Procedimento Comum Cível 5286226-73.2025.8.09.0021 - TJGO

Cálculo de Custas

18/06/2025, 23:07

Processo Arquivado

18/06/2025, 14:15

Decurso de Prazo - SEM MANIFESTAÇÃO

18/06/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5286226-73.2025.8.09.0021Promovente(s): Aramys Alves PereiraPromovido(s):Banco Do Brasil SaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida a espécie de embargos de declaração opostos pela parte autora no evento 15, alegando que a sentença de evento 18, foi contraditória ao lhe condenar nos ônus sucumbenciais.É o breve relato. Decido.Os embargos foram tempestivamente protocolizados, pelo que deles conheço, na forma do art. 1.023, da Lei Processual Civil.Acerca do cabimento dos embargos de declaração, vejamos a disposição do Código de Processo Civil:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Como é sabido, os Embargos de Declaração possuem a finalidade de aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição.Com efeito, analisando os autos, vicejo que a sentença proferida nos autos, teve como fundamento o pedido de desistência da ação. Como se sabe, o art. 90 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que as custas serão pagas pela parte desistente, in verbis:Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.Nessa senda, verifica-se que após apreciado o pleito de gratuidade da justiça então formulado pelo embargante e, ainda, antes de efetivação da citação e da apresentação de defesa, houve a desistência da ação.Nesse contexto, cumpre registrar que existe expressa vedação à cobrança de custas em tais casos, como normatizado pela Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, por meio do Provimento 04/2019, (DJe n. 2742, de 09/05/2019) que acrescentou o artigo 368-W ao Capítulo XXXII de sua Consolidação dos Atos Normativos com a seguinte redação:Art. 368-W. No caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (CPC, art. 290), bem como de homologação de desistência (CPC, art. 485, inciso VIII) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça, fica vedada a cobrança de custas.Assim, tendo em vista que a homologação de desistência se deu após a deliberação acerca do pleito de concessão da gratuidade da justiça, deve ser afastada a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais no caso “sub examine”.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. 1. In casu, a sentença homologou a desistência da ação, antes da triangularização do processo. 2. A Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, por meio do Provimento 04/2019, (DJe n. 2742, de 09/05/2019) que acrescentou o artigo 368-W ao Capítulo XXXII de sua Consolidação dos Atos Normativos com a seguinte redação: “Art. 368-W. No caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (CPC, art. 290), bem como de homologação de desistência (CPC, art. 485, inciso VIII) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça, fica vedada a cobrança de custas.”. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5678174-25.2022.8.09.0119, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023).APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. RECONCILIAÇÃO DOS CÔNJUGES. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ATES DA CITAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. (Omissis) 3. Impõe-se observar também a expressa vedação à cobrança de custas em tais casos, como normatizado pela Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, por meio do Provimento 04/2019, (DJe n. 2742, de 09/05/2019) que acrescentou o artigo 368-W ao Capítulo XXXII de sua Consolidação dos Atos Normativos com a seguinte redação: "Art. 368-W. No caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (CPC, art. 290), bem como de homologação de desistência (CPC, art. 485, inciso VIII) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça, fica vedada a cobrança de custas." APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5340748-09.2017.8.09.0093, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2019, DJe de 08/07/2019)Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para corrigir a contradição da sentença hostilizada. Aplico aos embargos de declaração efeitos infringentes, e afastando a condenação deste ao pagamento das custas, conforme fundamentação acima exposta.Mantenho incólume o restante da sentença prolatada.Intime-se a parte desta decisão. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

26/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aramys Alves Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

23/05/2025, 17:06

P/ DECISÃO

16/05/2025, 15:44

tempestividade dos embargos

16/05/2025, 15:43

Embargos de Declaração

16/05/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5286226-73.2025.8.09.0021Promovente(s): Aramys Alves PereiraPromovido(s):Banco Do Brasil SaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação proposta proposta por Aramys Alves Pereira, em face de Banco Do Brasil Sa, partes qualificadas.A parte autora requereu a desistência da ação (expediente 14).Vieram os autos conclusos.É o essencial. Decido.A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação.A Lei Processual somente exige o consentimento do réu, em caso de desistência do autor, quando apresentada a contestação (art. 485, §4º, do Código de Processo Civil de 2015).No presente caso, a parte requerida não foi sequer citada, motivo pelo qual prescinde de sua anuência. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surta jurídicos e legais efeitos.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 90, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem os presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

15/05/2025, 17:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aramys Alves Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

15/05/2025, 17:22

P/ SENTENÇA

13/05/2025, 14:53

desistência

07/05/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Intimo a parte autora acerca do parcelamento das guias de custas iniciais, PODENDO as mesmas serem retiradas no campo consulta guias, dos autos. Caçu, 30 de abril de 2025. JOELMA MELO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

05/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aramys Alves Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/04/2025 12:55:42)

30/04/2025, 12:56

guias de custas iniciais parceladas

30/04/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (64) 3656-1142 e 3656-1824e-mail: [email protected]ão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0iProcesso nº: 5286226-73.2025.8.09.0021Promovente(s): Aramys Alves PereiraPromovido(s):Banco Do Brasil SaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOFoi requerido os benefícios da justiça gratuita.A gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento próprio ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados (art. 5º, LXXIV, da CF).Conforme disposto na lei de regência, pobre é a pessoa que para custear as despesas processuais tenha que se privar dos recursos indispensáveis à manutenção própria e da sua família, o que aparenta não ser o caso.Confira-se o disposto no artigo 98 da Lei 13.105/2015:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Não se desconhece a possibilidade expressa introduzida pelo CPC do magistrado modular a concessão da gratuidade da justiça, ora a concedendo de forma parcial, ora a negando, mas conferindo à parte a possibilidade de pagar as despesas de forma parcelada.Mencionadas inovações normativas estão insculpidas nos §§ 5º e 6º do Artigo 98 do Novo CPC, e conferem ao magistrado maior flexibilidade para, de acordo com o caso concreto, modular de forma mais eficaz a concessão do beneficio da justiça gratuita.Para ilustrar e dar maior efetividade à compreensão do assunto desenvolvido neste momento, eis o que diz aludidos dispositivos legais:Artigo 98 (acima transcrito)§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.Como exemplo, não é incomum que o magistrado verifique num determinado caso concreto que a parte tem condições financeiras para adiantar as custas judiciais, conforme no caso em análise.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goias já sedimentou (súmula n°25), asseverando que o benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedida àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - fato este não comprovado nos autos.Compulsando os fólios processuais, verifico que os documentos juntados nos eventos 01 e 08, por si só, não comprovam a hipossuficiência da parte requerente.Observa-se dos extratos bancários que o requerente possui investimentos com rentabilidade mensal, bem como realiza movimentação de valores significativos, como por exemplo, há recebimento de R$ 129.657,00 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais) no dia 09/08/2024 sob a rúbrica "BB Rende Fácil" (evento 01 - arq. 16).A mera juntada de extratos bancários, desacompanhados de quaisquer outros documentos, não se prestam ao fim almejado. Apesar de intimado, o requerente deixou de juntar declaração de imposto de renda dos últimos 03 anos.A propósito:AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA AJG. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE ALEGADA. ÔNUS DA PARTE POSTULANTE DESATENDIDO. MERA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPRESTABILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AGT: 70082292855 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 25/09/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – SOCIEDADE EMPRESÁRIA – NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO – pedido instruído com cópias da declaração do Simples Nacional referente ao ano de 2017 e de extratos bancários – insuficiência – Súmula 481 do STJ – necessidade de prova cabal a respeito da afirmada hipossuficiência da empresa agravante – mera juntada de extratos bancários que, por si só, não demonstra a alegada pobreza jurídica dos sócios da empresa – benefício corretamente denegado – determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa – agravo desprovido, com determinação. (TJ-SP - AI: 21838612820188260000 SP 2183861-28.2018.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 06/12/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2018)Logo, não há nada que evidencie a necessidade da benesse, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita.Intime-se para recolher as custas processuais.Desde logo, defiro o parcelamento em 06 (seis) vezes, conforme comando do CPC.Ressalto que a Taxa Judiciária deverá ser quitada na primeira parcela, uma vez que tem natureza de tributo estadual, consoante artigo 112 e seguintes do Código Tributário do Estado de Goiás.Deverá ser realizado o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, contar da intimação desta decisão e as demais, subsequentemente.Com o pagamento da primeira parcela, voltem aos autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

29/04/2025, 23:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aramys Alves Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

29/04/2025, 23:11

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

29/04/2025, 13:26

manifestação

29/04/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5286226-73.2025.8.09.0021Promovente(s): Aramys Alves PereiraPromovido(s):Banco Do Brasil Sa Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível. O comprovante poderá ser uma notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário, ou conta de luz, água, gás ou telefone do último mês, conforme dispõe a Lei 6.629/79, sob pena de indeferimento da inicial.Salienta-se que, caso o comprovante de endereço esteja em nome do cônjuge, deverá ser apresentada a certidão de casamento. Se residir em imóvel locado, deverá juntar o contrato de locação com firma reconhecida. Caso resida com os pais, um documento pessoal que demonstre a filiação será suficiente. Em qualquer outra situação, será necessária a apresentação de uma declaração de residência com firma reconhecida em cartório.No mesmo prazo, deverá comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido na petição inicial (art. 99, § 2º, parte final, do CPC).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Despacho -> Mero Expediente

16/04/2025, 15:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aramys Alves Pereira - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

16/04/2025, 15:35

procuração

11/04/2025, 16:18

certidão informativa

11/04/2025, 16:14

Caçu - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade

11/04/2025, 16:12

Autos Conclusos