Execução de Título Extrajudicial 5280781-74.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 133.639,63

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Intimação Efetivada

16/05/2026, 21:30

Ato Ordinatório

16/05/2026, 21:26

Intimação Expedida

16/05/2026, 21:26

Intimação Efetivada

21/04/2026, 18:00

Decisão -> Outras Decisões

21/04/2026, 17:56

Intimação Expedida

21/04/2026, 17:56

Intimação Lida

03/04/2026, 01:50

Autos Conclusos

23/03/2026, 17:28

Juntada -> Petição

23/03/2026, 10:24

Intimação Expedida

06/03/2026, 22:25

Decorrido Prazo

05/03/2026, 08:57

Intimação Efetivada

05/02/2026, 16:56

Intimação Expedida

05/02/2026, 16:13

Certidão Expedida

05/02/2026, 16:13

Juntada -> Petição

26/01/2026, 18:24

Todas as movimentações(73)

Intimação Efetivada

16/05/2026, 21:30

Ato Ordinatório

16/05/2026, 21:26

Intimação Expedida

16/05/2026, 21:26

Intimação Efetivada

21/04/2026, 18:00

Decisão -> Outras Decisões

21/04/2026, 17:56

Intimação Expedida

21/04/2026, 17:56

Intimação Lida

03/04/2026, 01:50

Autos Conclusos

23/03/2026, 17:28

Juntada -> Petição

23/03/2026, 10:24

Intimação Expedida

06/03/2026, 22:25

Decorrido Prazo

05/03/2026, 08:57

Intimação Efetivada

05/02/2026, 16:56

Intimação Expedida

05/02/2026, 16:13

Certidão Expedida

05/02/2026, 16:13

Juntada -> Petição

26/01/2026, 18:24

Intimação Efetivada

19/12/2025, 12:43

Intimação Expedida

19/12/2025, 12:27

Ato Ordinatório

19/12/2025, 12:27

Decorrido Prazo

19/12/2025, 12:26

Intimação Efetivada

24/11/2025, 18:43

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:15

Decorrido Prazo

24/11/2025, 17:11

Intimação Efetivada

22/10/2025, 16:35

Intimação Expedida

22/10/2025, 16:19

Certidão Expedida

22/10/2025, 16:19

Juntada -> Petição

06/10/2025, 11:12

Juntada -> Petição

03/10/2025, 14:01

Intimação Efetivada

23/09/2025, 16:13

Intimação Expedida

23/09/2025, 16:02

Mandado Cumprido em Parte

23/09/2025, 15:59

Juntada de Documento

17/09/2025, 17:47

Mandado Cumprido em Parte

12/09/2025, 17:19

Intimação Efetivada

11/09/2025, 13:03

Intimação Expedida

11/09/2025, 12:48

Citação Não Efetivada

11/09/2025, 01:51

Juntada de Documento

26/08/2025, 15:32

Citação Expedida

20/08/2025, 22:30

Mandado Expedido

15/08/2025, 15:19

Mandado Expedido

15/08/2025, 15:18

Juntada -> Petição

15/08/2025, 09:43

Intimação Expedida

14/08/2025, 00:44

Intimação Efetivada

16/07/2025, 16:02

Intimação Expedida

16/07/2025, 15:55

Certidão Expedida

16/07/2025, 15:54

Juntada -> Petição

09/07/2025, 13:41

Intimação Efetivada

26/06/2025, 17:30

Intimação Efetivada

26/06/2025, 17:22

Intimação Expedida

26/06/2025, 15:19

Certidão Expedida

26/06/2025, 15:19

Intimação Expedida

26/06/2025, 15:16

Decisão -> Outras Decisões

25/06/2025, 22:39

Autos Conclusos

17/06/2025, 14:02

Juntada -> Petição

16/06/2025, 18:08

Intimação Efetivada

06/06/2025, 23:31

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2025, 19:05

Intimação Expedida

06/06/2025, 19:05

Intimação Efetivada

04/06/2025, 15:51

Autos Conclusos

04/06/2025, 14:47

Intimação Expedida

04/06/2025, 14:45

Certidão Expedida

04/06/2025, 14:45

Juntada -> Petição

03/06/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5280781-74.2025.8.09.0021Promovente(s): Roberto Felipe FarinhaPromovido(s):Ivanildo Lopes MachadoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Analiso o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora.A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 do CPC/2015 especifica que tal benefício destina-se àqueles com real insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.Verifico que a parte autora foi anteriormente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses, CTPS, etc. Contudo, apesar da oportunidade concedida, não foram apresentados documentos que comprovassem sua real situação financeira.O CPC/2015 trouxe inovações que permitem ao magistrado modular a concessão da gratuidade, como previsto nos §§ 5º e 6º do artigo 98:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...]§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ressalto que, segundo a Súmula nº 25 do TJGO, o benefício da justiça gratuita somente é cabível mediante efetiva comprovação da insuficiência financeira, o que não ocorreu no presente caso.Diante do exposto INDEFIRO o pedido de justiça gratuita;Em contrapartida, defiro o parcelamento das custas processuais em 03 (três) parcelas.Ressalto que a Taxa Judiciária deverá ser quitada na primeira parcela, uma vez que tem natureza de tributo estadual, consoante artigo 112 e seguintes do Código Tributário do Estado de Goiás. Deverá ser realizado o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, contar da intimação desta decisão e as demais subsequentemente. Fica a parte ciente que o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a revogação do benefício e o cancelamento na distribuição da ação (art. 290, CPC).Com o pagamento da primeira parcela, voltem aos autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

23/05/2025, 21:57

Intimação Efetivada

23/05/2025, 21:57

Autos Conclusos

19/05/2025, 09:19

Certidão Expedida

19/05/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5280781-74.2025.8.09.0021Promovente(s): Roberto Felipe FarinhaPromovido(s):Ivanildo Lopes Machado Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido na petição inicial (art. 99, § 2º, parte final, do CPC).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

22/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

16/04/2025, 15:35

Intimação Efetivada

16/04/2025, 15:35

Certidão Expedida

10/04/2025, 15:44

Processo Distribuído

10/04/2025, 13:45

Autos Conclusos

10/04/2025, 13:45

Peticão Enviada

10/04/2025, 13:45

Documentos

Ato Ordinatório

•16/05/2026, 21:26

Decisão

•21/04/2026, 17:56

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 15:19

Decisão

•25/06/2025, 22:39

Decisão

•06/06/2025, 19:05

Decisão

•23/05/2025, 21:57

Despacho

•16/04/2025, 15:35

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26/05/2025, 00:00