Cumprimento de sentença 5933616-24.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 21.706,46

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

04/05/2026, 13:10

Juntada -> Petição

01/05/2026, 11:34

Intimação Efetivada

24/04/2026, 12:11

Intimação Expedida

24/04/2026, 12:03

Decisão -> deferimento

23/04/2026, 19:02

Autos Conclusos

15/04/2026, 13:05

Prazo Decorrido

15/04/2026, 13:04

Intimação Efetivada

31/03/2026, 18:32

Intimação Expedida

31/03/2026, 18:10

Intimação Efetivada

11/03/2026, 14:33

Intimação Expedida

11/03/2026, 14:13

Intimação Efetivada

27/02/2026, 15:51

Intimação Expedida

27/02/2026, 15:11

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2026, 11:11

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

05/01/2026, 17:57

Todas as movimentações(71)

Certidão Expedida

04/05/2026, 13:10

Juntada -> Petição

01/05/2026, 11:34

Intimação Efetivada

24/04/2026, 12:11

Intimação Expedida

24/04/2026, 12:03

Decisão -> deferimento

23/04/2026, 19:02

Autos Conclusos

15/04/2026, 13:05

Prazo Decorrido

15/04/2026, 13:04

Intimação Efetivada

31/03/2026, 18:32

Intimação Expedida

31/03/2026, 18:10

Intimação Efetivada

11/03/2026, 14:33

Intimação Expedida

11/03/2026, 14:13

Intimação Efetivada

27/02/2026, 15:51

Intimação Expedida

27/02/2026, 15:11

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2026, 11:11

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

05/01/2026, 17:57

Autos Conclusos

03/12/2025, 15:57

Juntada -> Petição

02/12/2025, 17:50

Intimação Efetivada

14/11/2025, 17:33

Intimação Expedida

14/11/2025, 17:12

Juntada de Documento

14/11/2025, 11:54

Certidão Expedida

22/10/2025, 17:19

Juntada -> Petição

22/10/2025, 16:20

Intimação Efetivada

16/10/2025, 14:32

Ato Ordinatório

16/10/2025, 14:18

Intimação Expedida

16/10/2025, 14:18

Prazo Decorrido

16/10/2025, 14:13

Intimação Efetivada

22/09/2025, 18:12

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

22/09/2025, 18:06

Intimação Expedida

22/09/2025, 18:06

Autos Conclusos

28/08/2025, 16:20

Evolução da Classe Processual

28/08/2025, 16:17

Transitado em Julgado

28/08/2025, 16:14

Juntada -> Petição

28/08/2025, 15:08

Intimação Efetivada

20/08/2025, 15:43

Intimação Expedida

20/08/2025, 15:35

Decisão -> Indeferimento

20/08/2025, 14:24

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

04/08/2025, 20:24

Autos Conclusos

14/07/2025, 17:37

Juntada -> Petição

05/06/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 16:24

Juntada -> Petição

08/05/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> abandono da causa (CNJ:458)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5933616-24.2024.8.09.0021Promovente(s): Conceicao Nunes Da SilvaPromovido(s): Amar Brasil Clube De Beneficios Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito Venda Casada C/C Com Repetição De Indébito C/C Danos Morais E Materiais proposta por Conceição Nunes Da Silva em desfavor de ABCB – Clube De Benefícios (Amar Brasil Clube De Beneficios), partes devidamente qualificadas nos autos.A inicial relata que o autor, beneficiário do INSS, identificou descontos mensais de R$ 39,72 em seu benefício previdenciário, a partir de dezembro de 2022, sob a descrição "ABCB – Clube de Benefícios". Alega que tais descontos foram realizados pela ré sem sua autorização ou conhecimento, afirmando desconhecer a empresa e não ter firmado qualquer contrato. Diante disso, requereu a concessão da tutela antecipada para que sejam suspensos os descontos realizados pela reclamada em seu benefício previdenciário. No mérito, requereu a declaração de nulidade/inexistência da relação jurídica, devolução em dobro do valor descontado indevidamente de seu benefício e condenação da reclamada ao pagamento de danos morais. Requereu ainda a inversão do ônus da prova. Juntou documentos no evento 01.Na decisão de evento 04, foi deferido a antecipação dos efeitos da tutela determinando a suspensão dos descontos no benefício do autor.A audiência de conciliação, realizada no evento 14, não resultou em acordo entre as partes. A parte ré apresentou contestação no evento 15, onde suscitou preliminar de alteração do polo passivo; informou o cumprimento da liminar deferida nos autos; impugnou a concessão da gratuidade da justiça; preliminar de carência da ação falta de interesse de agir; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito alega que o autor se filiou à associação autorizando o desconto em seu benefício e junta documentos como ficha de filiação e autorização para os descontos. A reclamada afirma que não houve ato ilícito e que não há dano moral. A reclamada afirma que a inversão do ônus da prova não se aplica ao caso. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação a contestação apresentada no evento 19.Intimadas as partes para manifestação probatória, ambas apresentaram alegações finais nos eventos 23 e 24. Após, vieram-me os autos conclusos.Relatado. Decido.Antes de adentrar o mérito, passo a análise das preliminares arguidas pela reclamada.Quanto a alteração do polo passivo, e em razão da parte autora não ter se manifestado e, ainda a informação de que a ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA – ABCB, inscrita no CNPJ 02.488.035/0001-47, foi baixada desde 09/02/2015, DEFIRO o pedido e determino a alteração do polo passivo para constar AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB, associação privada, inscrita sob o CNPJ: 39.911.488/0001-44.No que concerne a impugnação da justiça gratuita, afiro que ainda não foram concedidos os benefícios, e que eventual pedido será analisado no momento oportuno - fase recursal, já que prescinde de custas neste grau, e que os requisitos serão analisados de acordo com a documentação acostada ao feito, que somente será elidida por prova em contrário.A respeito da preliminar de ausência de interesse de agir entendo que, em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há que se falar em exclusão da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito alegado pela parte.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenizatória, bem como a sua finalidade. 2. Configurada a irregularidade da cobrança de financiamento não contratado e da negativação indevida em nome do consumidor, deve a Instituição Financeira responder pelos danos causados, nos termos do artigo 14 da Lei Consumerista. 3. A demonstração da existência de inscrição indevida do nome do consumidor, nos cadastros de inadimplentes, é suficiente para a caracterização do dano moral, que, em casos tais, é presumido (in re ipsa). 4. Atento ao caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser parcialmente provido o recurso adesivo, para majorar a condenação, a título de reparação por dano moral, pela negativação indevida, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano. 5. Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios decorrentes da condenação ao pagamento de dano moral deverão ser calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01189925820188090006, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/06/2020).No caso dos autos, restou demonstrado o trinômio adequação, utilidade e necessidade, uma vez que a ação é o meio adequado a satisfação do interesse perseguido pela Autora. A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível o recebimento do direito que pleiteia.Quanto à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova, reconheço a existência de relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC. Além disso, a hipossuficiência da autora e a verossimilhança de suas alegações justificam a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Deste modo, rejeito as preliminares suscitadas. Superadas as preliminares, passo desde já ao exame do mérito da lide.Inicialmente, há relação de consumo (CDC, art. 2º e 3º), sendo aplicável a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), diante da hipossuficiência e da parte autora e da verossimilhança de suas alegações, bem como porque a parte ré detém o monopólio das informações.O processo está em ordem e comporta julgamento.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.A pretensão da parte autora é procedente. Restou comprovado nos autos o fato constitutivo do direito da parte autora (art. 373, I, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC), consubstanciado na demonstração de descontos não autorizados realizados em sua aposentadoria pela parte ré, identificados como “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”. Tais descontos ocasionaram transtornos e prejuízos à parte autora, que buscou a tutela judicial para reparar os danos sofridos. Comprovada a veracidade das alegações, caberia à parte ré o ônus de demonstrar, de forma legítima e robusta, a origem e a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário. Contudo, a suposta evidência apresentada, qual seja, um contrato assinado por meio de assinatura digital, mostrou-se insuficiente. Não foi possível verificar a autenticidade e a conformidade da assinatura em questão com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, utilizando o verificador de assinaturas digitais disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, Autoridade Certificadora Raiz do Brasil.Além disso, a ausência de entrega à parte autora dos documentos que fundamentariam a contratação compromete irremediavelmente a validade do contrato. A não apresentação de informações claras, precisas e transparentes, aliada à inexistência de provas concretas que demonstrem de forma inequívoca a manifestação de vontade da parte autora no momento da contratação, gera presunção de irregularidade. Nesse contexto, a nulidade do negócio jurídico é inevitável. No caso em análise, a ausência de comprovação de que a parte autora consentiu validamente com os termos do contrato configura vício de consentimento, impedindo o reconhecimento da existência do negócio jurídico. Nesse contexto, é evidente que a parte autora faz jus à restituição dos valores descontados de forma indevida. A parte autora requer que a restituição seja em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Sobre a repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Lado outro, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a repetição em dobro, prevista no referido artigo e seu parágrafo, cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa).Ademais, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão, para aplicar o entendimento fixado aos indébitos de natureza contratual não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). Vale dizer, antes da referida data, somente será cabível a repetição em dobro se comprovada sua má-fé. Caso contrário, impositiva a repetição simples do indébito. Tratando-se de cobranças posteriores a 30/03/2021, a repetição sempre será em dobro. Deste modo, os descontos realizados nos proventos da parte autora deverá ser restituídos em dobro.A parte autora na peça exordial informa que apartir de dezembro de 2022 iniciaram os descontos até setembro de 2024 e que mensalmente era descontado a parcela de R$ 39,72. Nota-se que a parte autora requer a aplicação da repetição de indébito no valor de R$ 853,23 (total das parcelas descontadas) que aplicada em dobro resulta no valor de R$ 1706,46. Assim, a quantia de R$ 1706,46 deve ser considerada como a da repetição de indébito, porque sabe-se que é incabível proferir sentença ilíquida nos procedimentos do Juizado Especial Cível, atrelado ao fato de que a parte autora indica valor certo a título de restituição de valores. Determinar outra forma de restituição de valores é proferir sentença ultra petita.Paralelamente, resta configurado o dano moral sofrido pela parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, recurso essencial para a sua subsistência, comprometeu diretamente sua dignidade e integridade moral. Esse tipo de conduta transcende o mero aborrecimento, afetando a tranquilidade e causando sofrimento psicológico e financeiro à parte autora. O desconto não autorizado gerou não apenas prejuízo material, mas também uma aflição emocional que caracteriza lesão aos direitos da personalidade, conforme previsto no ordenamento jurídico. Diante da gravidade da conduta da parte ré e da extensão dos danos sofridos pela parte autora, a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequada. Trata-se de quantia suficiente para cumprir a dupla função da reparação: compensar a vítima e inibir práticas semelhantes no futuro, sem implicar enriquecimento sem causa. O valor arbitrado considera ainda as condições econômicas das partes e a proporcionalidade em relação à ofensa sofrida. DISPOSITIVOAo teor do exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural para confirmar a tutela deferida no evento 04 e:a) Declarar a invalidade/inexistência do negócio jurídico questionado na inicial (CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069);b) Condenar a reclamada a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data da presente (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação;c) Condenar a parte ré a devolver à parte autora o dobro do montante efetivamente descontado, que segundo a parte autora é de R$ 1706,46 em seu benefício previdenciário, referente às contribuições questionadas, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data da propositura da ação, e acrescida de juros com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação.Sem custas e honorários, conforme orienta o art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

16/04/2025, 14:06

Intimação Efetivada

16/04/2025, 14:06

Intimação Efetivada

16/04/2025, 14:06

Autos Conclusos

23/01/2025, 16:08

Juntada -> Petição -> Alegações finais

17/01/2025, 07:27

Juntada -> Petição -> Alegações finais

12/12/2024, 17:25

Ato Ordinatório

02/12/2024, 17:50

Intimação Efetivada

02/12/2024, 17:50

Intimação Efetivada

02/12/2024, 17:50

Juntada -> Petição -> Impugnação

28/11/2024, 17:58

Intimação Efetivada

08/11/2024, 17:33

Ato Ordinatório

08/11/2024, 17:33

Certidão Expedida

08/11/2024, 17:30

Juntada -> Petição -> Contestação

08/11/2024, 13:12

Audiência de Conciliação

07/11/2024, 18:20

Término da Suspensão do Processo

07/11/2024, 03:00

Citação Efetivada

29/10/2024, 16:31

Juntada -> Petição

10/10/2024, 11:02

Citação Expedida

08/10/2024, 23:26

Certidão Expedida

04/10/2024, 12:53

Audiência de Conciliação

04/10/2024, 12:50

Intimação Efetivada

04/10/2024, 12:50

Intimação Efetivada

04/10/2024, 12:50

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/10/2024, 12:49

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

03/10/2024, 21:00

Processo Distribuído

03/10/2024, 16:48

Autos Conclusos

03/10/2024, 16:48

Peticão Enviada

03/10/2024, 16:48

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 19:02

Despacho

•27/02/2026, 11:11

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 14:18

Decisão

•22/09/2025, 18:06

Decisão

•20/08/2025, 14:24

Sentença

•16/04/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 17:33

Decisão

•03/10/2024, 21:00

22/04/2025, 00:00