Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5030660-43.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5030660-43.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660726","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia da UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"664633"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5030660-43.2019.8.09.0051 Promovente(s): Espólio de Guaraciaba Celestino Franco Promovido(s): Estado de Goiás D E C I S Ã O A sucessão processual do "de cujus" é matéria afeta à legitimidade processual, cognoscível de ofício pelo juiz, segundo o artigo 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, e a ausência de regularização poderá ensejar eventual nulidade dos atos processuais. Nessa perspectiva, considerando que até o momento não houve a escorreita habilitação de todos os herdeiros, mantenho a suspensão do feito, nos moldes do artigo 313, I, do Código de Processo Civil e determino a intimação do advogado Vladimir Montenegro Celestino Otto, para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos:a) Cópia dos documentos pessoais do Herdeiro Marcelo Celestino de Santana;b) Procuração e documentos pessoais do Herdeiro Marden Celestino Saddi; e c) Termo de renúncia devidamente assinado pelo Herdeiro Igor Montenegro Celestino, que deverá constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, conforme determinação do artigo 1.806 do Código Civil, e/ou seu endereço para fins de intimação pessoal, art. 313, § 2º, II, do CPC. Se inerte, arquive-se.Deverá a UPJ comunicar, de imediato, ao Departamento de Precatórios, órgão integrante da Presidência do TJGO, na forma do art. 16 do Decreto Judiciário nº 4.760/2023 do TJGO¹ e do art. 32, § 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ², sobre a suspensão do processo em virtude da necessidade de habilitação dos demais herdeiros.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.14m___________________________________________1 Art. 16, Decreto Judiciário nº 4.760/2023 do TJGO: “Art. 16. Ocorrendo falecimento ou dissolução empresarial, dentre outros fatos análogos, a sucessão processual compete ao juízo da execução, que deve comunicar ao Tribunal os novos beneficiários do crédito e respectivos quinhões, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver, conforme previsão do art. 32, § 5º, da Resolução do CNJ n.º 303, de 2019.”2 Art. 32, § 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ: “§ 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver.Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

22/04/2025, 00:00

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Ofício(s) Expedido(s)

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Todas as movimentações(198)