Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5430573-44.2021.8.09.0021 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5430573-44.2021.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5430573-44.2021.8.09.0021Promovente(s): Adilson De Siqueira Lima Sociedade De AdvogadosPromovido(s):Jose Divino GirottoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposta por Adilson De Siqueira Lima Sociedade De Advogados, em face de Jose Divino Girotto, André Luiz Guimarães Vieira, Enilda Garcia De Moraes, Andreia Garcia De Moraes Vieira, partes qualificadas.Em síntese, narra a parte autora que enfrenta dificuldades em promover a expropriação de bens da empresa executada, devido ao abuso da personalidade jurídica, evidenciado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. Destaca que a empresa permanece ativa, conforme certidão da Receita Federal, mas não realiza movimentações financeiras, não possui bens penhoráveis e seus representantes mantêm-se inertes diante das diligências judiciais.Ressalta que a empresa, embora ativa, contrai débitos sem liquidá-los, lesando credores e utilizando a personalidade jurídica para fraudar execuções. Afirma que foi constatada a criação de uma nova empresa pelos sócios, com possível desvio de patrimônio para evitar o cumprimento das obrigações. A parte autora aponta ainda a existência de diversas execuções contra a empresa executada, incluindo débitos fiscais, indicando que a empresa desvia-se de sua finalidade para lesar credores.Desse modo, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização de seus sócios no polo passivo da ação em apenso.Juntou documentos, evento 01.Decisão no evento 12, recebendo o incidente, determinando a suspensão da ação principal e determinando a citação dos sócios indicados na inicial.Os réus André Luiz Guimarães Vieira e José Divino Girotto apresentaram defesa conjunta no evento 25, oportunidade em que suscitaram a prescrição da ação. No mérito, deferem a improcedência do presente incidente, ao argumento de que o simples argumento de ausência de patrimônio não é fundamento para a desconsideração. Afirmaram ainda que os argumentos do autor se contradizem, visto que em análise dos autos 166352-10.2010, é possível notar das fls. 111, mandado de avaliação e penhora, que foram rejeitados pelo autor.Réplica no evento 27.O autor, no evento 31, pugnou pela citação eletrônica via WhatsApp da ré Enilda Garcia Moraes, que foi deferida conforme decisão de evento 33. Citação efetivada no evento 34.Despacho no evento 41 determinando a intimação das partes quanto a produção de provas. No evento 51, a parte autora demonstrou seu desinteresse apresentando alegações finais.Os réus André Luiz Guimarães Vieira e José Divino Girotto, no evento 56, demonstraram desinteresse na produção de provas.Certidão no evento 62, informando o notório falecimento da ré Andreia Garcia de Moraes Vieira. Por tal razão, sobreveio decisão no evento 64, suspendendo o feito e determinando a habilitação do espólio ou de herdeiros.Certidão de óbito apresentada no evento 72. No ato, o autor pugnou pela citação dos herdeiros de Andreia Garcia de Moraes Vieira, quais sejam: Luiz Felipe Morais Vieira, Osvaldo Morais Vieira e Lorenzo Morais Vieira.Os herdeiros Luiz Felipe Morais Vieira, Osvaldo Morais Vieira e Lorenzo Morais Vieira apresentaram procuração assinada no evento 84. Já no evento 85, apresentaram impugnação nos termos já apresentados na impugnação de evento 25.Réplica no evento 88.Parecer Ministerial pela não intervenção acostado no evento 104.As partes foram instadas quanto a produção de provas, oportunidade em que pugnaram pelo julgamento da lide (eventos 112 e 113).A ré Enilda Garcia de Moraes apresentou sua defesa no evento 121, pugnando pela prescrição e extinção do processo. No mérito, refutou as alegações da parte autora em conformidade com as alegações de evento 25. Rogou ainda pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Réplica do autor no evento 123.Alegações finais acostadas nos eventos 133, 134 e 135.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Inicialmente, reavaliando o fluxo processual e o acervo documental constante dos autos, conclui-se que a ré ANDREIA GARCIA DE MORAIS VIEIRA faleceu em 05 de julho de 2017, portanto, antes mesmo do ajuizamento do presente incidente, conforme certidão de óbito acostada no evento 72.Assim, emerge flagrante ausência de pressuposto processual para constituição válida e regular do processo, já que a parte veio a óbito antes da citação, em razão do que extinção da ação em face dessa é medida que se impõe. Neste sentido caminha a jurisprudência atual:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE FRIBURGO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0013168-07.2010.8.19.0037 202400106674, Relator: Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 15/02/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Data de Publicação: 19/02/2024)Merece destaque, ainda, a impossibilidade de se proceder à sucessão prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil, uma vez que o dispositivo legal trata do óbito das partes no decorrer do trâmite processual, o que não se enquadra na hipótese.Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DE AVALISTA ANTES DA CITAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 110 do CPC, ?Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.?, portanto, é premissa cogente que a substituição processual apenas é aplicável no caso de falecimento da parte no curso da lide, sendo impossível levantá-la quando o óbito precede a angulação processual, de que o falecido sequer se fez afigurar como parte na causa. Decisão judicial recorrida mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5071570-32.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023)No que concerne a condenação em honorários de sucumbência, observo que o espólio não foi representado nos autos.Preceituam os arts. 110 e 314, inciso I e § 1º, ambos do Código de Processo Civil, textualmente:Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...];§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.[...];Daí resulta que falecendo o titular do direito posto sub judice suspende-se o processo, para cujo prosseguimento se faz indispensável ocorra a sucessão processual por meio da habilitação do Espólio ou da Sucessão.Contudo a habilitação, em regra, dá-se na pessoa do espólio, por ser este o conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo de cujus, de modo que a habilitação direta pelos herdeiros apresenta-se como exceção, apenas sendo possível nos casos em que já se tenha findado o inventário, ou quando não existam outros bens a inventariar, bem como serem os herdeiros maiores e capazes.No caso dos autos verifica-se que, conforme consta na certidão de óbito evento 72, a falecida deixou bens a inventariar.Portanto, não tendo havido o correto preenchimento dos mencionados requisitos, na forma do art. 110 do Código de Processo Civil, a sucessão processual deve se dar, necessariamente, pelo espólio, representado pelo seu inventariante.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NA FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DIRETA HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADE NA HIPÓTESE EM QUE HÁ BENS A INVENTARIAR. A substituição processual pode se dar pelo espólio ou por seus sucessores, nos termos do art. 110 do CPC. A regra é pela habilitação do espólio, que somente é afastada possibilitando a habilitação direta pelos herdeiros quando não houver necessidade de abertura de inventário diante da ausência de bens do de cujus. No caso em testilha, a certidão de óbito acostada aos autos principais atesta a existência de bens a inventariar, o que torna o procedimento de inventário obrigatório a fim de que seja realizada a transmissão regular dos bens e direitos que compõem o acervo hereditário. A jurisprudência do STJ possibilita a habilitação direta dos herdeiros para receberem o crédito devido ao titular da herança apenas nas hipóteses de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário, situação diversa da dos autos. Precedentes desta Corte de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00539952520208190000, Relator: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 27/05/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2021) (grifo nosso).Nesse contexto, considerando que a habilitação direta dos herdeiros, independentemente da abertura de inventário, é medida excepcional que só se justifica quando não houver bens a inventar, hipótese que não se coaduna com a dos autos.Logo, não estando o espólio representado, não há que se falar em condenação da parte autora em honorários de sucumbência.É o que basta.Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face de ANDREIA GARCIA DE MORAIS VIEIRA, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Sem honorários, com base no exposto acima.Promova-se a retirada da ré ANDREIA GARCIA DE MORAIS VIEIRA do polo passivo do incidente.Em tempo, determino a retirada de LUIZ FELIPE MORAIS VIEIRA, OSVALDO MORAIS VIEIRA e LORENZO MORAIS VIEIRA do polo passivo da ação, tendo em vista que não são réus na presente demanda e que, em momento algum, foi autorizada a sua inclusão.Pois bem.Passo agora a análise do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de Jose Divino Girotto, André Luiz Guimarães Vieira e Enilda Garcia De Moraes.No que concerne a suscitada prescrição, importante frisar que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento da execução, não havendo prazo prescricional, eis que insusceptível de perecimento pelo decurso do tempo, visto tratar-se de medida que visa dar efetividade ao feito executivo anterior.Nesse sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Fundamentos articulados no agravo interno incapazes de infirmar a decisão recorrida. Pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deduzido pela recorrida, acolhido pelo juízo de primeiro grau e mantido pelo acórdão recorrido. 2. Controvérsia estabelecida em sede de cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória em que condenada a ora recorrente. 3. Alegação de prescrição da pretensão de redirecionamento da execução, veiculada pelo incidente de desconsideração, que não se verifica. 4. Assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de a pretensão de redirecionamento veiculada pelo referido incidente consistir em direito potestativo do requerente, poder jurídico correspondente a um estado de sujeição da outra parte. 5. Pleito possível de ser deduzido a qualquer tempo no curso da lide, sendo inaplicáveis, assim, os limites temporais previstos no Código Civil - art. 206, § 3º, IV, ou no Decreto 20.910/32.Precedentes. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1864961 SP 2020/0053548-0, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA 1. Recurso especial contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. Alterar as conclusões do acórdão recorrido, que concluiu pela legitimidade passiva do recorrente e preclusão quanto à desconsideração da personalidade jurídica, da forma pretendida pelo recorrente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. O requerimento de desconsideração da personalidade jurídica é direito potestativo do exequente, podendo ser realizado a qualquer momento, por não se extinguir pelo não uso. Dessa forma, afastada a prescrição intercorrente. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1291072 SP 2018/0109566-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020)Dessa forma rejeito a prejudicial avençada. Passo a análise do mérito do pedido de desconsideração.O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo artigo 50 do Código Civil, tem por objetivo ampliar a responsabilidade da dívida, de forma a abranger as pessoas físicas dos sócios que compõem o quadro social da empresa, permitindo alcançar seus bens particulares. Vejamos:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o Juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.O Código de Processo Civil prevê o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, condicionado à demonstração pelo Ministério Público ou pela parte interessada do preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme estabelecido nos artigos 133 e 134, § 4.º, do referido diploma normativo. No caso, a parte autora funda seu pedido no alegado abuso da personalidade jurídica, em razão de desvio de finalidade da empresa que permanece ativa, mas não possui bens. Defende que por não realizar a movimentação em contas bancárias, evidente a confusão patrimonial, visto que os sócios utilizam a pessoa jurídica para contrair os débitos e não liquidar as obrigações.Pondera ainda a existência de ova empresa pelos sócios – CENTRAL VET (VIEIRA E GIROTTO LTDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.461.964/0001-37. Afirma ainda a existência de diversas ações de execuções, que evidenciam que a empresa contrai débitos com diversos credores e nãos os paga.Entretanto, em que pese as alegações da parte autora, a derrocada da independência patrimonial da empresa exige prova cabal de pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou, ainda, descumprimento de contrato, o que não restou demonstrando nos autos, impedindo o deferimento da medida.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO DEMONSTRADOS. 1. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil, exige a demonstração/comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (teoria maior da desconsideração). 2. A ausência de bens passíveis para a penhora e o encerramento das atividades ou a dissolução irregular da sociedade empresária não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. Ausentes os requisitos legais, mantém-se a decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, haja vista tratar-se de regra de exceção, em atenção ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-GO - AI: 04817184220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/03/2021)Ademais, não se verifica indícios de desvio de finalidade ou abuso de poder na existência da empresa CENTRAL VET (VIEIRA E GIROTTO LTDA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.461.964/0001-37, uma vez que não há qualquer demonstração de que a referida empresa desempenhe a mesma atividade da empresa executada.A parte autora não apresentou o contrato social da empresa para comprovar suas alegações. Além disso, conforme consulta ao CNPJ, verifica-se que a CENTRAL VET (VIEIRA E GIROTTO LTDA) é classificada como empresa de porte ME (Microempresa), encontrando-se atualmente inapta perante a Receita Federal. Tal circunstância reforça a ausência de elementos que indiquem qualquer confusão patrimonial ou uso indevido da personalidade jurídica. Importante destacar que, dos sócios mencionados, apenas JOSÉ DIVINO GIROTTO é comum às duas empresas, o que, por si só, não caracteriza irregularidade, já que não é vedado a uma pessoa jurídica compartilhar sócios com outra empresa.A desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional e prescinde da demonstração da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade.Colhe-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. [...] (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 794.237/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/03/2016).Porquanto, não demonstrado o abuso de direito, o excesso de poder, a infração da lei, fato ou ato ilícito e violação dos estatutos ou contrato social, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada não merece acolhimento.Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado.Condeno a parte autora ao ônus da sucumbência e, a título de honorários advocatícios, fixo o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos moldes definidos pelo art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, a ser repartido entre os causídicos da parte ré - Dr. Andre Luis de Morais (R$500,00 - ante a representação da ré Enilda) e Dr. Olivio Girotto Neto (R$1.000,00 - em razão da representação de José e Andre).Por fim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça solicitado pela ré Enilda Garcia de Moraes, visto que ausente comprovação da necessidade da benesse.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

22/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(18)