada, estando o entendimento do magistrado em consonância com a orientação legal e jurisprudencial sobre a matéria. III - Agravo de instrumento desprovido". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5660742-94.2021.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2022, DJe de 26/07/2022). (grifei).Certifique a UPJ, o trânsito em julgado da Sentença do evento nº 15, tomando as devidas cautelas de praxe, após.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.17L Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

22/04/2025, 00:00