Execução de Título Extrajudicial 5576659-54.2019.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5576659-54.2019.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itapuranga/GO Processo n.: 5576659-54.2019.8.09.0085Polo ativo: INDUSTRIA DE ACUMULADORES E COMPONENTES MOTOCICLISTICOS ERBS LTDAPolo passivo: PRIME INDUSTRIA DE PNEUS EIRELI DECISÃO A parte exequente requer consulta via Sistema SREI e INFOJUD (DOI) e penhora sobre faturamento da empresa por meio de cartão de crédito (mov. 129).É relatório. Decido.A penhora de percentual do faturamento da empresa é medida de constrição patrimonial regulamentada pelo art. 866 do CPC, que assim dispõe:Art. 866 do CPC. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.§ 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Segundo a disposição normativa colacionada, a penhora sobre o faturamento de pessoa jurídica é providência de natureza residual, se justificando apenas quando demonstrado o insucesso das tentativas de constrição patrimonial usuais, como consultas aos sistemas administrados pelo Poder Judiciário. No caso dos autos, a Cadastro de Inscrição e Situação Cadastral - CNPJ da executada demonstra que se encontra na condição de inapta desde 28/06/2022 por motivo de inexistente de fato, havendo portanto fortes indícios que a sociedade encerrou suas atividades de forma irregular (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp, acesso em 15/04/2025).Ademais, realizadas consultas via SISBAJUD por meio da modalidade "teimosinha" não foram encontrados valores penhoráveis, o que reforça o entendimento de que a empresa não se encontra em atividade.Desse modo, descabe a penhora penhora do faturamento postulada, por ausência de efeito prático da medida.Por outro lado, a pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, este serviço "foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral" (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei).Registro, ademais, que esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.Ademais a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte providenciar administrativamente.Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de penhora de faturamento e pesquisa por meio do SREI.Por outro lado, AUTORIZO a obtenção de dados pelo sistema INFOJUD, referente a dados de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI).Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda.Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

22/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(16)