Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5879800-37.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5879800-37.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALS E N T E N Ç AProcesso: 5879800-37.2024.8.09.0051Classe: Procedimento Comum CívelAssunto: Licença-prêmiol Militar - conversão em pecúniaPolo ativo: Jorge Luiz Marreiros SaldanhaPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se de Ação de conversão de licença especial militar em pecúnia ajuizada por Jorge Luiz Marreiros Saldanha em face do Estado de Goiás.O feito foi distribuído perante este juízo em 15/09/2024.Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris:"O Requerente é policial militar, transferido para a reserva remunerada em 06/10/2021, na graduação de Coronel da PMGO, conforme publicação no DOEPM nº 23.654/2021, de 08 de outubro de 2021. Conforme certidão emitida pela Seção da Chefia de Recursos Humanos da PMGO, o Requerente não gozou as licenças especiais referente ao quarto, quinto e sexto quinquênio, nos períodos de 01/04/2006 à 01/04/2011, 01/04/2011 à 01/04/2016 e 01/04/2016 à 01/04/2021 (doc. 03), posto que, por interesse do serviço, não lhe foi oportunizado se afastar para gozo da licença. Depois de transferido para a reserva, o servidor público fica impossibilitado de exercer o seu direito líquido e certo de gozar a licença a que fazia jus, no serviço ativo. Apesar disso, o Requerido vem se negando a converter em pecúnia ou indenizar as licenças não usufruídas pelos militares estaduais. Necessário, portanto, o ajuizamento da presente ação, a fim de que o Requerente veja satisfeito o seu direito de receber o valor que lhe é devido."Dentre os legais e de praxe forense apresenta os seguintes pedidos, verbatim:"Que Vossa Excelência se digne determinar a citação do Requerido, na pessoa do Procurador Geral do Estado, que poderá ser encontrado no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, oferecer sua contestação, sob pena de revelia, julgando, ao final, a procedência da presente ação, para condenar o Estado de Goiás a pagar ao Requerente o valor de R$ 244.988,37 (duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos), equivalente a 9 (nove) meses de licença especial não gozadas, sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária;A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil e na hipótese de Vossa Excelência indeferir o pedido de gratuidade, requer, alternativamente, o parcelamento das custas processuais iniciais em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, de acordo com o artigo 98, § 6º, do CPC; A condenação do Requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei."Atribuiu à causa o valor de R$244.988,37 (duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos).A inicial veio acompanhada de documentos [ev. 1].Parte autora intimada a comprovar hipossuficiência, alternativamente, concedido parcelamento, evento 09.Determinou-se a citação da parte-ré;O Estado de Goiás apresentou contestação, em resumo:1. Preliminarmente, impugnou concessão da justiça gratuita;2. Aduz que não houve negativa de pedido administrativo para gozar das licenças; 3. Impugnou os valores. [ev. 17].Houve réplica [ev. 20].Instadas as partes a especificarem as provas, o autor informou desinteresse em produzir provas [ev. 24]; o Estado de Goiás manteve-se inerte [ev. 26].É o que basta relatar.Passo a fundamentar e decidir.Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há causas de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada.A matéria posta em discussão é eminentemente de direito e os fatos estão deveras demonstrados através dos documentos apresentados pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, devendo incidir, neste caso, as disposições do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que, procederei ao julgamento antecipado da lide.I - Questão preliminar: Ausência de pressupostos para o deferimento do benefício da justiça gratuitaA preliminar de ausência de pressupostos para o deferimento da justiça gratuita levantada pelo Estado de Goiás, a qual entendo não merecer acolhimento, posto que restou demonstrado nos autos a necessidade da concessão da referida benesse, através dos documentos que instruem a inicial, haja vista que o valor das custas de ingresso ultrapassam 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora, em total conformidade com o que dispõe o art. 5º, do Provimento nº 58/2021, da CGJ/TJGO. Além disso, cabe ao requerido comprovar que a parte não seria hipossuficiente economicamente, nas hipóteses em que questiona a gratuidade concedida; contudo, o ente público não o fez. Dessa forma, afasto a predita preliminar.II - Da conversão em pecúnia das licenças especiais militaresA vexata quaestio funda-se na verificação da existência do direito do Autor na conversão das licenças especiais (espécie de licença prêmio) em pecúnia, por não ter gozado o benefício ainda em atividade.In casu, convém ressaltar o que preconizava o Estatuto do Servidor Público Estadual, Lei Estadual nº 10.460/1988 (em vigor na época da aposentadoria), acerca da licença-prêmio, verbis:"Art. 243. A cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses, a ser usufruída em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 1 (um) mês cada, com todos os direitos e vantagens do cargo". [g.n.] Sobreleva notar que o benefício é um prêmio de assiduidade conferido ao servidor, instituído por meio de lei que se encontra em pleno vigor, tratando-se, assim, de vantagem lícita, sendo uma ofensa ao princípio da moralidade impedir o usufruto de vantagem legitimamente assegurada por lei ou a compensação pelo não exercício de direito já incorporado ao patrimônio, sob o fundamento de limitações orçamentárias.Pelo que se extrai da leitura do dispositivo supratranscrito, o servidor passa a ter direito a licença-prêmio de 3 (três) meses a cada quinquênio de efetivo serviço público, o que demonstra que a concessão do benefício trata-se de um ato vinculado da Administração Pública, uma vez preenchido o requisito temporal, enquanto que os critérios para a sua fruição inserem-se no âmbito do seu poder discricionário.No caso vertente, pelo que se depreende dos autos a parte Autora antes de ser transferida para a reserva tinha direito de usufruir a licença especial, decorrente de 3 (três) quinquênios e que não foram gozadas em razão de ter ido para a reserva.Assim, se o Autor adquiriu o direito à licença-prêmio, mas não usufruiu do benefício enquanto na atividade, por ter se aposentado, tampouco contou em dobro para fins de aposentadoria, passou a ter direito à sua conversão em indenização pecuniária, conforme lhe assegura a legislação estatutária.Nesse contexto, deve ser assegurado ao Autor a conversão das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro quando da aposentadoria em indenização pecuniária, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor, quando esta poderia ter usufruído dos períodos de licença-prêmio.Ademais, impedir o servidor de ser compensado pelo não exercício de um direito já incorporado ao patrimônio constitui uma ofensa aos princípios da moralidade e da vedação do enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou do trabalho do servidor, quando este poderia ter usufruído do período de licença-prêmio a que fez jus.Convém salientar, aliás, que o direito a conversão desse benefício adquirido e não gozado pelo servidor em pagamento de indenização independe de previsão legal expressa, mesmo porque está assentado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, consoante precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇAS-PRÊMIO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 24 N. 667/69. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO OU DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de licenças-prêmio não gozadas nem indenizadas. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - O acórdão proferido na Corte de origem está em conformidade com a Jurisprudência desta Corte no sentido de que é devida, quando da passagem do militar para inatividade, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.612.126/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp 1.826.302/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019; AgInt no REsp 1942796/AM, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desor. convocado do TRF5), T1, DJe 29/09/2021. [omissis] IX - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.924.785/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022.). [g.n]ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA TODAS AS PARTES. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONVERSÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL APOSENTADO. TEMPO DE SERVIÇO EM OUTROS CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONTAGEM PARA O QUINQUÊNIO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. (...) 3. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. 4. A legislação de regência determina a contagem, para todos os fins, do tempo de serviço prestado em outros cargos públicos e na advocacia, apenas este último restrito a 15 anos, prevendo ainda o direito à indenização pela licença especial não gozada ou não computada em dobro para fins de aposentadoria. 5. Recurso ordinário conhecido e provido.” (RMS 19.395/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, in DJe 29/03/2010). [g.n.]Sobreleva notar, ademais, que o STF, quando do julgamento do ARE nº 721.001/RG, sob o regime de repercussão geral, assentou ser devida a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja em razão da inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, estendendo esse entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não desfrutados no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio. In verbis:Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.” (ARE 721001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULGADO 06/03/2013 PUBLICADO 07/03/2013).Nesse sentido, é a jurisprudência emanada do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, como se infere da ementa abaixo transcrita, ad litteram:MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL (PRÊMIO) NÃO USUFRUÍDA. ART. 65 DA LEI Nº 8.033/1975 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS). CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PARÂMETRO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. 1. Não se configura como substituta de ação de cobrança a impetração de mandado de segurança cujo objetivo é desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de licença especial não gozada, pois o que se busca é a restauração de situação jurídica em razão do suposto ato ilegal, cujos efeitos patrimoniais são mera consequência do reconhecimento da ilegalidade. 2. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço público, com duração de três (03) meses, relativa a cada quinquênio de tempo efetivo de serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer sem que implique em qualquer restrição para sua carreira (Artigo 65, § 1º da Lei Estadual 8.033/75). 3. Reconhece-se a possibilidade da conversão de férias não gozadas e licenças-prêmio em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 4. A conversão da licença especial em pecúnia constitui indenização com a função de recompor o patrimônio do servidor, pela impossibilidade do exercício de um direito, e por isso não sofre a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. 5. Em razão de a licença especial poder ser usufruída até a data em que se implementa a aposentadoria, a indenização deve ser calculada com base na última remuneração do servidor. 6. Sobre o benefício deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da transferência para a reserva remunerada até o efetivo pagamento, e juros moratórios no percentual adotado pelo índice de remuneração da poupança, devidos desde a citação, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei Federal n. 9.494/97. A partir de 09/12/2021, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5182448-58.2022.8.09.0000, Rel. Desa. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). [g.n.]MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONTESTAÇÃO OFERTADA A DESTEMPO. IRRELAVÂNCIA. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação extemporânea da contestação pelo estado de Goiás configura mera irregularidade, mormente quando a tese agitada em preliminar envolve matéria cognoscível de ofício. 2. Ainda que o impetrante tenha, inapropriadamente, na petição inicial, convertido o suposto direito líquido e certo em pecúnia, não há falar em utilização do writ como substitutivo da ação de cobrança, uma vez que qualquer vantagem financeira é mera consequência do reconhecimento de um direito subjetivo. 3. Restando demonstrado, nos autos, que o impetrante deixou de usufruir da licença especial referente ao seu último quinquênio, impõe-se o reconhecimento do direito à conversão do benefício em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. O parâmetro a ser considerado para o cálculo da indenização é o valor da última remuneração recebida pelo militar, enquanto em atividade. 5. Sobre a verba indenizatória não incidem imposto de renda ou contribuição previdenciária, tendo em vista que não constitui acréscimo patrimonial, mas, tão somente, compensação pela renúncia a um direito. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5356113-18.2022.8.09.0000, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2022, DJe de 13/12/2022). [g.n]Portanto, reconheço que o Autor tem direito ao recebimento em pecúnia do valor de sua remuneração das licenças especiais não gozadas e não contadas em dobro para sua aposentadoria, ressaltando que sobre tal importância, não haverá incidência de imposto de renda ou mesmo de contribuição previdenciária, a teor do que preconiza a súmula nº 136/STJ.Em casos tais, com total acerto, outro não tem sido o entendimento do TJ/GO, como se extrai da ementa abaixo transcrita, senão vejamos:MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL (PRÊMIO) NÃO USUFRUÍDA. ART. 65 DA LEI Nº 8.033/1975 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS). CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PARÂMETRO: ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. 1. O mandado de segurança não pode ser considerado como substituto da ação de cobrança quando o seu objetivo é desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de licença especial não gozada, pois o que se busca é a restauração de situação jurídica em razão do suposto ato ilegal, cujos efeitos patrimoniais são mera consequência do reconhecimento da ilegalidade 2. Segundo disposto no art. 65, § 1º, da Lei Estadual n. 8.033/1975, a licença especial é a autorização para afastamento total do serviço público, com duração de três (03) meses, relativa a cada quinquênio de tempo efetivo de serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer sem que implique em qualquer restrição para sua carreira. 3. Tratando-se de um prêmio por assiduidade, previsto em lei, a licença especial pode ser convertida em pecúnia sempre que seu beneficiário não mais puder gozá-la, sendo este o caso do militar transferido para a reserva remunerada, evitando-se, deste modo, o locupletamento ilícito do Estado. 4. A conversão da licença especial em pecúnia constitui indenização com a função de recompor o patrimônio do servidor, pela impossibilidade do exercício de um direito. Destarte, por não ter cunho salarial, não sofre a incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária. 5. Em razão de a licença especial poder ser usufruída até a data em que o policial é transferido para a reserva, a indenização deve ser calculada com base na sua última remuneração. 6. A crise financeira que assola o Estado de Goiás não é argumento hábil para justificar a denegação da segurança, além do que a edição de decreto de calamidade pública não garante que o Estado possa deixar de honrar os compromissos de forma indiscriminada. Segurança concedida. (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5254825-32.2019.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2019, DJe de 30/08/2019). [g.n.]Destarte, impõe-se na espécie, o julgamento de procedência do pedido estampado na petição inicial.Ante o exposto, JULGO procedente o pedido inicial, para condenar o Estado de Goiás ao pagamento da verba relacionada à conversão em pecúnia das licenças especiais não usufruídas relativas a 3 (três) quinquênios, que não foram gozadas, por ter se aposentado, sem a incidência de descontos de impostos sobre a renda e contribuição previdenciária, cuja importância será apurada em liquidação de sentença.Sobre a indenização, deve incindir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da transferência para a reserva remunerada até o efetivo pagamento, e juros moratórios no percentual adotado pelo índice de remuneração da poupança, devidos desde a citação, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. A partir de 09/12/2021, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamentoEm atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás ao ressarcimento das custas processuais despendidas pela parte autora e no pagamento dos honorários advocatícios, os quais, à luz do disposto no inciso II do § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil, serão arbitrados após a apuração do quantum debeatur (sentença ilíquida).Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do disposto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 490 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelo que determino, após o decurso do prazo de recurso voluntário, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, em demanda própria, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF1.À UPJ para certificar o trânsito em julgado, em caso de oposição de embargos incabíveis, mediante o arquivamento definitivo dos autos com baixa na distribuição.Havendo a interposição de recurso voluntário de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).Intimem-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio.1 EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, AG. REG. no RExt com AG. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020) g.n.

22/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Certidão Expedida

Intimação Lida

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