Execução de Título Extrajudicial 0166506-39.2017.8.09.0035 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0166506-39.2017.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara Cível PROTOCOLO: 5095562-53.2019.8.09.0035 PROTOCOLO: 0166506-39.2017.8.09.0035 Geraldo Lemes da Rocha - D E C I S Ã O - Consta dos autos que o Executado/Embargante Geraldo Lemes da Rocha, conforme certidão lavrada por oficial de justiça, sofre de Alzheimer, e está incapacitado para compreender e prtaicar atos da vida civil. Com efeito, imprescindível a suspensão do processo, com fins de proteção aos direitos do devedor. Sobre o tema, nos termos do art. 4º, inc. III, do Código Civil, são considerados relativamente incapazes, para certos atos da vida civil, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Ainda, o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) reforça o direito à acessibilidade e à proteção processual para as pessoas com deficiência. Ao seu turno, o Código de Processo Civil, em seu art. 76, §1º, inciso I, estabelece que, constatada a incapacidade de uma das partes para estar em juízo, o magistrado deve determinar a regularização da representação processual, sendo vedado o prosseguimento da ação enquanto a irregularidade não for suprida, em consonância com o disposto no art. 313, inciso I, do mesmo diploma legal. Positivada a condição de incapacidade relativa, compete ao curador da pessoa com deficiência, permanente ou transitória, representá-la em juízo, conforme preceituam o art. 110 e o art. 75, inc. VII, ambos do CPC. Ante o exposto, diligencie a juntada da certidão do oficial de justiça (Protocolo nº 5136005-07), após o que, SUSPENDO a marcha processual, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC, para regularização da representação processual, para o que fixo prazo máximo de 15 (quinze) dias. Determino, desde já, que a escrivania certifique eventual ação para decretação da curatela de Geraldo Lemes da Rocha e, caso positivo, informe o curador nomeado, provisório ou definitivo. Intime o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado da filha do Executado, indicada como sua representante legal, a fim de viabilizar a regularização dos autos. Por fim, oficiem ao cartório de registro civil desta comarca para que, a título de requisição e sem emolumentos, forneça cópia da certidão de nascimento ou casamento de Geraldo Lemes da Rocha, para os fins de mister. P.R.I. Cumpra. Corumbaíba, 16 de abril de 2025. MARLI PIMENTA NAVES Juíza de Direito Respondente Decreto Judiciário n. 397/2024 lfp

22/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Término da Suspensão do Processo

Expedição de Documento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Intimação Expedida

Expedição de Documento

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